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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10019706320178260053 SP 1001970-63.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000293846

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001970-63.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada SEVASTI DIMOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), MARREY UINT E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1001970-63.2017.8.26.0053

Apelante: Estado de São Paulo

Apelado: Sevasti Dimos

Comarca: São Paulo

Voto nº 42301

Servidora pública Pedido de aposentadoria voluntária Preenchimento dos requisitos Concessão que só veio após mais de um ano do pedido Autora que se viu obrigada a trabalhar por vários meses, quando já tinha direito a se aposentar Indenização devida Pagamento dos benefícios atrasados, desde a data em que a aposentadoria deveria ter sido concedida, em setembro de 2014 Prazo de 90 dias para o término do processo de aposentação - Pagamento dos proventos, com juros e correção da forma indicada no acórdão Recurso da ré improvido.

Trata-se de ação ajuizada por Sevasti Dimos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Diz a inicial que a autora é servidora pública estadual e que, ao preencher os requisitos necessários à aposentadoria, de posse da certidão de tempo de serviço 55/2014 e com requisitos cumpridos, requereu, em 02 de julho de 2014, a sua aposentadoria especial, que somente foi concedida em 20 de maio de 2015. Sustentou a ilegalidade da atuação da Administração, vez que a morosidade no atendimento de seu pedido configura afronta aos princípios da eficiência e legalidade. Alegou que sofreu prejuízos materiais e morais, devendo receber indenização. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, na base de seus proventos correspondentes ao período de 43 meses e 17 dias, além de danos morais, no montante de R$ 78.000,00, com acréscimos legais.

Gratuidade deferida, a fls. 35.

Citada, a ré contestou (fls.40), alegando não haver nos autos prova que relacione a demora na publicação do ato de aposentadoria à ineficiência

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da Administração, não havendo responsabilidade civil. Sustentou que a aposentadoria voluntária não é imediata, devendo o interessado solicitar a certidão de liquidação de tempo de serviço e, assim, é instaurado o Processo Único de Contagem de Tempo, cujos trâmites são necessários para averiguar os requisitos necessários ao benefício.

Réplica a fls.88.

A ação foi julgada parcialmente procedente (fls.80) pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, para condenar a ...