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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10021317220178260506 SP 1002131-72.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10021317220178260506_a2054.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000293366

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002131-72.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI, é apelado ANISIO CAROSSINI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e NESTOR DUARTE.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Tercio Pires

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 7795 - 34ª Câmara de Direito Privado

Apelação n. 1002131-72.2017.8.26.0506

Origem: Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível.

Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI.

Apelado: Anisio Carossini.

Juiz de Direito: Heber Mendes Batista.

Apelação cível. Previdência Privada. Ação de consignação em pagamento. Demanda precedida de consignação extrajudicial (art. 539, CPC) levantamento recusado. Resultado, na origem, de improcedência. Inconformismo da autora. Discussão envolvendo a obrigatoriedade do recebimento, pela entidade de previdência privada, de valores atrelados a cota patronal cujo recolhimento acabara ordenado por decisão judicial definitiva editada em autos de reclamação trabalhista ajuizada pelo suplicado em face de sua ex-empregadora. Benefício suplementar de aposentadoria estranho ao objeto da lide. Controvérsia restrita às contribuições pessoal e patronal. Competência da e. justiça do trabalho, consoante recurso de revista n. 1510-41.2011.5.04.0006. Sentença declarada sem efeito, com remessa dos autos à justiça especializada. Recurso não conhecido.

Vistos.

Insurreição apresentada por Caixa de

Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI em

recurso de apelação extraído destes autos de ação de

consignação em pagamento que move em face de Anisio

Carossini; observa reclamar reforma a respeitável sentença em

folhas 296/302 que assentou a improcedência da inaugural por

alicerçada a presente na recusa do suplicado ao levantamento de

valores extrajudicialmente consignados, recebidos por força de

sentença editada em autos de reclamação trabalhista ajuizada

pelo requerido em face de sua ex-empregadora; defende a

impossibilidade de ser compelida ao recebimento de volume cujo

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limite subjetivo da coisa julgada não bastasse vedado, ainda que decorrente de majoração remuneratória determinada pela justiça do trabalho, o pretendido recolhimento complementar e tardio da cota patronal, nos termos das disposições regulamentares do plano a que livremente aderira o autor, bem assim do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, ao lado do art. , parágrafo único, da LC n. 108/2001.

Recurso tempestivo e preparado (fls. 326/327), registrada a oferta de contrarrazões (fls. 372/382).

É, em síntese, o necessário.

Cuida-se de ação consignatória em pagamento; pretende a autora depositar em favor do suplicado valores por ela

entidade de previdência privada recebidos da patrocinadora por força de decisão judicial proferida em autos de reclamação trabalhista da qual não participara processo n. 0000059-55.2012.5.15.0153, 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP.

O respeitável “decisum” combatido veio, na dispositiva, assim editado: “Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, como corolário da sucumbência, condena a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa”.

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