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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10037318020148260071 SP 1003731-80.2014.8.26.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10037318020148260071_0c08a.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000293969

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003731-80.2014.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante/apelado MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelada/apelante PATRICIA APARECIDA LIBANORI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente sem voto), GALDINO TOLEDO JÚNIOR E JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO Nº 1003731-80.2014.8.26.0071

Relatora: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira

Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado

APELANTE: PATRÍCIA APARECIDA LIBANORI

APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

COMARCA: BAURU

JUIZ PROLATOR: MAURO RUIZ DARÓ

VOTO Nº 1.910

APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência parcial, reconhecendo dever de restituição dos valores cobrados a maior pela incidência do INCC e obrigação de entregar TV. Insurgência pela autora. Descabimento. JUROS NO PÉ. Legitimidade do encargo assentada em Precedentes do STJ e do TJSP. Valores cobrados a este título que eram devidos, sendo expressamente contratados. Ausência de violação ao CDC. Conclusão da perícia que apontou excesso a este título fundada na análise indevida pelo “expert” de ilegalidade da cobrança, avaliação que não lhe competia, por se tratar de matéria de direito, e que foi refutada pelo magistrado de forma fundamentada. Restituição acolhida apenas em relação ao excesso do INCC, e de forma simples. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

Vistos.

Trata-se apelação interposta por PATRÍCIA APARECIDA

LIBANORI à r. sentença de fls. 303/305, cujo relatório se adota, prolatada nos autos da ação

Revisional de Pagamento c;/c Ressarcimento de Danos e Indébito ajuizada em face de MRV

ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., com a procedência parcial da ação para condenar

a ré: a) à restituição do excesso apurado em relação ao INCC, no valor de R$ 2.886,70, com

atualização e juros de mora de 1% ao mês da data do laudo; b) à obrigação de entregar

aparelho de TV 40”, sob pena de conversão da obrigação de fazer em R$ 4.000,00, com

correção monetária do ajuizamento da ação e juros de mora da citação. Estabelecida a

sucumbência recíproca, foram rateadas custas e despesas processuais e compensados

honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça da autora.

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São Paulo

Em seu recurso a autora afirma que o laudo pericial apontou cobrança a maior de R$ 34.071,63, obtida pela incidência do INCC e juros da obra, devendo ser acolhido o pedido de restituição integral dos valores indevidamente praticados. Invoca a força probatória dos documentos públicos, a teor do artigo 215 do CC artigo 364 do CPC/1973, e que o contrato firmado entre as partes e a CEF tem força de escritura pública, conforme artigo 61, parágrafo 5º da Lei 4.380/64.

Destaca trecho do laudo em que o perito afirma a irregularidade da cobrança. Invoca, ainda, o disposto nos artigos , XXXV da CF, artigo , VIII e 12 do CDC e artigos 186 e 927 do CC. Sustenta a ilegalidade da cobrança de juros antes da entrega do bem imóvel e diz que houve cobrança abusiva, e ainda que o contrato é ato jurídico perfeito e deve ser respeitado, não sendo contratada a incidência de juros, mas apenas do INCC. Busca, portanto, a reforma do julgado, com a condenação à repetição dos valores e em dobro (fls. 232/357).

Recurso regularmente processado e contrariado (fls. 362/376).

É O RELATÓRIO.

Trata-se de ação de repetição de valores pagos pela autora na aquisição de unidade imobiliária em construção, por meio de contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal.

A sentença deu adequada solução à lide e deve ser preservada.

Inicialmente cumpre afirmar que o laudo pericial incorreu em impropriedade ao fazer análise do direito, função que compete exclusivamente ao magistrado, e não ao perito, que deve ater-se a apresentar os cálculos informativos do que foi cobrado, indicando possíveis fontes contratuais em que se fundem as cobranças e as variáveis de resultados possíveis segundo as teses apresentadas pelas partes, sem avançar pela conclusão que não lhe compete se a disposição contratual é ou não aplicável.

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E não há abuso na cobrança de juros cobrados antes da entrega

das chaves, pois a incidência do encargo está expressa no contrato de financiamento celebrado

com a Caixa Econômica Federal (quadro resumo, item 7 fls. 114 e cláusula 7ª fls.119), que

informa a incidência de juros na fase de construção, com observância aos deveres de

transparência e informação que devem nortear as relações de consumo.

E essa incidência se deve ao fato de que, embora na

incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel devesse ocorrer à vista, o

incorporador pode oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do

preço, até que o imóvel seja entregue, e justamente os juros compensatórios cobrados antes da

entrega do imóvel são chamados “juros no pé” ou juros de obra.

O tema foi analisado com propriedade pelo Des. Piva Rodrigues,

nos autos da Apelação nº 1016718-45.2016.8.26.0309, conforme trecho do julgado que

destaco pelo pertinente equacionamento da discussão:

“Esclareça-se que os juros de obra, também denominados “juros de fase de obra”, “juros no pé” e, ainda, “taxa de evolução da obra”, correspondem a juros de natureza compensatória. E não há qualquer ilicitude no repasse aos adquirentes de unidades futuras, que se encontra previsto no contrato de financiamento firmado pelos autores com a Caixa Econômica Federal (Item 3, alínea II e 3.4 - fls. 17/38).

De fato, nos empreendimentos do Sistema Fin...