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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006920720178260383 SP 1000692-07.2017.8.26.0383 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10006920720178260383_1723d.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000294528

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000692-07.2017.8.26.0383, da Comarca de Nhandeara, em que são apelantes AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A e AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A, são apelados FELICIO ALVES FERREIRA e DOZOLINA SPOLON FERREIRA.

ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), ALMEIDA SAMPAIO E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 11 de abril de 2019.

CARMEN LÚCIA DA SILVA

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1000692-07.2017.8.26.0383

Apelantes: Agropecuária Terras Novas S/A e Açucareira Virgolino de Oliveira S/A

Apelados: Felicio Alves Ferreira e Dozolina Spolon Ferreira

COMARCA: Nhandeara

VOTO Nº 7.306

CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL . Sentença de procedência dos pedidos de cobrança e de rescisão do contrato. Improcedência do pedido formulado em reconvenção, consistente na devolução de supostos investimentos realizados na área arrendada. Apelação das rés. Preliminares de ilegitimidade passiva “ad causam” e de cerceamento do direito de produzir provas. Rejeição. Mérito. Comprovado inadimplemento das rés. Correto decreto de rescisão contratual, de condenação das rés ao pagamento da dívida em cobrança, com reintegração dos autores na posse do imóvel rural. Rés que devem arcar com o pagamento das contraprestações devidas do período indicado na inicial até a efetiva desocupação da área, bem como com a multa contratual prevista para o caso de inadimplemento da avença. Redução da multa. Não cabimento. Observância dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença

proferida a fls. 282/285, que julgou procedente o pedido formulado na

ação de cobrança cumulada com rescisão de contrato de parceria

agrícola ajuizada por Feliciano Alves Ferreira e Dozolina Spolon

Ferreira em face de Agropecuária Terras Novas S/A e Açucareira

Virgolino de Oliveira S/A, “para rescindir os contratos firmados e

determinar a desocupação da área no prazo de 30 (trinta) dias, pena de

desocupação forçada, condenar as requeridas de forma solidária ao

pagamento das contraprestações devidas do período indicado na inicial

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até a efetiva desocupação da área, com incidência de correção monetária de acordo com a tabela prática de atualização dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada inadimplemento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação, bem como ao pagamento o valor de 10% (dez por cento) correspondente a 3.921 toneladas de cana-de-açúcar, atualizado monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença”.

O MM. Juiz de primeiro grau ainda julgou improcedente o pedido formulado em reconvenção e condenou as demandadas reconvintes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurada.

Irresignadas com esse desfecho, as rés apelam (fls. 308/323), suscitando preliminar de nulidade do “decisum”, por cerceamento ao direito de defesa, argumentando ser indispensável a realização de prova contábil para real compreensão dos contratos discutidos nos autos. Afirmam que a corré AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo do processo, pois o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes tinha por finalidade o plantio, cultivo e colheita de cana-de-açúcar, não havendo previsão de pagamentos mensais. No mérito, alegam que o contrato de parceria agrícola, que não pode ser confundido com o de arrendamento,

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estipulou que um percentual de 20% da produção seria destinada ao parceiro, e que tal percentual foi comercializado entre os parceiros e a açucareira, não havendo, portanto, razão para alegar-se inadimplência de valores em aberto. Afirmam que foram realizados diversos adiantamentos em favor dos apelados, e que o Estatuto da Terra prevê tal possibilidade. Ressaltam que comprovaram documentalmente que foram produzidas 2.516,68 toneladas de cana-de-açúcar nas terras dos apelados, que deveriam ser remunerados com o pagamento de R$1.015.678,47. Acrescentam que a apelante Açucareira pagou o valor total de R$1.049.918,03, ou seja, quantia superior àquela devida pela produção. Insistem que não houve qualquer inadimplemento. Destacam que houve adimplemento substancial do contrato, impedindo a sua rescisão, bem como a aplicação de multa. Impugnam os valores apresentados pelos apelados, sob a alegação de que os mesmos não condizem com a realidade. Subsidiariamente, pedem que a multa imposta em sentença seja reduzida equitativamente, nos termos do artigo 413, do Código Civil.

Recurso preparado (fls. 324), e contrarrazoado (fls. 332/356).

É o relatório.

As razões do recurso preenchem os requisitos previstos nos artigos 1.007 e 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, tendo sido trazidos à baila os fundamentos de fato e de direito do inconformismo, permitindo o seu conhecimento.

