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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20125520220198260000 SP 2012552-02.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20125520220198260000_56c5e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000292530

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2012552-02.2019.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante JOSÉ ROBERTO SEIXAS (INTERDITO (A)), são agravados JOSÉ ALBERTO CONTART DE ASSIS e MARIA BERNARDETE AMÊNDOLA CONTART DE ASSIS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente) e ANTONIO NASCIMENTO.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Vianna Cotrim

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO SEIXAS (INTERDITO)

AGRAVADOS: JOSÉ ALBERTO CONTART DE ASSIS e MARIA

BERNARDETE AMÊNDOLA CONTART DE ASSIS

INTERESSADOS: SILVIA MARIA QUARTIN SEIXAS,

NAIR DE SOUZA SEIXAS, JOSÉ SEIXAS, BINTOSA BRASILEIRA COMERCIAL LTDA., PEDRO VIRGILIO ROCHA FRANCHETTI e GLADYS CUESTA G. DE ROCHA

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

EMENTA: Locação de Imóvel Execução de título extrajudicial Suspensão da CNH, cancelamento dos cartões de crédito e apreensão de passaporte Desproporcionalidade Medidas que atingem a liberdade pessoal e não guardam relação com o patrimônio - Indeferimento confirmado Agravo desprovido.

VOTO Nº 41.332

(recurso digital)

Trata-se de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial relativo a locação de imóvel, contra decisão que afastou os pedidos de suspensão da CNH, cancelamento dos cartões de crédito e apreensão dos passaportes.

Sustenta o agravante, em síntese, que as medidas coercitivas não ferem os direitos fundamentais dos executados por inexistir direito fundamental absoluto em nosso ordenamento constitucional. Argumenta que a suspensão do direito de dirigir não pode ser vista como violadora do direito de ir e vir, assim como entendido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois ela apenas os impossibilita de utilizar veículos automotores com a restrição de sua direção. Afirma que dirigir veículo automotor e ter cartões de crédito não são direitos fundamentais. Alega que os agravados têm rendimentos mensais e anuais

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altíssimos, de quase meio milhão de reais, e que realizam duas viagens por ano ao exterior, estritamente a passeio. Sustenta ser incongruente o fato de os agravados realizarem viagens internacionais enquanto pende ação de cobrança de valores significativos, com os quais conta para sua sobrevivência.

O recurso foi regular e tempestivo, instruído com traslado de peças e recolhimento de preparo. Foi apresentada contraminuta pugnando pelo desprovimento do agravo. O i. representante do Ministério Público opinou pelo provimento do agravo.

É o relatório.

Trata-se de execução de título extrajudicial relativo a locação de imóvel. O exequente postulou a suspensão da CNH, o cancelamento dos cartões de crédito e a apreensão dos passaportes dos executados.

A decisão agravada afastou o pedido porque o impedimento de dirigir veículo, viajar ou fazer compras configuraria medida abusiva aos direitos fundamentais dos executados.

A irresignação do agravante, entretanto, não prospera.

A determinação de tais medidas deve estar pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo possível atingir direitos da própria pessoa. As medidas em questão atingem a liberdade pessoal dos executados, sem qualquer influência em seu p...