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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10260506820188260114 SP 1026050-68.2018.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10260506820188260114_88e16.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000268745

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1026050-68.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

apelante/apelada ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., é

apelado/apelante SANTANDER SEGUROS S/A.

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em sede de julgamento

estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso da

seguradora/autora e negaram provimento ao recurso da concessionária/ré,

vencido o 2º juiz, com declaração.", de conformidade com o voto do Relator,

que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente), PAULO AYROSA, ANTONIO RIGOLIN E ADILSON DE ARAUJO.

São Paulo, 9 de abril de 2019.

JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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APELAÇÃO Nº 1026050-68.2018.8.26.0114

APTES/APDOS: ELEKTRO REDES S/A e ZURICH SANTANDER BRASIL

SEGUROS S/A

ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA -COMARCA DE CAMPINAS

JUIZ PROLATOR: CÁSSIO MODENESI BARBOSA

VOTO Nº 3.166

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos Queima de aparelhos eletrônicos dos segurados ocasionada por oscilação na rede de energia elétrica administrada pela ré Conjunto documental que revela a existência de relação contratual da autora para com os segurados, bem como entre eles e a ré - Sub-rogação da seguradora nos direitos dos consumidores Aplicabilidade dos dispositivos do CDC ao caso vertente - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA Prazo quinquenal previsto pelo art. 27 do CDC - PRELIMINARES REJEITADAS -Responsabilidade objetiva da requerida Nexo causal configurado - Prova hábil amparada nos laudos referentes aos equipamentos danificados, realizados por empresas especializadas, e pagamentos efetuados aos segurados -Prestação de serviços defeituosa - Artigo 14 do Código do Consumidor Ressarcimento devido CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em se tratando de ação regressiva, a correção monetária e os juros moratórios legais devem incidir desde os desembolsos - Provido o recurso da Seguradora/autora e improvido o recurso da Concessionária/ré, nos termos mencionados.

Vistos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por

ELEKTRO REDES S/A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A,

contra a r. sentença de fls. 481/483, cujo relatório adoto, que julgou

parcialmente procedente a ação regressiva de ressarcimento, relativa à

prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, que a segunda

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Alega a Concessionária/ré, preliminarmente, a ausência de juntada de documento que comprove a existência de relação contratual entre ela e o segurado Danilo Aparecido de Lima, de modo que a r. sentença deve decretar a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quanto a Danilo. No mérito, afirma que carecem de credibilidade as afirmações da apelada, uma vez que não foi observado o procedimento para solicitação de ressarcimento administrativo, a fim de lhe possibilitar a apuração dos fatos logo após o ocorrido e eventual reparação dos danos. Sustenta que o documento colacionado aos autos como “laudo técnico” não traz informações técnicas relativas ao método utilizado para concluir que a queima dos produtos decorreu de suposta tensão de energia derivada da rede elétrica da ré. Assevera que sequer se concluiu sobre quais seriam as efetivas causas das queimas ocorridas, sendo que não há nos autos nenhuma prova de sobrecarga de energia nem de oscilação em seu fornecimento. Outrossim, alega serem inaplicáveis ao caso os dispositivos consumeristas e diz que se operou a prescrição, tendo em vista que se aplica ao caso vertente a prescrição trienal prevista pelo art. 206, § 3º, inc. V do CC, por não se tratar de relação de consumo. Assevera a inexistência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, quais sejam, o dano, a prática de ato culposo e o nexo de causalidade e acrescenta que os aparelhos danificados não foram preservados. Por tais motivos, pugna pelo provimento de seu recurso, a fim de que a ação seja julgada improcedente (fls. 484/501).

