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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10577972520188260053 SP 1057797-25.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000294470

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1057797-25.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante REGIANE MENDES DOS SANTOS, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente sem voto), CARLOS VON ADAMEK E VERA ANGRISANI.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Claudio Augusto Pedrassi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19417

Apelação nº 1057797-25.2018.8.26.0053

Apelante: Regiane Mendes dos Santos

Apelado: DETRAN Departamento de Trânsito de São Paulo

Vara de origem: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Cassação do direito de dirigir. Processo administrativo. Alegação de ausência de notificação da autuação. Inocorrência. Prova dos autos que indica o envio das notificações exigidas pela lei. Impetrante, que ademais, encartou aos autos o endereçamento da notificação que teria recebido. Nulidade não verificada. CBT que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT. Resolução nº 404/12 do CONTRAN.

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Cassação do direito de dirigir. Processo administrativo. Alegação de que as infrações foram cometidas por um terceiro. Não cabimento. Decurso do prazo de interposição de recurso junto à JARI. Inteligência do art. 373, inc. I do CPC. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação

interposto por Regiane Mendes dos Santos contra a r. sentença

de fls. 141/143, que denegou a segurança objetivando a

anulação do processo de cassação de sua CNH, tendo em vista

que a infração de trânsito foi praticada por terceiro e não

teria sido regularmente notificada para apresentação de

recurso à JARI

A Apelante, em suas razões (fls.

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148/158) sustenta que as notificações não foram regularmente enviadas, haja vista que a simples expedição delas não comprova o recebimento e a exata ciência da apelante, o que viola a ampla defesa. Alega, ainda, que não é responsável pela infração que gerou a cassação em seu prontuário, ou seja, conduzir veículo durante o período de suspensão do direito de dirigir, pois a condução do veículo deve ser flagrada, não bastando a mera presunção de ser proprietária do bem. Pugna pelo provimento do recurso.

O DETRAN ofertou contrarrazões às fls. 165/168.

O Ministério Público optou por não se

manifestar no presente feito (fls. 139).

É o relatório.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Regiane Mendes dos Santos em face de ato do DETRAN Departamento de Trânsito de São Paulo, objetivando a anulação do processo de cassação de sua CNH.

Narra que a infração de trânsito foi praticada por seu cônjuge (Erick Nilson Batista dos Santos) e não teria sido regularmente notificada para apresentação de recurso à JARI (fls. 07).

A r. sentença que denegou a segurança impetrada, deve ser mantida.

2. Depreende-se dos autos que foram instaurados dois processos administrativos nº 14152/2018 e 12809/2018 para cassar o direito de dirigir da impetrante

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(fls. 25 e 44), ambos com fundamento no art. 263, I do CTB (quando suspenso o direito de dirigir o infrator conduzir qualquer veículo).

Assim, respectivamente em 14/11/2017 e 21/11/2017, ou seja, durante o prazo de suspensão do direito de dirigir a impetrante teria cometido infrações de trânsito (AITs nº 5A644356-1 e nº 5A196346-9).

Note-se que o prazo para interposição da defesa do primeiro processo (nº 14152/2018) era até 06/04/2018, contudo, o recurso apresentado às fls. 108/113 foi indeferido, sendo concedido o prazo até 22/10/2018 para interposição de recurso à JARI (fls. 124).

Note-se que citada notificação veio

com comprovante de postagem às fls. 125.

Ainda, a própria impetrante juntou com a inicial às fls. 08, a folha de endereçamento da notificação.

Contudo, às fls. 127 verificou-se que a impetrante não apresentou recurso.

Por sua vez, o processo administrativo nº 14152/2018 transitou em julgado em 08/11/2018, culminando na aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir às fls. 122/123 e 130/134.

3. Ainda que a impetrante tenha encartado declaração de terce...