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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10185677720178260451 SP 1018567-77.2017.8.26.0451 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000294480

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018567-77.2017.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que são apelantes MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e PARQUE PIAZZA NAVONA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, é apelada EUGENIA DOS SANTOS RODRIGUES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO DE GODOY (Presidente) e AUGUSTO REZENDE.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Claudio Godoy

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL

Processo n. 1018567-77.2017.8.26.0451

Comarca: Piracicaba

Apelantes: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A E PARQUE PIAZZA NAVONA INCORPORAÇÕES LTDA.

Apelada: EUGENIA DOS SANTOS RODRIGUES

Juiz: Dr. Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva

Voto n. 19.182

Indenização. Danos morais. Compromisso de venda e compra. Instalação de caixa de gordura do edifício na área privativa do imóvel adquirido. Decadência não operada. Falta de prévia e adequada informação. Dano moral configurado, estimado em montante razoável. Depreciação do imóvel constatada em perícia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Cuida-se de recurso interposto contra sentença

(fls. 485/488) que julgou procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, bem como danos materiais, apurados em perícia, de R$ 14.804,40, em razão da instalação de caixa de gordura na área privativa do bem negociado, violado dever de informação e direito à privacidade e intimidade da consumidora.

Sustentam as rés, em seu apelo (fls. 493/508),

que o prazo legal para reclamar por vício aparente é de 90 dias (art. 26, II, do CDC) e, mesmo se alegado vício de segurança ou solidez da obra, a atrair o prazo de garantia do art. 618 do CC, a ação respectiva deveria ter sido

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proposta em 180 dias. No mérito, asseveram que expressa a previsão contida no memorial descritivo, ao que anuiu a adquirente quando do termo de recebimento das chaves, ao contrário do que se consignou na sentença. Acrescentam que a autora havia sido devidamente informada da existência das caixas quando efetuou a vistoria da unidade, certificando sua qualidade e se comprometendo a não fechá-las. No mais, defendem que a instalação das caixas, senão de inspeção, mas de gordura e espuma, é necessária e obedece às normas técnicas da ABNT. Por fim, alegam que, ausente comprovação da suposta desvalorização do imóvel que ensejou a reparação material, bem como ilícito e dano essencial, por isso descabida a indenização moral.

Recurso regularmente processado e respondido (fls. 514/522).

É o relatório.

Não se entende a sentença esteja a merecer reparo.

Em primeiro lugar, não se controverte e

mesmo se admite em defesa a existência de caixas de gordura para escoamento na área privativa da unidade térrea da autora.

E irrelevante a denominação que se confira às

caixas, desde que, fundamentalmente, a passagem de esgoto é fato incontroverso. Não merece guarida, então, a asserção recursal de que o julgador tenha sido induzido a erro. O próprio memorial descritivo o desmente, ademais de o laudo pericial o relatar de forma explícita (fls. 426), Apelação Cível nº 1018567-77.2017.8.26.0451 -Voto nº 19.182 3

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referindo-se a esgoto proveniente inclusive de outras unidades.

A questão toda diz, então, com a ciência

prévia sobre esta condição da unidade, conforme a tese defensiva. Mas que a sentença afasta e, ao que se entende, com acerto.

Pois, ao quanto se considera, essa ciência não

pode ser inferida do item 8.2 do memorial descritivo (fls. 214). Ali o que se diz é que, “caso necessário, o lançamento de esgoto poderá ser executado por sistema de bombas e as caixas de gordura, sabão e passagem de esgoto poderão ser executadas nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo.” Convenha-se, nada do que, em relação de consumo, possa significar devida informação e adequada transparência na contratação.

Com efeito, mencionam-se caixas de gordura

nas áreas privativas do pavimento térreo, nem bem claramente, ao leigo, o interior de sua unidade e, especialmente, que poderiam ser ali construídas, caso necessário. Não consta que em momento algum tenha havido devida informação de que as caixas seriam mesmo necessárias, e no quintal da autora.

