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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 20050224420198260000 SP 2005022-44.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0000293004

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial Criminal nº 2005022-44.2019.8.26.0000, da Comarca de São João da Boa Vista, em que é corrigente MAURÍCIO BETITO NETO, é corrigido JUÍZO DA COMARCA.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente), ALCIDES MALOSSI JUNIOR E SILMAR FERNANDES.

São Paulo, 11 de abril de 2019.

SÉRGIO COELHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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9ª Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 41430

CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2005022-44.2019.8.26.0000 - PD

COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA VARA CRIMINAL

CORRIGENTE: MAURICIO BETITO NETO

CORRIGIDO: JUÍZO DA COMARCA

CORREIÇÃO PARCIAL. Insurgência defensiva contra decisão que recebeu a denúncia, proferida por Juiz que, posteriormente, se declarou suspeito. Não acolhimento. Inexistência de inversão tumultuária do processo e/ou nulidade. Suspeição suscitada pelo Juízo posteriormente ao recebimento da denúncia. Juiz designado por este E. TJSP que, após a apresentação de defesa preliminar, conferiu a regularidade dos atos processuais praticados e ratificou o recebimento da denúncia. Decisão de recebimento da denúncia (art. 396 do CPP) que, ademais, encerra conteúdo decisório extremamente restrito, limitado à verificação da existência de prova de materialidade e suficientes indícios de autoria capazes de ensejar o processamento da ação penal. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo. Questões alusivas à prova que não podem ser conhecidas mercê de correição parcial. Recurso desprovido.

Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar,

interposta por MAURICIO BETITO NETO, Advogado em causa

própria, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da

Comarca de São João da Boa Vista, que recebeu a denúncia

oferecida em desfavor do corrigente (fls. 111) e, posteriormente,

segundo narra a inicial -, declarou-se suspeito.

Sustenta o corrigente, em síntese, que há inversão

tumultuária no feito de origem, porquanto, ao declarar-se suspeita

após receber a denúncia, a MM. Magistrada violou o princípio do

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carente de elementos probatórios, constituindo-se em instrumento de perseguição utilizado pelo membro do Parquet, o Promotor de Justiça Nelson de Barros Oreilly Filho, em relação a quem o corrigente nutre inimizade capital.

Requer, nesses termos, seja anulada a decisão que recebeu a denúncia ofertada em desfavor do corrigente, determinando-se a extinção do feito, observando-se, se o caso, o disposto no art. 215 do Regimento Interno desta Corte.

Indeferida a liminar (fl. 328), houve reiteração do pedido liminar de sobrestamento do feito de origem (fls. 334/338), foram prestadas informações pelo Juízo a quo (fls. 371/373), que vieram acompanhadas de cópias do processo (fls. 374/407) e a decisão que indeferiu a liminar restou mantida (fls. 409). A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento da correição parcial (fls. 413/416).

É o relatório, em síntese.

Cabe referir, desde logo, que, a rigor, não seria caso de conhecimento do presente pedido de correição parcial, já que seu objeto versa sobre decisão que envolve matéria de mérito.

De fato, segundo a melhor doutrina, a correção parcial “presta-se ao ataque às decisões ou despachos dos juízes não impugnáveis por outro recurso e que representem 'erro ou abuso', de que resulte a inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo. Destina-se, portanto, a

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corrigir o error in procedendo, não o error in judicando” (GRINOVER, Ada Pellegrini; FILHO, Antonio Magalhães Gomes; FERNANDES, Antonio Scarance, 'Recursos no Processo Penal', 6 ª ed., São Paulo, RT, 2009, p. 192/193).

Realmente, pelo que se infere da inicial, o principal argumento do corrigente diz respeito a questões relacionadas com o mérito da ação penal (ausência de provas), enfatizando, nesse aspecto, que “caberia a Nobre Juíza, rejeitar liminarmente tamanho abuso de poder pelo indigitado promotor, uma vez que vertente a ausência de provas para sustentar e ou justificar tão grave acusação, não foram analisadas e ou observadas às provas colacionadas em sede de inquérito policial, NEM TAMPOUCO A GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL encartada por este corrigente em favor da suposta vítima.”. Referidas questões, por óbvio, devem ser discutidas no Juízo de conhecimento.

Todavia, para que não se alegue omissão, conheço do pleito, ressaltando, porém, desde logo, que não procedem as alegações do ora corrigente.

Com efeito, cuida-se de ação penal pela qual se imputa ao corrigente Mauricio Betito Neto infração ao art. 168, § 1º, inciso II, c.c. art. 71, do Código Penal, por quatro vezes, nos autos do processo nº 0004510-11.2017.8.26.0568, porque, entre os meses de novembro de 2016 a abril de 2017, de forma continuada, na Rua Saldanha Marinho, nº 390, Centro, cidade e comarca de São João da Boa Vista, teria se apropriado da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), da

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qual tinha a posse em razão de sua profissão, pertencente a Marcos Paulo Rodrigues (fls. 374/377). A denúncia foi recebida em 25/01/2018, por decisão proferida pela MM. Juíza Titular (fls. 111), a qual, todavia, posteriormente, se declarou suspeita, motivo pelo qual entende o corrigente que é nula a decisão que recebeu a denúncia. Sem razão, contudo.

Ora, segundo consta dos documentos encartados com as informações prestados pelo Juízo, a Juíza Titular declarou-se suspeita posteriormente ao recebimento da denúncia (fls. 111), ao que parece, somente após a apresentação de resposta preliminar

pelo ora corrigente - e, em paralelo, oposição por parte do denunciado de exceções de suspeição do representante do órgão do Ministério Público junto ao Juízo de o...