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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001912-80.2017.8.26.0537 SP 0001912-80.2017.8.26.0537

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Processo
APR 0001912-80.2017.8.26.0537 SP 0001912-80.2017.8.26.0537
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Sérgio Coelho

Ementa

Apelação. Artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e pagamento de multa mantidos. Incabível a aplicação da Lei nº 9.099/95. Recurso não provido.