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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10019706320178260053 SP 1001970-63.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000293846

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001970-63.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada SEVASTI DIMOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), MARREY UINT E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1001970-63.2017.8.26.0053

Apelante: Estado de São Paulo

Apelado: Sevasti Dimos

Comarca: São Paulo

Voto nº 42301

Servidora pública Pedido de aposentadoria voluntária Preenchimento dos requisitos Concessão que só veio após mais de um ano do pedido Autora que se viu obrigada a trabalhar por vários meses, quando já tinha direito a se aposentar Indenização devida Pagamento dos benefícios atrasados, desde a data em que a aposentadoria deveria ter sido concedida, em setembro de 2014 Prazo de 90 dias para o término do processo de aposentação - Pagamento dos proventos, com juros e correção da forma indicada no acórdão Recurso da ré improvido.

Trata-se de ação ajuizada por Sevasti Dimos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Diz a inicial que a autora é servidora pública estadual e que, ao preencher os requisitos necessários à aposentadoria, de posse da certidão de tempo de serviço 55/2014 e com requisitos cumpridos, requereu, em 02 de julho de 2014, a sua aposentadoria especial, que somente foi concedida em 20 de maio de 2015. Sustentou a ilegalidade da atuação da Administração, vez que a morosidade no atendimento de seu pedido configura afronta aos princípios da eficiência e legalidade. Alegou que sofreu prejuízos materiais e morais, devendo receber indenização. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, na base de seus proventos correspondentes ao período de 43 meses e 17 dias, além de danos morais, no montante de R$ 78.000,00, com acréscimos legais.

Gratuidade deferida, a fls. 35.

Citada, a ré contestou (fls.40), alegando não haver nos autos prova que relacione a demora na publicação do ato de aposentadoria à ineficiência

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da Administração, não havendo responsabilidade civil. Sustentou que a aposentadoria voluntária não é imediata, devendo o interessado solicitar a certidão de liquidação de tempo de serviço e, assim, é instaurado o Processo Único de Contagem de Tempo, cujos trâmites são necessários para averiguar os requisitos necessários ao benefício.

Réplica a fls.88.

A ação foi julgada parcialmente procedente (fls.80) pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano material à autora, correspondentes aos vencimentos relativos ao período de 3 de setembro de 2014 a 20 de maio de 2015, de acordo com o art. 126, § 22 da Constituição Federal, que dispõe sobre 90 dias corridos depois da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, calculados com base em seus proventos vigentes na época.

Insatisfeita, apela a Fazenda Pública, alegando que não ocorreu o alegado trabalho compulsório da autora, por culpa da Administração, de sorte que não lhe cabe receber indenização pelos meses de trabalho, e que ela não trabalhou gratuitamente.

Recurso tempestivo e não contrariado.

É o relatório .

A autora ingressou com a presente demanda, alegando que preenchera todos os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, mas mesmo a tendo requerido, essa só foi concedida passado quase um ano, tendo havido desídia da Administração Pública.

Assim, a autora, mesmo tendo direito à aposentadoria, viu-se obrigada a trabalhar forçadamente para obter seus vencimentos, não se podendo falar, portanto, em trabalho voluntário.

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Sustenta que a indenização lhe deveria ser concedida, pois tinha direito de deixar de trabalhar e aproveitar a vida, mas se viu obrigada a continuar no trabalho, para o sustento de sua família, por ineficiência da própria Administração Pública.

De fato, verifica-se que, entre os princípios que regem a Administração está justamente o da eficiência, e se o autor, desde o início, tinha direito à aposentadoria (desde o pedido do benefício, em 2014), não parece justificável a demora da Fazenda em lhe conceder o benefício.

Ainda, não há dúvida de que tal fato causou prejuízos à autora, que poderia gozar de uma vida livre, de lazer, mas teve de passar quase um ano trabalhando, por ato falho, equivocado, da própria Administração.

A Administração, quando do pedido de aposentadoria, não tem a vida inteira para decidir quando o servidor deve ou não se aposentar. Tem sim o prazo de 90 dias para realizar a análise do pedido, de acordo com o disposto no art. 126, § 22 da Constituição Estadual.

No caso, nota-se que o autor efetuou o pedido, mas a aposentadoria somente lhe foi concedida quase um ano depois, quando deveria ter sido concedida em setembro de 2014.

Assim, desde o momento em que a Administração, deveria ter concedido e publicado a aposentadoria, a parte contrária, que poderia receber seus proventos sem trabalhar, viu-se obrigada a continuar desempenhando suas funções, devendo receber em dobro.

Portanto, desde este momento, devida a condenação da Fazenda ao pagamento dos valores devidos, com juros e correção monetária, de acordo com os Temas nº 810 do Supremo e nº 905 do STJ.

Mantém-se, pois, a decisão de primeiro grau, em seus

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exatos termos e por seus próprios fundamentos.

Dessarte nega-se provimento ao recurso.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

RELATOR

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