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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22653802520188260000 SP 2265380-25.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22653802520188260000_651d1.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000293524

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2265380-25.2018.8.26.0000, da Comarca de Taboão da Serra, em que é agravante

SAULO LUGON MOULIN LIMA, são agravados PREFEITO DO MUNICIPIO

DE TABOÃO DA SERRA e PRESIDENTE DO INSTITUTO ZAMBINI.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ENCINAS MANFRÉ (Presidente) e CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

MARREY UINT

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2265380-25.2018.8.26.0000

Agravante: Saulo Lugon Moulin Lima

Agravados: Prefeito do Municipio de Taboão da Serra e Presidente do Instituto Zambini

Interessados: Município de Taboão da Serra e Vinicius Marinho Minhoto

Comarca: Taboão da Serra

Voto nº 37.702

Agravo de Instrumento - Mandado de segurança -Concurso público - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pretendida para que seja determinada a suspensão do concurso, bem como para as autoridades coatoras se abstenham de publicar o resultado final e a homologação do certame - Admissibilidade - Flagrantes erros em questões objetivas - Possibilidade do Poder Judiciário analisar questões objetivas de concurso público -Jurisprudência do TJSP e STJ - Decisão reformada.

Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por Saulo Lugon Molin contra r. decisão proferida pelo mm. Juiz Nelson Ricardo Casalleiro que, nos autos de ação mandamental impetrada em face do Prefeito do Município de Taboão da Serra e do Presidente do Instituto Zambini visando à anulação de questão de concurso público para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Procurador Municipal.

Alega o agravante que as questões nº 07 e 11 apresentam ilegalidade, o que caracteriza erro grave e grosseiro que autoriza a revisão pelo Poder Judiciário, sem implicar em invasão do mérito administrativo.

Foi concedido efeito suspensivo/ativo para determinar a imediata suspensão da homologação do certame até o julgamento deste recurso (fls. 133/140).

Pedido de litisconsórcio passivo necessário

formulado por Juliana Teixeira Machado (fls. 235/239).

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Vinicius Marinho Minhoto, Instituto Zambini, Município de Taboão da Serra e Juliana Teixeira Machado apresentaram contraminuta, respectivamente às fls. 151/159, 191/193, 229/233 e 244/246.

A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, afirma não ter interesse na questão de fundo (fls. 242).

É o relatório.

O Agravante sustenta que no concurso público nº 06/2018 promovido pelo Município de Taboão da Serra objetivando o provimento de 01 vaga para o cargo de Procurador Municipal a prova objetiva apresentou ilegalidade no gabarito oficial em relação às questões 07 e 11. Narra que os recursos administrativos interpostos foram indeferidos, sem que a banca apresentasse as razões para tanto.

Nesse contexto, impetrou o presente mandado de segurança para anular questão nº 07 e alterar o gabarito para a alternativa C da questão nº 11.

A medida liminar foi pleiteada para que fosse determinada a suspensão do certame, bem como a sua homologação.

O Juízo indeferiu o pedido nos seguintes termos:

Vistos.

Pretende o impetrante a concessão de medida liminar para o

fim de suspender o curso do certame para o cargo de

procurador municipal, pelo qual participou. Argumenta que há

equívoco no gabarito da prova no que diz respeito a questão

de n. 11 e a necessidade de se anular a questão 7. É a síntese

do necessário.

Decido.

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Para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos

legais, quais sejam a relevância dos motivos em que se baseia o

pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão

irreparável ao direito do impetrante caso seja reconhecido na

decisão de mérito.

In casu, em análise sumária não vislumbro a presença dos

requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar em

mandado de segurança, inexistindo risco de ineficácia da

medida caso a segurança seja concedida ao final (art. 7º, III da

lei 12.016/09). Ademais, se concedida a segurança, operar-seão efeitos ex tunc, de modo que não há nenhum prejuízo ao

impetrante.

(...)

Pois bem.

Conforme dispõe o artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento liminar de suspensão do ato reputado coator está condicionado à demonstração da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e de que a manutenção do ato impugnado poderia redundar em ineficácia da futura concessão da segurança (periculum in mora).

A esse respeito, confira-se a lição de Hely Lopes Meirelles:

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos

legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o

pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão

irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido

na decisão de mérito fumus boni juris e periculum in mora. (In

“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, 35.ª edição

atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 93).

Bem analisados os autos, forçoso

reconhecer que há flagrantes erros nas questões em debate.

A questão nº 11 da prova objetiva tem o seguinte conteúdo, cuja resposta trazida pela banca como correta foi a: Alternativa D (fls. 60):

11) A respeito das garantias institucionais do Ministério Público,

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julgue as assertivas abaixo, bem como assinale a alternativa

correta.

I A autonomia funcional, inerente à instituição como um todo e

abrangendo todos os órgãos do Ministério Público, está prevista

na Constituição Federal, no sentido de que, ao cumprir seus

deveres institucionais, o membro do Ministério Público não se

submeterá a nenhum outro “poder”, órgão, autoridade pública

etc.

II A autonomia administrativa consiste na capacidade de

direção de si próprio, autogestão, autoadministração, um

governo de si. Assim, o Ministério Público poderá, observado o

disposto na Constituição Federal, propor ao Poder Executivo a

criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares

provendo-os por concurso público de provas ou de provas e

títulos, a política remuneratória e os planos de carreira, enfim,

sua organização e funcionamento.

III Pela garantia institucional da autonomia financeira, ao

Ministério Público assegurou-se a capacidade de elaborar sua

proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de

Regimento Interno podendo, autônoma e internamente,

administrar os recursos que lhe forem destinados.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

A assertiva I corresponde à literalidade do

texto referente à definição de autonomia funcional da bibliografia

de referência.

Já a assertiva II não pode ser considerada

como correta, na medida em que afirma que o Ministério Público

deve propor a criação e extinção de seus cargos e serviços ao Poder

Executivo, em confronto com a literalidade do § 2º, do artigo 127, da

Constituição Federal:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial

à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da

ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e

individuais indisponíveis.

(...)

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e

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administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169,

propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos

e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de

provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os

planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e

funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

19, de 1998) (grifo nosso)

Ocorre que também há equívoco na assertiva III, na medida em que ao definir a garantia de autonomia financeira do Ministério Público assevera: “a capacidade de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de Regimento Interno podendo...”, contrariando a afirmação trazida no livro de referência 1 que afirma: “Pela garantia institucional da autonomia financeira, ao Ministério Público assegurou-se a capacidade de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, podendo ...”. Assim, a questão nº 11 deve ser anulada.

A outra questão que está a merecer a análise judicial é a de número 07, da mesma prova objetiva e que foi assim formulada:

7) Entre as demais formas, a Constituição também pode ser

definida tomando-se o sentido material e formal.

Não é relacionada à interpretação no sentido formal:

a) O que vai importar para definir se uma norma tem caráter

constitucional será o seu conteúdo, pouco importando a forma

pela...