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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10133608620178260002 SP 1013360-86.2017.8.26.0002 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10133608620178260002_d3c14.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000293288

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013360-86.2017.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EDINEY ELIENE DE SÁ CARDOSO, é apelado PAULO CORNADO MARTE FILHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LÍGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente sem voto), MELO COLOMBI E THIAGO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Achile Alesina

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 14234

COMARCA: São Paulo Foro Regional II Santo Amaro - 9ª Vara Cível

APTE. : Ediney Eliene de Sá Cardoso

APDO. : Paulo Cornado Marte Filho

AÇÃO POSSESSÓRIA reintegração de posse autor que era proprietário exclusivo do bem quando do casamento, com regime de separação total de bens, sob vigência do CC/1916 doação do bem à filha do casal usufruto garantido com exclusividade ao autor, em acordo de divórcio ré que ficou residindo no local por permissão do autor

permissão não acarreta posse art. 1208 do CC pressuposto para usucapião não preenchido usufrutuário que pode ceder o exercício do direito a outrem comodato caracterização notificação para desocupação - não atendimento pela ré esbulho caracterizado mora constituída aluguel arbitrado corretamente manutenção integral da sentença honorários majorados de ofício recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de recurso à r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro da Comarca de São Paulo, Dr. Anderson Cortez Mendes, que nos autos da ação possessória movida pelo apelado contra o apelante, julgou procedente o pedido para reintegrar o autor na posse do imóvel, além de condenar ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de aluguéis, além dos tributos e contas de consumo, com as atualizações necessárias. Condenou o réu ao pagamento de custas e despesas, bem como honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Recorre o réu e busca a reforma da sentença.

Recurso regularmente processado.

É o relatório.

Narra a inicial que as partes haviam se casado em 1986 sob o regime da separação total de bens, sendo que em 1994 deixou o imóvel, doando à filha comum a propriedade do bem, reservando a ele a à ré o usufruto em partes ideais.

Em 1997 houve o divórcio, tendo as partes firmado acordo no qual o autor passou a exercer o usufruto exclusivo sobre o imóvel, tendo permitido que a ré continuasse a residir no local.

Tomou conhecimento que o imóvel não tem sido cuidado como deveria, sem qualquer manutenção e, ainda, sem o pagamento de IPTU, tendo sido inscrita a dívida ativa.

Promoveu a notificação á ré para a desocupação e restituição do imóvel em 11/09/2015, sem sucesso.

Tenta desde então resolver a situação de forma amigável para evitar desgastes à filha, internada e interditada em uma clínica psiquiátrica.

Afirma o direito ao usufruto e o direito de zelar pelos bens da filha.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pede a reintegração, além do pagamento dos tributos e de aluguéis do período posterior à notificação, com a procedência da ação.

Em contestação, a ré afirma a inépcia da inicial e aduz que o esbulho não foi comprovado.

Afirma que utiliza o imóvel desde 1994 como moradia, sempre conservando e pagando as despesas e tributos e realizando benfeitorias, mas narra que apenas em razão da recente crise deixou de pagar o IPTU, mas já promoveu o parcelamento do débito junto ao Fisco.

Suscita a usucapião em defesa.

Em caso de admissão da tese do autor, pede a retenção por benfeitorias.

Requer a improcedência.

A r. sentença julgou procedente o pedido para reintegrar o autor na posse do imóvel, além de condenar ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de aluguéis, além dos tributos e contas de consumo, com as atualizações necessárias. Condenou o réu ao pagamento de custas e despesas, bem como honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apelação da ré (fls. 146/162).

Contrarrazões do autor (fls. 172/183).

Em suas razões, a apelante afirma que o apelado, na qualidade de usufrutuário, não poderia dar o imóvel em comodato, nada havendo acerca de uma especial autorização da donatária para que assim procedesse.

Afirma que, por isso, a ausência de cumprimento à notificação não configura esbulho. Reitera a usucapião em seu favor.

Reafirma que reside no local há mais de 20 anos com seus cachorros, cuida das plantas e que, se tiver que desocupar o local, ficará sem ter onde morar.

Aduz que o apelado já possui outra residência e que não utilizaria o imóvel objeto da ação como moradia, sendo seu todo o prejuízo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reconhece que o imóvel foi doado à filha.

Afirma que não pode ser obrigada a pagar o valor arbitrado como aluguel.

Requer a reforma.

Em contrarrazões, o apelado requer a manutenção da sentença.

É o necessário.

Com efeito, as alegações da ré carecem de razoabilidade.

O primeiro ponto diz respeito à usucapião.

De fato, é possível arguir a usucapião em defesa, o que não significa, contudo, que tal tese será aceita.

No caso, além de a ré precisar mover ação própria para tanto, não se observa, nem perfunctoriamente, o preenchimento do requisito essencial para a concessão da usucapião, que é justamente a posse.

A ré ocupou o imóvel a título de permissão, que é precária, nos termos do art. 1208 do CC.

Isso porque o documento de fls. 16/23 comprova que o imóvel foi adquirido pelo autor em 20/05/1986, quando ainda era solteiro e na vigência do Código Civil de 1916.

Casaram-se em 12/09/1986 (fls. 12), sob o regime da separaç...