jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 401XXXX-27.2013.8.26.0602 SP 401XXXX-27.2013.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/04/2019

Julgamento

16 de Abril de 2019

Relator

Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_40170522720138260602_a2edd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Aquisição de lotes de terreno no Parque São Bento, no ano de 1.979, com repactuação em 1.984. Notificação extrajudicial encaminhada pela ré em 2.010, informando débito quanto a quinze prestações e obras de melhoramentos. Autor surpreendido com a venda de seus lotes a terceiros, com rescisão extrajudicial do contrato. Pretensão de recebimento do valor de mercado dos lotes e danos morais. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. Prova documental suficiente ao deslinde do feito, sequer havendo controvérsia em relação aos fatos ocorridos. Julgamento antecipado possível. MÉRITO. Rescisão irregular. Notificação enviada ao adquirente que, além de não indicar minimamente a maneira como se alcançou o débito informado (parte do qual estava prescrita), de forma a possibilitar eventual purgação da mora, também foi realizada sem a forma adequada. Ainda, mesmo que reconhecida a aptidão da notificação extrajudicial realizada para a constituição em mora, não autorizaria ela a rescisão e venda do bem sem a intervenção judicial, indispensável ao ato. Tema assentado pelo STJ e TJSP. Prática de ato ilícito por parte da ré que autoriza sua responsabilização pelos danos causados ao autor. DANOS MATERIAIS. Lotes adquiridos no ano de 1.979, com extenso período de valorização imobiliária, de maneira que a recomposição do patrimônio não se daria pela simples devolução de valores pagos, mas sim pela consideração de que o autor deveria se manter titular de dois terrenos no loteamento referido nos dias atuais. Impossibilidade de se aceitar a indicação de anúncios para essa definição pela consideração de inúmeros fatores como topografia, localização, entre outros, na definição do preço. Apuração do valor de mercado dos lotes, em liquidação de sentença. DANO MORAL VERIFICADO. Rescisão irregular dos compromissos que causou mais do que aborrecimento, verdadeira frustração, constrangimento e sentimento de menoscabo ao adquirente, pela perda dos terrenos após mais de 30 anos da aquisição, autorizando o reconhecimento da violação à sua moral. Indenização que se fixa em R$ 12.000,00. Readequação da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699202648/apelacao-civel-ac-40170522720138260602-sp-4017052-2720138260602

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-22.2015.8.26.0292 SP 100XXXX-22.2015.8.26.0292

Endireitados
Notíciashá 7 anos

5 minutes class: Novo CPC - Aula 8

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-16.2016.8.26.0292 SP 100XXXX-16.2016.8.26.0292

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 914XXXX-51.2007.8.26.0000 SP 914XXXX-51.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-80.2015.8.26.0292 SP 100XXXX-80.2015.8.26.0292