Recorre também a Seguradora/autora, ressaltando que foram juntadas aos autos as apólices emitidas eletronicamente, bem como os certificados individuais e telas sistêmicas que comprovam as alegações iniciais com relação a todos os segurados, incluindo Patrícia e Leni. Afirma que as apólices não são documentos indispensáveis, uma vez que a relação contratual pode ser provada também por outras formas, sendo certo que o contrato de seguro pode ser formalizado de forma eletrônica, dispensando-se documento escrito e assinatura de próprio punho. Sustenta que, independentemente da previsão expressa da apólice, foi ela quem suportou os

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danos causados pela apelada, pois pagou aos lesados a indenização devida, sub-rogando-se nos direitos deles enquanto terceira interessada, de modo que tem direito ao ressarcimento respectivo. Acrescenta que o terceiro não interessado também tem o direito de efetuar o pagamento, de acordo com o disposto pelo art. 305 do CC. Aponta a validade dos laudos técnicos apresentados e argumenta que foram produzidas as provas necessárias para comprovar o nexo de causalidade entre a omissão da apelada e os danos dela decorrentes. Assevera a desnecessidade de realização de perícia. Alega que a recorrida é responsável pelo fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras dos segurados, e inclusive do segurado Danilo. Aduz que eventos da natureza não caracterizam caso fortuito ou força maior, não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Menciona

que não foram verificados problemas nas instalações internas dos segurados e acrescenta que o efetivo pagamento da indenização aos segurados foi comprovado. Por tais razões, pugna pelo provimento de seu apelo, a fim de que a ação seja julgada totalmente procedente, com o acolhimento de todos os pedidos formulados na inicial (fls. 507/582).

Recursos tempestivamente interpostos, preparados, com respostas às fls. 588/637 e 685/707.

É o Relatório.

Aprecio o presente recurso em razão do afastamento concedido ao Eminente Desembargador Relator Sorteado por período superior a sessenta dias, anotando designação publicada no DJE de 15/03/2019.

Cuida-se de ação regressiva de ressarcimento, relativa à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, julgada extinta, sem apreciação do mérito, com relação às seguradas Patrícia Baptista Fontes Pereira e Leni Regia Marques Ferreira, e procedente quanto aos segurados Danilo Aparecido de Lima e Magda Nogueira Bezerra, para o fim de condenar a ré a pagar à Seguradora/autora o valor de R$ 1.753,00, corrigido

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monetariamente e acrescido de juros de mora desde a prolação da sentença, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Pois bem.

Diante do que consta dos autos, e sempre respeitado entendimento em sentido contrário, tenho que o recurso da Seguradora/autora comporta provimento, enquanto o da requerida não merece provimento.

Vejamos.

A Seguradora/autora busca ressarcimento pela indenização paga aos seus segurados, “Magda Nogueira Bezerra”, “Patrícia Baptista Fontes Pereira”, “Danilo Aparecido de Lima” e “Leni Regina Marques Ferreira”, decorrente de danos suportados em razão da queima de bens eletroeletrônicos ocasionada pelo distúrbio de tensão em rede de distribuição de energia elétrica administrada pela ré, ocorridas nos dias 10.11.13, 23.03.15, 02.07.13 e 11.02.14, respectivamente.

Confere-se que a autora trouxe aos autos comprovação da relação contratual com os segurados, conforme documentos acostados aos autos (fls. 75/80, 92/95, 107/120 e 132/138).

Conquanto não tenham sido juntadas aos autos todas as apólices securitárias dos mencionados segurados, o fato é que da documentação trazida com a inicial é possível aferir dados dos contratos celebrados entre as partes, os quais convencem suficientemente quanto à existência da contratação da autora pelos segurados, bem como entre eles e a requerida.

Assim sendo, afasto a extinção decretada com relação às seguradas “Patrícia Baptista Fontes Pereira” e “Leni Regina Marques Ferreira”, porquanto reputo desnecessária a juntada das apólices com assinatura de próprio punho dos segurados.

Passa-se ao exame do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inc. I do CPC/15.

Para solução do caso, não se pode afastar a aplicação do

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Código de Defesa do Consumidor e, admitida sua incidência, de se ressaltar também que a ré é concessionária de serviço público federal de energia elétrica e, nessa condição, submete-se à disposição do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicada a teoria da responsabilidade objetiva.

Dessa forma, não se vislumbra a alegada prescrição, uma vez que o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de cinco anos, e não de três anos, em conformidade com o art. 27 do CDC.

Vale dizer que tal prazo quinquenal também é aproveitável pela seguradora, por ter se sub-rogado nos direitos da segurada; ademais, o termo inicial da contagem não é a data do fato danoso, mas a data em que a seguradora providenciou o pagamento do valor contratado aos seus segurados, de modo que não decorreu o lapso prescricional no caso em tela.

