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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10136228620168260223 SP 1013622-86.2016.8.26.0223 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10136228620168260223_35d1b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000293400

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº 1013622-86.2016.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado MARIO CESAR DA SILVA SIQUEIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação e DERAM PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 9 de abril de 2019

NUNCIO THEOPHILO NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

17ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 14416

Apelação/Remessa Necessária: 1013622-86.2016.8.26.0223

Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Guarujá

Recorrente: Juízo ex officio

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Apelado: Mário Cesar da Silva Siqueira

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO. Inobservância do prazo disposto no artigo 1.003, § 5º combinado com os artigos 183 e 219, do Código de Processo Civil. Apelação intempestiva. Recurso da autarquia não conhecido.

ACIDENTÁRIO CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. Auxíliosuplementar e aposentadoria. Vedação legal a seu recebimento cumulado, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 6.367/76. Contudo, “in casu”, a cessação do benefício acidentário é indevida, porquanto realizada após o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91. Sentença de procedência mantida, todavia por fundamentação diversa.

PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ACIDENTÁRIA HONORÁRIOS. Percentual a ser apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, § 4º, II do NCPC.

PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros de mora que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Índice de correção monetária a ser definido em execução, observado o que vier a ser decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE.

Recurso da autarquia não conhecido e reexame necessário parcialmente provido.

V istos, etc...

Adotado o relatório da r. sentença de fls. 40/45, que

julgou procedente a ação para restabelecer o benefício de auxílio-suplementar e

declarar a inexigibilidade do débito de R$ 28.104,56, acrescenta-se que,

inconformado, o réu interpôs recurso de apelação.

Alega o apelante, em preliminar, acerca da prescrição

do direito a qualquer espécie de revisão de rendas do benefício. No mérito, afirma

que o benefício de auxílio-suplementar não foi transformado em auxílio-acidente

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artigo 9º Lei nº 6.367/76 é categórico ao dispor que o auxílio-suplementar cessa com a concessão da aposentadoria e seu valor não será incluído no cálculo da pensão. Requer seja provido o recurso, para julgar improcedente a demanda.

Subsidiariamente, pugna pela minoração da verba

honorária e a incidência de juros de mora à razão de 6% ao ano.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 66/69).

A Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou, por força do Ato Normativo 354-PGJ-CGMP-CPJ e do Ato Normativo 01/2006 da E. Presidência da Seção de Direito Público.

R elatados.

Com efeito, ilíquida a r. sentença condenatória, porquanto necessário se calcular o salário-de-benefício, apurar-se o número de parcelas devidas, proceder-se à atualização monetária e se calcular a incidência de juros moratórios, afigura-se imperioso o reexame da causa, conforme Súmula 490 do STJ:

Súmula 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.

Por seu turno, o recurso de apelação não comporta conhecimento, posto que intempestivo.

Conforme se constata nos autos, a autarquia foi intimada pessoalmente da sentença em 02 de abril de 2018 (fls. 49). Dessa forma, o início do cômputo do prazo ocorreu no dia 03.04.2018 e se encerrou em 14.05.2018, nos termos dos artigos 183, 1.003, § 5º, e 21, todos do Código de Processo Civil.

Todavia, a apelação só foi protocolizada em

24.05.2018, ou seja, após o decurso do prazo de 08 (oito) dias úteis.

Ademais, não tendo o réu demonstrado que houve a suspensão do expediente na Comarca de origem, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe.

E, esclarecidos tais aspectos, a remessa necessária comporta parcial provimento.

Trata-se de ação ajuizada por Mário Cesar da Silva Siqueira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, a qual visa o

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restabelecimento de auxílio-suplementar cessado por revisão administrativa que identificou recebimento simultâneo com aposentadoria por tempo de contribuição. Pugna, ademais, pela declaração de inexigibilidade do débito cobrado pelo INSS.

Ao final, a demanda foi julgada procedente para restabelecer o benefício de auxílio-suplementar e declarar a inexigibilidade do débito de R$ 28.104,56 (vinte e oito mil cento e quatro reais e cinquenta e seis centavos), ao fundamento de que tanto o auxílio-suplementar como a aposentadoria recebida eram anteriores à 11/11/1997, o que autoriza a cumulação nos termos da Súmula 507 do STJ. Os juros de mora foram fixados de acordo com a Lei nº 11.960/2009, enquanto a corre...