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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10019075420188260101 SP 1001907-54.2018.8.26.0101 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10019075420188260101_3ad4e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000268747

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1001907-54.2018.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que é apelante

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, é apelado EDP SÃO PAULO

DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO).

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em sede de julgamento

estendido, deram provimento ao recurso por maioria de votos, vencido o 2º

juiz, com declaração.", de conformidade com o voto do Relator, que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente), PAULO AYROSA, ANTONIO RIGOLIN E ADILSON DE ARAUJO.

São Paulo, 9 de abril de 2019.

JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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APELAÇÃO Nº 1001907-54.2018.8.26.0101

APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

APELADA: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA

JUIZ PROLATOR: LUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARINO

VOTO Nº 3.162

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO DE SEGURADO OCASIONADA POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA ADMINISTRADA PELA RÉ. Conjunto documental que revela a existência de relação contratual da autora para com o segurado

Responsabilidade objetiva da requerida Nexo causal configurado Prova hábil amparada no laudo referente ao equipamento danificado, realizado por empresa especializada Prestação de serviços defeituosa Artigo 14 do Código do Consumidor Ressarcimento devido

Sentença de improcedência reformada - Recurso provido, para julgar procedente a ação, nos termos mencionados.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos, relativa à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, que move contra EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, ação esta julgada improcedente pela r. sentença de fls. 123/124, cujo relatório se adota.

Embargos de declaração da autora opostos às fls. 127/142, rejeitados à fl. 143.

Alega a apelante, em apertada síntese, que devem ser aplicados ao caso os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, diante da

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sub-rogação aos direitos do segurado. Afirma que não tem meios e condições de levantar as provas que provenham do sistema da apelada. Ademais, a própria recorrida não logrou apresentar elementos que afastassem sua culpa. Defende que restou comprovado o nexo de causalidade, visto que o documento juntado aos autos foi formulado por empresa especializada, que constatou que os defeitos no televisor do segurado foram causados por sobrecarga elétrica provocada por raio. Discorre sobre o direito de subrogação, citando os artigos 786, 346, III e 349, todos do Código Civil. Afirma que a responsabilidade civil da requerida é objetiva e que ocorreu oscilação de energia elétrica no dia dos fatos na região do imóvel afetado, de modo que os danos decorrentes de “descargas elétricas” são de responsabilidade da ré, ainda que sejam eventos da natureza. Colaciona doutrina e jurisprudência que lhe são favoráveis. Por tais motivos, pugna pelo provimento de seu recurso, a fim de que seja julgada procedente a ação (fls. 146/168).

Recurso regularmente processado, preparado e respondido às fls. 174/182.

É o Relatório.

Aprecio o presente recurso em razão do afastamento concedido ao Eminente Desembargador Relator Sorteado por período superior a sessenta dias, anotando designação publicada no DJE de 15/03/2019.

Cuida-se de ação regressiva de ressarcimento, relativa à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, julgada improcedente.

Diante do que consta dos autos, e sempre respeitado entendimento em sentido contrário, tenho que o recurso comporta provimento.

Vejamos.

A Seguradora/autora busca ressarcimento pela indenização paga ao seu segurado, “Claudemir Florido”, decorrente de danos suportados em razão da queima de um aparelho de televisão, ocasionada por

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descargas elétricas e sobretensões ocorridas no dia 02/11/2017.

Confere-se que a autora trouxe aos autos comprovação da relação contratual com o segurado, conforme documentos acostados aos autos (fls. 26/32).

Para solução do caso, não se pode afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, admitida sua incidência, de se ressaltar também que a ré é concessionária de serviço público federal de energia elétrica e, nessa condição, submete-se à disposição do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicada a teoria da responsabilidade objetiva.

Em razão disso, ocorrendo prestação imperfeita dos serviços, a princípio, responde pelos prejuízos causados, podendo, porém, comprovar fato excludente de responsabilidade pela aplicação da teoria do risco administrativo. Nesse sentido, são os artigos 25 da Lei nº 8.978/95 (Lei das Concessões) e 12 e 14 da Lei 8.078/90, utilizando os dois últimos dispositivos a expressão "independentemente da existência de culpa".

E o art. 22 do CDC estabelece que "os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".

Assim, a fornecedora se serviços somente se exime da responsabilidade se provar: I - que prestou o serviço e o defeito não existe ou, II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, III- a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

Ocorre que, no presente caso, tais provas não foram produzidas pela ré, que não trouxe documentos aptos a contrariar as alegações da inicial.