Os autores alegaram na inicial serem legítimos

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proprietários do imóvel rural antes denominado Fazenda Macau ou Macaubas, atualmente com a nomenclatura de FAZENDA SANTA MARIA, localizado no município de Nova Castilho, Estado de São Paulo, com área de 189,3650ha, ou seja, 78,25 alqueires de terras, objeto da matrícula nº 6.595, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado/SP, registrado no INCRA sob o nº 608.041.002.291-0, NIRF nº 1.441.628-0. Afirmaram ter realizado contrato de Compra e Venda de Cana-de-Açúcar e Contrato de Parceria Agrícola com a primeira e segunda requeridas, respectivamente, visando o plantio e cultivo de canade-açúcar em 65,35 alqueires de terras do imóvel acima descrito. Os contratos tiveram início em 14 de outubro de 2011 e vencimento para 31 de dezembro de 2017, abrangendo as safras de cana-de-açúcar de 2011/2012 a 2017/2018. Ainda, por tais contratos, as rés se obrigaram a efetuar o pagamento de 20% dos frutos colhidos, no dia 05 do mês subsequente ao da entrega da cana-de-açúcar, por meio de depósito bancário diretamente na conta dos autores. Além disso, no dia 31 de março de cada ano seria realizado o fechamento da safra, conferindo-se as toneladas de canas entregues para fechamento dos valores correspondentes. Alegam os demandantes que as rés se encontram em atraso com os pagamentos mensais, desde o mês de julho de 2016. Por tais motivos, pleitearam a rescisão dos contratos, com desocupação do imóvel e pagamento da multa pactuada, além da cobrança dos valores devidos.

Regularmente citadas, as demandadas ofereceram contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva da Agropecuária Terras Novas. No mérito, aduziram que não incorreram

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em inadimplência, em razão dos adiantamentos que foram feitos aos autores. Afirmaram que não é devida a multa contratual e, alternativamente, requereram a sua redução equitativa, impugnando os valores apresentados pelos demandantes. Ajuizaram reconvenção, pleiteando o ressarcimento dos investimentos realizados na área objeto do contrato.

Depois de rejeitar a preliminar suscitada, o d. Juiz singular julgou procedente o pedido principal e improcedente o pedido formulado em reconvenção, entendendo que:

“De início, não há como deixar de mencionar a gama de processos havidos na Comarca entre proprietários de terras e as requeridas, afirmando o inadimplemento contratual. Outrossim, em sua maioria, alegam os autores a ocorrência de pagamentos mensais, não obstante haja cláusula expressa consignando que deveriam ser eles realizados no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da entrega da cana (...).".

Em observância aos documentos apresentados nos autos, verifico que os pagamentos eram efetivamente realizados mês a mês.

Nesta esteira, reputo pela aplicação do instituto da surrectio, corolário da boa-fé objetiva, a qual, por sua vez, deve estar compreendida na interpretação dos negócios jurídicos regidos pelo ordenamento ora vigente, nos moldes do artigo 113 do Código Civil, de maneira que a alegação das requeridas quanto ao pagamento somente após a entrega da safra deve ser afastada, devendo este ser

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efetuado mensalmente, conforme a praxe até então adotada.

Assim, em que pese a alegação de adimplemento pelos requeridos em razão do adiantamento de valores verifica-se que o encontro de contas entre a documentação apresentada pelos autores e a apresentada pelos réus comprova que há valores não pagos nos períodos indicados na inicial, já que resulta evidente a discrepância entre os valores que deveriam ser pagos mensalmente nos termos dos contratos firmados e aqueles apresentados pelas rés a título de adiantamentos.

Ademais, nota-se que os últimos valores depositados dizem respeito a período pretérito ao discutido, cujos valores foram firmados em acordo outrora realizado entre as partes (fls. 60/63).

Nesse sentido, convém salientar que foram as demandadas que ficaram responsáveis pela exploração e cultivo da cana, de modo que cumpriria a elas demonstrar o pagamento do valor correspondente aos meses postulados, o que não fizeram.

Sendo assim, as requeridas deverão pagar aos autores o valor correspondente em toneladas a 20% da cana-de-açúcar colhida, calculado a preço-base de 121,97 kg de ATR por tonelada de cana-de-açúcar, vigente na data de cada vencimento, conforme termo contratual, nos períodos descritos na inicial até a data da presente decisão, a ser apurado em liquidação de sentença.

Sem razão, ainda, a alegação de adimplemento substancial do contrato, uma vez que é

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faculdade dos autores optar pelo cumprimento ou pela resolução, mormente no presente caso em que resultou demonstrado o cumprimento imperfeito das obrigações oriundas do contrato.

Estabelece o art. 475 do Código Civil que 'A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer casos, indenização por perdas e danos'.

A mesma solução traz o art. 92, § 6º do Estatuto da Terra que prevê que"O ...