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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10328658120188260114 SP 1032865-81.2018.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000214860

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1032865-81.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é apelada ANA APARECIDA VILLANUEVA RODRIGUES.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria, recurso do Município não conhecido e recurso da autarquia provido, vencida a 2ª Juíza. Estenderam o julgamento nos termos do art. 942 do Novo CPC com a participação dos Desembargadores Antonio Carlos Villen e Antonio Celso Aguilar Cortez que acompanharam a maioria. Acórdão com Relator sorteado. Declarará voto a 2ª Juíza.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente), PAULO GALIZIA, ANTONIO CARLOS VILLEN E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 25 de março de 2019.

Torres de Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº AC-22.406/19

Apelação nº 1032865-81.2018 10ª Câmara de Direito Público

Apte: Prefeitura Municipal de Campinas; Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev

Apdo: Ana Aparecida Villanueva Rodrigues

Origem: 1ª Vara Fazenda Pública (Campinas) Proc. nº 1032865-81.2018 Juiz: Mauro Iuji Fukumoto

PREVIDENCIÁRIO. Campinas. Servidora pública municipal. Arquiteta. Averbação do tempo de contribuição ao regime geral no período em que vinculada ao regime próprio. LCM nº 10/04, art. 28, II e 139, parágrafo único, III. 1. Legitimidade passiva. As condições da ação se aferem pelo que a inicial contém, abstraídas as razões do pedido ou da causa de pedir. A autora pretende a averbação do tempo de contribuição compreendido no período de 1-9-2003 a 28-12-2007 e a concessão da aposentadoria voluntária nos moldes do art. 3º da EC 47/05. A própria autarquia afirmou que elabora os cálculos, realiza a contagem do tempo de aposentadoria e analisa os seus requisitos; são de etapas necessárias à concessão da aposentadoria e que conferem legitimidade para a autarquia figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. 2. Tempo de contribuição. Contagem recíproca. A LCM nº 10 de 30-6-2004 (que cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas Camprev) estabelece no seu art. 115 que “o participante terá direito de computar, para fins de concessão e revisão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinas, o tempo de contribuição em qualquer dos Poderes da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, bem como ao Regime Geral de Previdência Social”. A legislação municipal está em consonância com o art. 201, § 9º da Constituição Federal, mas essa não é hipótese dos autos. 3. Regime geral. Contagem para aposentadoria pelo regime próprio. Período concomitante. A autora, servidora municipal, no período entre 1-9-2003 a 28-12-2007 esteve no gozo de licença sem vencimentos e contribuiu ao RGPS; pretende a averbação deste tempo para fins de aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município. Sem razão, no entanto; nos termos dos art. 28, II e 139, parágrafo único, III da LCM nº 10/04, a autora permaneceu filiada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município nesse período. Deste modo, se a autora estava filiada ao regime próprio à época do afastamento, só as contribuições recolhidas para este regime

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podem ser computadas para fins de aposentadoria nele; no entanto, a autora não efetuou o recolhimento no período compreendido entre 1-7-2004 a 28-12-2007, em detrimento ao disposto na LCM nº 10/04, não fazendo jus à contagem do tempo de contribuição no período para fins de aposentadoria pelo regime próprio. Observo que o tempo de contribuição ao regime geral no período concomitante não pode ser utilizado para a aposentadoria pelo regime próprio, mas também não é perdido, podendo ser utilizado para a aposentadoria pelo regime geral. 4. Recurso do Município. Inépcia. Não cabe ao tribunal julgar novamente a lide, como se a sentença não existisse. As 'razões do pedido de reforma' previstas no art. 1.010, III do CPC são aquelas dirigidas à argumentação posta pelo magistrado, devendo o apelante indicar as razões pelas quais a sentença deve ser modificada. O apelo é genérico e silencia sobre o que foi decidido; não dedica uma linha sequer a refutar os argumentos que sustentam a condenação e refere a fatos dissociados dos tratados no processo. Procedência parcial. Recurso do Município não conhecido. Recurso da autarquia provido.

1. A sentença de fls. 263/238 julgou procedente em parte a ação para

determinar às rés a averbação para aposentadoria do período de 1-7-2004 a

28-12-2007 (em que a servidora esteve em gozo de licença sem vencimentos e

contribuiu para o RGPS), e a expedição de nova certidão de tempo de

contribuição, prosseguindo com essa retificação o processo administrativo em

andamento. Em face à sucumbência majoritária, condenou as rés a arcarem

com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios

fixados em 15% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.

Apela o Município (fls. 239/246); alega que a

recorrida ajuizou a presente ação visando à condenação do Município ao

reconhecimento do tempo de afastamento com recolhimento do INSS no

regime da CLT, para fins de computo em seu adicional por tempo de serviço,

sexta-parte e licença-prêmio; os artigos 120, § 1º, I e 150, § 1º da LM nº

1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas) não foram

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§ 9º; a inclusão de tempo de serviço anterior para outra finalidade que não seja para efeito de aposentadoria e disponibilidade é inconstitucional e qualquer lei em contrário deve ser extirpada do ordenamento jurídico; o Supremo Tribunal Federal sedimentou jurisprudência no sentido de não ser da competência do Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores; a apelada não possui direito a inclusão do tempo de serviço anteriormente a PMC, uma vez que manteve contratos de trabalho sob o regime da CLT; os art. 134, 148 e 150 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas aplicamse aos servidores estatutários, o que não é o caso da apelada; cita precedentes. Pede o provimento do recurso para julgar ação improcedente.

