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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001970-63.2017.8.26.0053 SP 1001970-63.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AC 1001970-63.2017.8.26.0053 SP 1001970-63.2017.8.26.0053
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
José Luiz Gavião de Almeida

Ementa

Servidora pública – Pedido de aposentadoria voluntária – Preenchimento dos requisitos – Concessão que só veio após mais de um ano do pedido – Autora que se viu obrigada a trabalhar por vários meses, quando já tinha direito a se aposentar – Indenização devida – Pagamento dos benefícios atrasados, desde a data em que a aposentadoria deveria ter sido concedida, em setembro de 2014 – Prazo de 90 dias para o término do processo de aposentação - Pagamento dos proventos, com juros e correção da forma indicada no acórdão – Recurso da ré improvido.