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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10114845120178260114 SP 1011484-51.2017.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000294077

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1011484-51.2017.8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é agravante UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, é agravada MARINÊS BELOTE (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente sem voto), LUIZ ANTONIO COSTA E MIGUEL BRANDI.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

José Rubens Queiroz Gomes

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 13327

AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1011484-51.2017.8.26.0114/50000

COMARCA: CAMPINAS - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE 1ª INSTÂNCIA: RENATA MANZINI

AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVADO: MARINÊS BELOTE JUSTIÇA GRATUITA

7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que não conheceu do recurso, por infringência ao artigo 1.010, II, do CPC. Teses recursais que não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, constituindo-se mera reprodução da contestação. A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Recurso a que se nega provimento.

Trata-se de agravo interno interposto

contra a decisão monocrática proferida as fls. 313/317, que

não conheceu do recurso de apelação interposto.

Pleiteia a agravante, em suma, a

reconsideração da decisão agravada por entender que os

requisitos do artigo 1.010 do CPC foram cumpridos.

Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º,

do CPC, a agravada não apresentou manifestação.

É a síntese do necessário.

Cediço que, conforme dispõe o artigo

1.010 do CPC: “A apelação, interposta por petição dirigida ao

juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das

partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do

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nova decisão.

Pois bem.

No presente caso, as teses recursais não

impugnaram especificamente os fundamentos da sentença,

constituindo-se mera reprodução da contestação.

Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior

e Rosa Maria De Andrade Nery:

“II: 5. Fundamentação. O apelante deve dar as

razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada

ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo,

o recurso não pode ser conhecido” (Código de Processo Civil

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