Apela a Camprev (fls. 249/255); alega preliminarmente ilegitimidade passiva, uma vez que o ato administrativo que ensejou a pretensão (averbação parcial do tempo de contribuição junto ao RGPS) foi praticado exclusivamente pelo Município. No mérito diz que a autora, servidora municipal vinculada ao RPPS, esteve em gozo de licença sem vencimentos entre 1-9-2003 e 28-2-2007, período este em que estava filiada ao RGPS na condição de segurada obrigatória, eis que exercendo atividade remunerada; o período entre 1-9-2003 e 30-6-2004 foi reconhecido administrativamente e excluído pelo juízo; a partir de 30-6-2004 entrou em vigor a LCM nº 10/04, que criou a Camprev e no seu art. 139, § único, III previu que “em caso de afastamento, com prejuízo de seus vencimentos, incumbe ao participante promover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação, até a data do término de seu afastamento, devendo a contribuição previdenciária ter como base a remuneração de contribuição do participante, como se na ativa estivesse”; o servidor em licença sem vencimentos permanece filiado obrigatório do RPPS municipal e, portanto, deve recolher as contribuições previdenciárias devidas, nos termos do art. 139, § único, III da LCM nº 10/04 e do art. 3º, II do DM nº 18.463/14; a vinculação obrigatória da autora no RGPS não permite o aproveitamento do tempo de contribuição no regime próprio, pois são períodos concomitantes: há filiação obrigatória no RGPS e RPPS durante o mesmo período; não se discute a perda temporária da

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qualidade de participante, pois o art. 35 LCM nº 10/04 estabelece que a desvinculação do RPPS municipal só ocorre através de morte, exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria; a contribuição vertida entre 1-7-2004 e 28-12-2007 só poderá ser aproveitado diante de benefício previdenciário a ser concedido pelo RGPS, não havendo que se falar em afronta a garantia da contagem recíproca do tempo de contribuição; a autora requereu parte de período já reconhecido pela Administração, portanto a sucumbência é recíproca, devendo ser condenada no pagamento de honorários. Pede o provimento do recurso.

Apelos tempestivos e isentos de preparo. Contrarrazões a fls. 257/263 e 273/280. Concedi efeito suspensivo à apelação da autarquia, nos termos do art. 1.012, § 3º, I do CPC (fls. 265/269).

É o relatório.

2. Fatos. ANA APARECIDA VILLANUEVA RODRIGUES

é servidora pública municipal ocupante do cargo de arquiteto; gozou licença sem vencimento no período de 1-9-2003 a 28-12-2007, quando recolheu contribuição previdenciária para o RGPS. Em 8-8-2017 requereu no âmbito administrativo a contagem do tempo de contribuição prestado ao RGPS (fls. 27, 151), pedido este parcialmente acolhido em 21-7-2018 para determinar a averbação do período entre 1-9-2003 a 30-6-2004 (fls. 187/189). Em 7-8-2018 ajuizou a presente ação objetivando a averbação desse tempo de contribuição ao RGPS (de 1-9-2003 a 28-12-2007) para fins de concessão da aposentadoria voluntária pelo regime próprio do município de Campinas (fls. 1/11, 122/123).

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3. Legitimidade passiva. As condições da ação se

aferem pelo que a inicial contém, abstraídas as razões do pedido ou da causa de pedir. A autora pretende a averbação do tempo de contribuição compreendido no período de 1-9-2003 a 28-12-2007 (em que esteve em gozo de licença sem vencimentos e contribuiu para o RGPS) e a concessão da aposentadoria voluntária nos moldes do art. 3º da EC 47/05. Ainda que se admita que o Município seja responsável pela averbação requerida (o que não restou bem definido), a própria autarquia afirmou que elabora os cálculos, realiza a contagem do tempo de aposentadoria e analisa os requisitos (fls. 251); são de etapas necessárias à concessão da aposentadoria, de responsabilidade da autarquia que, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar.

4. É uma situação rara, sem precedentes no tribunal.

A Constituição Federal prevê no seu art. 201, § 9º que “para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”. É a denominada contagem recíproca, que permite o aproveitamento do tempo de contribuição prestado para um regime para a concessão de aposentadoria em regime diverso, o que deve ser feito nos termos da lei. A LCM nº 10 de 30-6-2004 (que cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas

CAMPREV) estabelece no seu art. 115 que “o participante terá direito de computar, para fins de concessão e revisão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinas, o tempo de contribuição em qualquer dos Poderes da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, bem como ao Regime Geral de Previdência Social”. Como se vê, a legislação municipal, no que diz respeito à contagem recíproca, está em consonância com a Constituição Federal.

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caso, a autora é servidora municipal admitida para o emprego público de arquiteto em 13-4-1987, posteriormente passando para o regime estatutário nos termos da LM nº 1.399/55 (fls. 21); no período entre 1-9-2003 a 28-12-2007 esteve no gozo de licença sem vencimentos e contribuiu para o RGPS (fls. 199); agora pretende a averbação deste tempo para fins de aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município.

5. A hipótese se subsume ao disposto nos art. 28, II,

35 e 139, parágrafo único, III da LCM nº 10/04, segundo o qual (fls. 28, 75):

Art. 28. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinas, na qualidade de participante, o servidor ativo que estiver: [...] II - afastado ou licenciado temporariamente do cargo, sem recebimento de subsídio, vencimento ou remuneração do Município.

Art. 35. A perda da qualidade de participante do CAMPREV ocorrerá por: I morte; II exoneração ou demissão; III cassação de aposentadoria, quanto esta ensejar a demissão do servidor. § único. Na hipótese dos incisos II e III do art. 28 desta lei, o servidor mantém a...