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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030577920188260292 SP 1003057-79.2018.8.26.0292 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10030577920188260292_1e4a7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000293437

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1003057-79.2018.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é apelante EDUARDO MARCELO DA SILVA, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 9 de abril de 2019

NUNCIO THEOPHILO NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

17ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 14501

Apelação: 1003057-79.2018.8.26.0292

Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí

Apelante: Eduardo Marcelo da Silva

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

APELAÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECADÊNCIA OCORRÊNCIA. As ações revisionais de benefício previdenciário sujeitam-se ao prazo decadencial de 10 anos estipulado no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91. O termo inicial da decadência conta-se da data do início do benefício ou, se anterior à MP nº 1.523-9/1997, da data de sua vigência, que se deu em 27/06/97. Orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. In casu, o benefício foi concedido anteriormente à vigência da MP, de modo que o prazo decadencial para a revisão encerrou-se em 2007, sendo a ação ajuizada em 2018. Decadência reconhecida.

VALOR E COEFICIENTE DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. Auxíliosuplementar de 20%. Pretensão de majoração do percentual ante o advento da Lei nº 9.032/95. Impossibilidade. Consagração do princípio "tempus regit actum". Precedentes. Benefício pago em valor inferior a um salário mínimo. Possibilidade. O auxílio-acidente e o suplementar possuem natureza indenizatória e não substitutiva do salário-de-contribuição. Ausência de violação ao artigo 201, § 2º, da CF.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. Pedido declaratório de averbação do período em que o segurado somente recebeu auxílio-suplementar, sem verter contribuições ao INSS, como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria. Matéria que foge à competência deste Tribunal, por ser referente ao preenchimento de requisitos para a concessão de aposentadoria previdenciária. Pleito que deve ser formulado em ação própria, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Processo extinto, sem resolução de mérito, com relação a tal pedido.

Recurso de apelação não provido, com observação.

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17ª Câmara de Direito Público

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 39/43, que julgou improcedente a ação revisional ajuizada por Eduardo Marcelo da Silva, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Inconformado, apela o autor, alegando, em síntese, que faz jus à majoração de seu benefício para o percentual de 50%, por aplicação da Lei nº 9.032/95, em razão do princípio da aplicação imediata da lei mais benéfica. Invoca, ainda, o art. 201, § 1º da Constituição Federal. Colaciona entendimento jurisprudencial. Subsidiariamente, requer seja averbado como tempo de contribuição o período de recebimento de seu benefício.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, em razão do Ato Normativo nº 354-PGJ-CGMP-CPJ.

R elatados.

O recurso não comporta provimento.

O autor é beneficiário de auxílio-suplementar por acidente do trabalho (NB 95/082.438.052-5) desde 1º de março de 1988, correspondente a 20% do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, como previsto no caput do art. 9º da Lei nº 6.367/76.

Argumenta que em razão da edição da Lei nº 9.032/95, que majorou o coeficiente do auxílio-acidente para 50%, faria jus à revisão de seu benefício para o novo percentual, bem como que o recebimento de remuneração mensal inferior a um salário mínimo afrontaria o art. 201, § 2º da Constituição Federal.

Sua pretensão foi julgada improcedente pelo Juízo a quo.

Pois bem.

De plano, há que se reconhecer que a pretensão do autor sequer demandaria análise mais detida, porquanto obstada pela decadência.

Veja-se, a propósito, o que dispõe art. 103 da Lei nº 8.213/91:

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primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Ainda que se argumente que a parte autora não pretende no caso a revisão do ato de concessão de seu benefício, mas sim a sua adequação à lei posterior mais benéfica, é certo que a regra da decadência decenal também deve ser aplicada à espécie, contando-se não da data de início do benefício, mas sim da data em que passou a vigorar a regra da decadência na Lei nº 8.213/91.

Faz-se necessário um breve recorrido histórico para aclarar a aplicação do referido instituto.

Em sua redação original o art. 103 da Lei nº 8.213/1991 não estipulava prazo de decadência para o direito de revisar os benefícios concedidos, limitando-se apenas a assinalar prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das prestações não pagas nem reclamadas na época própria.

Posteriormente, a Lei nº 9.528/97 (antes, Medida Provisória nº 1.523-9, de 27/06/97) instituiu prazo decadencial de 10 anos, o qual foi reduzido para 5 anos, pela Lei nº 9.711/98 e novamente ampliado para 10 anos, por força da Lei nº 10.839/2004 (antes, Medida Provisória nº 138, de 19/11/03), sendo esta a redação vigente.

Nos moldes do atual entendimento jurisprudencial, o prazo decadencial se conta a partir da MP nº 1.523-9/1997, que primeiramente instituiu a decadência em matéria de revisão dos benefícios previdenciários, ou seja, a partir de 28 de junho de 1997, no caso de benefícios anteriormente concedidos, ou a partir da concessão do benefício, se esta se deu posteriormente à vigência da lei.

Nesse sentido já decidiu o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, superando a controvérsia anteriormente existente, no sentido de reconhecer a decadência para o direito da revisão dos benefícios previdenciários, ainda para aqueles concedidos anteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, vencida a tese que considerada tais benefícios imunes à incidência do prazo decadencial.

Não é outro o posicionamento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, revendo posicionamento anterior, hoje decide na mesma linha do Pretório Excelso. Vejamos:

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“PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06).

3. Recurso especial provido”

(REsp nº 1.303.988/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14/03/12). (Embargos de Divergência não conhecidos, 20/04/12).

Na mesma linha o entendimento desta 17ª Câmara de

Direito Público, como ilustra o aresto a seguir, na esteira do decidido pelos

Tribunais Superiores:

Processo Civil - Reexame necessário - Sentença ilíquida proferida contra o INSS - Cabimento - Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. Processo Civil - INSS - Porte de remessa e de retorno - Recolhimento prévio - Providência desnecessária - Deserção - Inocorrência - Pagamento ao final da demanda, se vencido - Admissibilidade - Súmula nº 483, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Preliminar acolhida. Acidente do Trabalho - Revisão do ato de concessão do benefício - Decadência - Configuração -Inteligência do art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça firmados em Recursos Especiais

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julgados pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) - Orientação reafirmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, onde reconhecida a repercussão geral do tema. Acidente do Trabalho -Cumulaç...