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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10300329620178260576 SP 1030032-96.2017.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10300329620178260576_68c4e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000293300

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1030032-96.2017.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante JOÃO ILARIO DA SILVA JUNIOR (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ MARCOS MARRONE (Presidente sem voto), GILSON DELGADO MIRANDA E J. B. FRANCO DE GODOI.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Paulo Roberto de Santana

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 32395

APEL.Nº: 1030032-96.2017.8.26.0576

COMARCA: São José do Rio Preto

APTE. : JOÃO ILARIO DA SILVA JÚNIOR (Justiça Gratuita)

APDA. : HOKEN INTERNACIONAL COMPANY LTDA.

RECURSO - APELAÇÃO RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 1.010, II e III, DO NCPC REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos, posteriormente convertida em produção antecipada de provas, condenando o autor a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, com a ressalva da gratuidade de Justiça a ele deferida. Ante o reconhecimento da litigância de má-fé, o demandante foi condenado ao pagamento da multa prevista no art. 80, II, do CPC, arbitrada em 10% do valor originalmente dado à causa na inicial.

Sustenta, o autor, que a obrigação de entrega de documentos é processo autônomo e de cunho satisfativo previsto no novo CPC, cuja natureza contenciosa dependerá da existência ou não do litígio quanto ao plano de fundo em eventual processo futuro. Aponta a validade da solicitação administrativa encaminhada à ré, que não a atendeu, tendo enviado contranoticiação solicitando o pagamento de valor para a impressão dos documentos solicitados. Alega a existência do interesse processual quanto à exibição postulada, que não se subordina à prévia solicitação extrajudicial e serve para possibilitar a instrução adequada de futura demanda principal. Afirma, ainda, sem qualquer ligação com o decido na sentença, que “tendo em vista a negativa da Apelante quanto à exibição das faturas requeridas na exordial, a Regra do art. 400 do Código de Processo Civil estabelece que se o requerido não exibir o documento nem fizer qualquer declaração, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar” (fls. 97/98). De maneira totalmente impertinente, postula a reforma do “decisum” para “conceder a benesse da justiça gratuita e determinar o regular processamento do feito, com a citação do Apelado” (fls. 99).

Recurso processado e respondido, com preliminar de não conhecimento, tendo sido encaminhado à Segunda Instância, em que foi recebido nos termos da lei.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Há evidente óbice ao conhecimento do apelo.

Ao extin...