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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2041564-61.2019.8.26.0000 SP 2041564-61.2019.8.26.0000

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
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Processo
AI 2041564-61.2019.8.26.0000 SP 2041564-61.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Carlos von Adamek

Ementa

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ
-EXECUTIVIDADE – Deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo (CPC, art. 1.019, I)– Débitos de ICMS inscritos em dívida ativa – Alegação de pagamento provada pela juntada das guias comprobatórias dos recolhimentos efetuados – Matéria arguível através de exceção de pré-executividade – Inteligência da Súmula nº 393 do C. STJ – Doutrina e Precedentes do C. STJ – Agravada-excepta que não se desincumbiu de infirmar as alegações da agravante-excipiente – Acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir integralmente a execução fiscal (CPC, art. 924, II) em razão da extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I)– Fixação de honorários advocatícios devida – Adoção de precedente do C. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema nº 421), nos termos do disposto no art. 927, III do CPC – Precedentes deste E. Tribunal – Observância do escalonamento dos honorários previstos no art. 85, § 3º, CPC, fixando-se, inicialmente, a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos (CPC, art. 85, § 3º, I)– Superado esse teto, os honorários serão fixados com base no mínimo legal de cada uma das faixas seguintes (incs. II, III, IV e V) do art. 85, § 3º, do CPC – Decisão reformada – Recurso provido.