Nesse sentido, soma-se a constatação do

perito de que o memorial descritivo não foi sequer rubricado nem assinado pela autora, o que seria sinal de que havida cientificação da possível instalação de caixa de gordura na unidade quando da aquisição (fls. 432, afirmação reiterada a fls. 433). Enfim, importa a consideração de que não há qualquer prova de que a autora tivesse, de algum modo, sido informada sobre a existência das caixas antes do recebimento das chaves.

Apelação Cível nº 1018567-77.2017.8.26.0451 -Voto nº 19.182 4

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Depois, também não socorre a ré a ausência

de qualquer ressalva quando do recebimento, se é que assim ocorrido, das chaves. Afinal, trata-se de imposição a que a autora ingresse na posse, de toda sorte, também aqui, desinteressando-se a ré de qualquer demonstração sobre as circunstâncias desta entrega.

No mais, não se considera operada a

decadência, ao argumento de se alegar vício do produto, que era aparente e, por isso, suscitável em até noventa dias, desde o recebimento (art. 26 do CDC).

A questão diz com o tormentoso problema,

reconhece-se, quer no CC, quer no CDC, do prazo para postular perdas e danos que se liguem aos vícios constatados, portanto antes que as ações edilícias típicas, seja a redibitória, seja a quanti minoris ou, no regime consumerista, a substituição do produto.

Na doutrina pátria, Paulo Jorge Scartezzini

Guimarães procede a um rico escorço das posições erigidas sobre o assunto, quer no direito comparado, quer no brasileiro, identificando os partidários da tese de que o prazo para pleitear indenização seja autônomo e, de outro lado, aqueles que defendem submissão ao mesmo prazo reduzido das ações edilícias (v., a respeito: Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e segurança. RT. 2004. p. 404-411 ).

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prescrição e só começa a correr na data da verificação do dano, é independente do prazo para fazer a reclamação por vícios e outros defeitos, que é de decadência.” ( Direito das obrigações. Saraiva. 2003. v. 1. p. 526 ). Porém, logo antes o autor não deixa de assentar que se pode verificar prazo de decadência, reduzido, na responsabilidade civil quando, nas suas palavras, “o direito do credor à indenização só surge se ele previamente tiver de declarar que a prestação realizada está em desconformidade com a que era devida.” ( Op. cit. p. 525 ). Por isso inclusive que, a seu ver, “na obrigação de indenizar, temos um característico prazo de decadência na responsabilidade por vício do produto ou do serviço (Código do Consumidor, art. 26)”. ( Idem, ibidem).

Outro autor comumente citado na doutrina

pátria como defensor da tese da independência dos prazos é Pontes de Miranda. E, de fato, na sua asserção, não se podem confundir os prazos para as ações de redibição ou redução com o da indenização ( Tratado, RT, 3ª ed., t. XXXVIII, par.4.240, p. 306, n. 2 ). Mas note-se que o autor está a diferenciar as ações edilícias da ação indenizatória por inadimplemento, inclusive ressalvando que a questão da qualidade da coisa não se envolve com o adimplemento, senão com um dever legal de garantia ao comprador. Daí, em palavras textuais, sustentar que “o outorgado que não tem a pretensão de inadimplemento pode ter (e por isso se criou o instituto) a pretensão à responsabilidade por vícios do objeto” ( Tratado, cit., par.4.240, p. 305, n. 1 ), justamente as ações de garantia citadas. Neste contexto é que alvitra a indenização com prazo próprio: “se o outorgado foi vítima de ato ilícito absoluto, tem a ação de indenização se ocorrerem os pressupostos do art. 159 do Código Civil; se não ocorrerem, pode ter a pretensão à redibição

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ou redução da contraprestação.” ( Idem, ibidem)

Na verdade, ao menos para os danos

diretamente vinculados aos vícios de que, em última análise se reclama, o prazo preclusivo não há de ser diverso, ainda que se o suponha muito reduzido. Na justa advertência de Calvão da Silva, a propósito de igual debate no direito português, o prazo é um só e o mesmo para o que, de qualquer maneira, na sua ótica, traduz sempre uma ação de garantia, em suas palavras, “destinada a exercer ou fazer valer qualquer dos direitos nascentes da garantia legal”, assim incluindo a “acçã...