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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20489850520198260000 SP 2048985-05.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000293829

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2048985-05.2019.8.26.0000, da Comarca de Paulínia, em que é agravante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 15 de abril de 2019.

Paulo Galizia

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17662

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2048985-05.2019.8.26.0000

COMARCA: PAULÍNIA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

AGRAVANTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUÍZA: MARTA BRANDÃO PISTELLI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Recálculo de juros moratórios. CDA. Nulidade. Ausência dos requisitos previstos no artigo 202, do Código Tributário Nacional. Inocorrência. Executada que se manifestou expressamente sobre os novos cálculos dos juros apresentados pela Fazenda Estadual. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa não verificados. Possibilidade da apresentação de novos cálculos aritméticos pela Fazenda sem a necessidade da substituição ou emenda da CDA. Jurisprudência do STJ. Extinção da execução. Inviabilidade. Decisão que determinou o prosseguimento da execução mantida. Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 791 , que, em cumprimento de exceção de pré-executividade anterior acolhida para determinar o recálculo da CDA de forma a limitar os juros ao percentual da Taxa SELIC, indeferiu novo pedido de retificação da CDA formulado pela executada e determinou o prosseguimento da execução.

A agravante narra que se trata de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face da ora agravante, objetivando a cobrança de valores de ICMS, nos termos da Lei Estadual nº.. 6.3274/89, descrito na CDA de número 1.006.395.441 que embasa a execução de origem. Afirma que o título executivo contém inconstitucionalidade na forma do cálculo dos juros moratórios e, por essa razão, opôs exceção de pré-executividade que, por seu turno, foi julgada procedente para afastar a incidência desproporcional e inconstitucional dos juros superiores aos estipulados pela SELIC. Assim, com o acolhimento da exceção, o juízo agravado determinou à Fazenda Estadual que retificasse a Certidão de Divida Ativa. Contudo, no seu entender, a Fazenda Estadual não cumpriu a ordem judicial e prosseguiu com a cobrança baseando-se em simples cálculo aritmético que não possui,

PODER JUDICIÁRIO

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sequer, a origem e a forma de cálculo dos juros moratórios, cerceando, desta forma qualquer possibilidade da contribuinte impugnar, ou simplesmente conferir, o novo valor apresentado. Aduz que tal prática atenta contra a legalidade e a boa-fé processual, bem como aos artigos 202, inciso II e 203 do CTN e artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Expõe que peticionou perante o juízo agravado requerendo a nulidade da CDA em comento e a extinção da execução fiscal o que, por seu turno, foi indeferido motivando a interposição do presente agravo de instrumento. Assevera que a Fazenda não cumpriu nenhum dos requisitos do artigo 202 do CTN e, desta forma, impediu o direito a ampla defesa do contribuinte, o que seria causa para a extinção da execução fiscal e que a tese central da objeção de pré-executividade não seria propriamente a nulidade CDA acrescida de juros inconstitucionais, já afastados, mas pelo recálculo do crédito feito sem a juntada de documentos que comprovem o cumprimento do artigo 202 do CTN garantidores do contraditório e da ampla defesa. Pleiteia a concessão da tutela recursal antecipada para evitar a realização de atos expropriatórios lesivos a agravante, suspendendo-se o andamento do processo na origem até o julgamento do presente recurso. Por fim, requer o provimento do agravo de instrumento reformando-se a decisão de primeiro grau para declarar a nulidade da CDA, extinguindo-se a execução fiscal ou, alternativamente, para determinar ao juízo “a quo” que se manifeste expressamente sobre a validade do cálculo apresentado pela Fazenda Estadual, diante do artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º da LEF. (fls. 01/12)

Recurso tempestivo.

É O RELATÓRIO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 08/10/2010, para cobrança de ICMS declarado e não pago nos meses de dezembro de 2003 e novembro de 2008 (fls.10/18), nos termos da CDA nº. 1.006.395.441.

A agravante ofertou exceção de pré-executividade e sustentou que a adoção de taxa juros que afronta a Constituição Federal compromete a liquidez o título executivo e, por essa razão, seria necessária a suspensão da execução, bem como a devida retificação do título (fls. 668/688).

O juízo de origem acolheu em parte a exceção para determinar à FESP que atualizasse o valor do débito, excluindo-se a incidência da Lei 13.918/2009, aplicando-se a Taxa Selic para todo o perío...