jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00208131320158260361 SP 0020813-13.2015.8.26.0361 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00208131320158260361_d6f97.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0000292975

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0020813-13.2015.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CARLOS EDUARDO SANTANA BERNADINO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao apelo ministerial para condenar Carlos Eduardo Santana Bernardino, por infração ao artigo 129, § 9º, e artigo 129, § 9º, c.c. o artigo 61, inciso II, letra c, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial aberto, concedido o sursis pelo prazo de dois anos, mediante a observância das condições estabelecidas no artigo 78, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente), COSTABILE E SOLIMENE E ALCIDES MALOSSI JUNIOR.

São Paulo, 11 de abril de 2019.

SÉRGIO COELHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 41455

APELAÇÃO Nº 0020813-13.2015.8.26.0361

COMARCA: MOGI DAS CRUZES - 1ª VARA CRIMINAL

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: CARLOS EDUARDO SANTANA BERNARDINO

Apelação. Artigo 129, § 9º, c.c. o artigo 61, inciso II, letra c, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal Irresignação ministerial contra a sentença absolutória. Procedência. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a condenação, do réu. Excludente de ilicitude sem amparo na prova. Penas fixadas nos mínimos, com aumento quanto a um dos crimes pela agravante do artigo 61, inciso II, letra c, do CP. Concessão do “sursis” e fixação do regime inicial aberto. Recurso provido.

Pela r. sentença de fls. 472/483, cujo relatório fica

adotado, o acusado CARLOS EDUARDO SANTANA BERNARDINO

foi absolvido, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, da

acusação de haver infringido ao disposto no artigo 129, § 9º, por

duas vezes, do CP.

O d. membro do Parquet apela em busca da condenação

de Carlos Eduardo Santana Bernardino por infração ao artigo 129,

§ 9º, praticado no contexto da violência doméstica e familiar contra

a mulher, e por infração ao artigo 129, § 9º, c.c. o artigo 61, inciso

II, letra c, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal (fls. 507/520).

O recurso foi regulamente processado, com contrarrazões

(fls. 523/528), manifestando-se a douta Procuradoria Geral de

Justiça pelo provimento do apelo (fls. 538/544).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Criminal

Este é o relatório.

Carlos Eduardo Santana Bernardino foi denunciado perante como incurso no art. 121, § 2º, II, III e VI, c.c. art. 14, II, e no art. 121, § 2º, IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.

Vencida a primeira fase do procedimento escalonado, sobreveio decisão desclassificatória, nos termos do disposto no art. 419, “caput”, do Código de Processo Penal, para, em tese, infração penal diversa das que constam do rol do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal (fls. 411/ 420), sendo, ao final, absolvido por insuficiência de provas (fls. 472/483), decisão contra a qual ora se insurge o representante do Ministério Público.

Carlos Eduardo Santana Bernardino foi absolvido da acusação de haver ofendido a integridade corporal de sua companheira Alexsandra Santos Felix de Oliveira, por razões da condição de sexo feminino, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.

Consta ainda que teria ofendido a integridade corporal de Alessandro dos Santos Felix de Oliveira, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.

Assim resumidos os fatos denunciados, tem-se que o conjunto probatório é sólido e demonstra à saciedade as condutas criminosas do acusado, que, interrogado em Juízo, disse que viveu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Criminal

maritalmente com a vítima, pessoa de difícil trato. Negou estivesse bêbado no dia dos fatos, mas disse que havia tomado uma cerveja. Chegou do serviço e não havia energia elétrica. Alessandra começou a discutir e não tinha feito nenhum serviço na casa. Começou a olhar o "whatsapp" e Alessandra começou a investir contra o interrogando, então a empurrou com o braço. Alessandra disse que o interrogando iria ver e saiu da casa. Pouco depois, ouviu alguém pulando o portão. Alessandro, irmão de Alessandra, começou a xingá-lo e a chamá-lo para fora da casa, mas Alessandro chutou a porta e entrou, então armou-se com uma faca tentando defender-se dos socos de Alessandro e acabou acertando o peito de Alessandro, então largou a faca. O pai das vítimas armou-se com um pedaço de pau e o golpeou na cabeça e nas costas. Alessandra foi quem agrediu primeiro o interrogando, quando o interrogando apenas empurrou-a (fls. 335/337).

A versão do réu, todavia, não encontra amparo na prova amealhada aos autos, que lhe é amplamente desfavorável.

Ora, as declarações da vítima (fls. 09 e 91), os depoimentos dos policiais militares (fls. 04,07, 93 e 94), acrescidos do auto de prisão em flagrante delito (fls. 02), boletim de ocorrência de autoria conhecida (fls. 13/16), auto de exibição e apreensão (fls. 17/18), auto de reconhecimento de pessoa (fls. 23), servem como prova cabal da materialidade delitiva e também se constituem em importantes elementos de prova para a definição da autoria e formação do juízo de culpabilidade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Criminal

Alessandra Santos Felix de Oliveira esclareceu que viveu maritalmente com o acusado por oito meses, e, na data dos fatos, ele chegou em casa embriagado e violento, agredindo-a com socos e chutes, agarrando-a pelo pescoço até tirar-lhe o folego, mas conseguiu se desvencilhar e fugir para a casa da vizinha, de onde ligou para seu pai. Chegaram seu pai e seu irmão e foram à sua residência para pegar os documentos, momento em que o réu armou-se com uma faca e desferiu dois golpes com a faca, mas não acertou; des...