De outro lado, acerca dos danos, foram apresentados pela autora laudo referente ao equipamento danificado, realizado por empresa especializada, eleita pelo segurado, de onde se conclui que os danos foram ocasionados por oscilação de energia elétrica (fl. 34).

Da mesma maneira, constam documentos inerentes ao

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pagamento da indenização securitária (fls. 35/37).

E, como é sabido, a concessionária tem o dever de reparar

os danos causados ao usuário, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa

do Consumidor, “verbis”: “O fornecedor de serviços responde,

independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos

causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,

bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e

riscos”.

Logo, ao consumidor e, consequentemente, à seguradora

sub-rogada nos seus direitos, cabe o ônus da prova do dano e do nexo de

causalidade entre o dano e a prestação de serviço; enquanto à prestadora

cabe provar que prestou o serviço de forma eficiente ou a existência de culpa

exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não fez.

Nesse sentido, a conferir o que segue:

“APELAÇÃO - Ação regressiva Seguro residencial

Queima de equipamentos em razão de oscilação na tensão de energia elétrica Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, em razão do pagamento de indenização Art. 786 do CC Ré que não se desincumbiu de demonstrar a normalidade da tensão fornecida na data do sinistro Ausência de caso fortuito ou força maior Descargas atmosféricas que são previsíveis, cujos danos deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada Desnecessidade de pedido administrativo Art. 204 da Resolução N. 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente previsto Sentença mantida -Recurso desprovido.” (Ap. 1122322-74.2015.8.26.0100; Rel. Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2017)

“REGRESSIVA. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICO DO SEGURADO, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ. 1. Os danos causados aos equipamentos do consumidor, em razão da oscilação da tensão, devem ser ressarcidos.

2. Via de regra, um acontecimento natural como a queda de um raio configura "força maior", excludente de

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responsabilidade. 3. No ramo explorado pela ré (fornecimento de energia elétrica), todavia, esse tipo de evento faz parte dos riscos a que está exposta a prestação de serviços. 4. Equipara-se, portanto, no nosso entender, ao fortuito interno (ou seja, fato inerente aos riscos assumidos no exercício da atividade a que se prestou). 5. Essa é a razão pela qual a ela caberia demonstrar que se preparou adequadamente e se muniu do aparato tecnológico necessário para o enfrentamento de problemas relacionados com intempéries e seus desdobramentos. Ônus do qual não se desincumbiu. 6. Recurso não provido.” (Ap. 1042279-19.2016.8.26.0100; Rel. Melo Colombi; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/01/2017)

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - Contrato de Seguro Residencial Descarga de energia elétrica em razão de chuvas, que ocasionaram danos em aparelhos que guarneciam a residência do segurado

Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica Alegação de excludente de responsabilidade em caso fortuito ou de força maior (chuvas) que não é suficiente para afastar o nexo causal frente às provas documentais produzidas nos autos, em razão dos riscos inerentes à própria atividade da ré Precedentes -Recurso provido, para julgar procedente a ação, invertido o ônus da sucumbência.” (Ap. 1017749-81.2015.8.26.0068; Rela. Lígia Araújo Bisogni; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/11/2016)

APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA . Seguro residencial. Queima de equipamentos em razão de oscilação na tensão de energia elétrica. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, em razão do pagamento de indenização. Art. 786 do CC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a normalidade da tensão fornecida na data do sinistro. Ausência de caso fortuito ou força maior. Descargas atmosféricas que são previsíveis, cujos danos deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada. Desnecessidade de pedido administrativo. Art. 204 da Resolução N.º 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente previsto. RECURSO PROVIDO.” (Ap. 1121840-63.2014.8.26.0100; Rel. Azuma Nishi; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/08/2016)

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Portanto, demonstrado o nexo causal entre a conduta da

concessionária e os danos causados ao equipamento por conta de sobrecarga

de energia elétrica, de rigor o decreto de procedência da ação e a inversão do

julgado, devendo a ré pagar à autora a indenização pleiteada, corrigida e

acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do desembolso, nos

termos das Súmulas nº 43 e nº 54 do Colendo STJ.

A conferir, os julgados que seguem:

“SEGURADORA - REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -Ajuizamento da ação em face da concessionária de serviços públicos - Queima de ar condicionado do segurado em razão da oscilação da tensão elétrica -Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos, na forma do disposto no art. 37, § 6º, da CF -Dano demonstrado - Nexo causal demonstrado - Dever de indenizar reconhecido - Caso fortuito em razão de queda de raio não comprovado - Procedência da ação -Prescrição afastada - Correção monetária e juros de mora que devem...