Por outro lado, em se tratando de relação de consumo, ocorrendo prestação imperfeita dos serviços da Concessionária, ela responde pelos prejuízos causados, a princípio, podendo, porém, comprovar fato excludente de responsabilidade pela aplicação da teoria do risco administrativo. Nesse sentido, são os artigos 25 da Lei nº 8.978/95 (Lei das Concessões) e 12 e 14 da Lei 8.078/90, utilizando os dois últimos dispositivos a expressão "independentemente da existência de culpa".

E o art. 22 do CDC estabelece que "os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".

Assim, a fornecedora de serviços somente se exime da responsabilidade se provar: I - que prestou o serviço e o defeito não existe ou, II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, III - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

Ocorre que, no presente caso, tais provas não foram produzidas pela ré; por ocasião da contestação, a demandada limitou-se a alegar que não se verificou, nos seus sistemas internos de distribuição de energia, nenhuma falha ou interrupção do fornecimento que pudesse ter dado

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ensejo à queima nos aparelhos existentes nos imóveis assegurados, mas não trouxe documentos aptos a contrariar as alegações da inicial.

De outro lado, acerca dos danos, foram apresentados pela autora laudos referentes aos equipamentos danificados, realizados por empresa especializada, eleita pelos segurados, de onde se conclui que os danos foram ocasionados por oscilação de energia elétrica (fls. 81/84, 96/99, 121/122 e 140/141).

Da mesma maneira, constam documentos inerentes ao pagamento da indenização securitária (fls. 85/86, 100/101, 123/124 e 142/143).

Como é sabido, a concessionária tem o dever de reparar os danos causados ao usuário, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “verbis”: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Logo, ao consumidor e, consequentemente, à seguradora sub-rogada nos seus direitos, cabe o ônus da prova do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a prestação de serviço; enquanto à prestadora cabe provar que prestou o serviço de forma eficiente ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não fez.

Nesse sentido, a conferir o que segue:

“APELAÇÃO - Ação regressiva Seguro residencial

Queima de equipamentos em razão de oscilação na tensão de energia elétrica Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, em razão do pagamento de indenização Art. 786 do CC Ré que não se desincumbiu de demonstrar a normalidade da tensão fornecida na data do sinistro Ausência de caso fortuito ou força maior Descargas atmosféricas que são previsíveis, cujos danos deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada Desnecessidade de pedido administrativo Art. 204 da Resolução N. 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao direito de ação,

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constitucionalmente previsto Sentença mantida -Recurso desprovido.” (Ap. 1122322-74.2015.8.26.0100; Rel. Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2017)

“REGRESSIVA. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICO DO SEGURADO, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ. 1. Os danos causados aos equipamentos do consumidor, em razão da oscilação da tensão, devem ser ressarcidos.

2. Via de regra, um acontecimento natural como a queda de um raio configura "força maior", excludente de responsabilidade. 3. No ramo explorado pela ré (fornecimento de energia elétrica), todavia, esse tipo de evento faz parte dos riscos a que está exposta a prestação de serviços. 4. Equipara-se, portanto, no nosso entender, ao fortuito interno (ou seja, fato inerente aos riscos assumidos no exercício da atividade a que se prestou). 5. Essa é a razão pela qual a ela caberia demonstrar que se preparou adequadamente e se muniu do aparato tecnológico necessário para o enfrentamento de problemas relacionados com intempéries e seus desdobramentos. Ônus do qual não se desincumbiu. 6. Recurso não provido.” (Ap. 1042279-19.2016.8.26.0100; Rel. Melo Colombi; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/01/2017)

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - Contrato de Seguro Residencial Descarga de energia elétrica em razão de chuvas, que ocasionaram danos em aparelhos que guarneciam a residência do segurado

Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica Alegação de excludente de responsabilidade em caso fortuito ou de força maior (chuvas) que não é suficiente para afastar o nexo causal frente às provas documentais produzidas nos autos, em razão dos riscos inerentes à própria atividade da ré Precedentes -Recurso provido, para julgar procedente a ação, invertido o ônus da sucumbência.” (Ap. 1017749-81.2015.8.26.0068; Rela. Lígia Araújo Bisogni; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/11/2016)

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direitos do segurado, em razão do pagamento de indenização. Art. 786 do CC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a normalidade da tensão fornecida na data do sinist...