jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30012840820128260281 SP 3001284-08.2012.8.26.0281 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APR_30012840820128260281_68950.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000199183

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

3001284-08.2012.8.26.0281, da Comarca de Itatiba, em que é apelante MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado LUIS ANTONIO MEDEIROS.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça

de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria, DERAM PROVIMENTO ao

recurso da acusação para condenar LUIS ANTÔNIO MEDEIROS à pena de 01 (um)

ano de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no

valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 168, caput, do Código

Penal. Fica substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos,

consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal.

Vencido o Revisor, Almeida Sampaio, com declaração. Sustentou oralmente o

advogado, dr. Diego Francisco Conceição e usou da palavra a Exma. Srª. Procuradora

de Justiça, drª. Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli.", de conformidade com o voto do

Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ

FERNANDO VAGGIONE (Presidente), ALMEIDA SAMPAIO E FRANCISCO

ORLANDO.

São Paulo, 18 de março de 2019

LUIZ FERNANDO VAGGIONE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 6.707

Apelação nº 3001284-08.2012.8.26.0281

Comarca: Itatiba

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: Luis Antônio Medeiros

APELAÇÃO. Apropriação indébita. Recurso da acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo configurado. Condenação. Réu primário. Pena fixada no mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso provido.

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 306/310, que passa a integrar a presente decisão, acrescenta-se que LUIS CARLOS MEDEIROS foi absolvido da prática do delito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Os autos ficaram suspensos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, de 04 de dezembro de 2013 (fls. 116/117) a 09 de junho de 2016 (fl. 129).

Inconformada, a Justiça Pública apelou (fl. 312). A r. sentença transitou em julgado para a Defesa.

Em suas razões, o Ministério Público pleiteia a condenação do réu nos termos da denúncia (fls. 313/321).

O recurso foi contra-arrazoado (fls. 327/338). A douta Procuradoria Geral de Justiça ofereceu o r. parecer, manifestando-se pelo provimento do recurso (fls. 348/351).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Não tendo sido aventadas quaisquer preliminares, passa-se à análise do mérito

O recurso comporta provimento.

Segundo a denúncia, no dia 19 de dezembro de 2011, em horário não determinado, na Rua Tomazina Vazale Pizi, nº 30, Loteamento Itatiba Park, Cidade e Comarca de Itatiba, Luis Antônio Medeiros, apropriou-se de uma betoneira Menegotti, 400L, modelo Rental, pertencente à Casa do Construtor Aluguel de Equipamentos, de que tinha a posse em razão de contrato de locação realizado aos 16 de dezembro de 2011, com data de devolução para o dia 19 de dezembro do mesmo ano, com o referido estabelecimento comercial.

De acordo com a inicial, o réu firmou, na data de 16 de dezembro de 2011, contrato de locação de uma betoneira Menegotti, 400L, modelo Rental com o estabelecimento comercial Casa do Construtor Aluguel de Equipamentos, em que ficou estabelecido que a devolução do bem dar-se-ia aos 19 de dezembro de 2011, sendo pago pelo locatário, como contraprestação, a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Entretanto, o apelado deixou transcorrer o prazo para a devolução do bem, momento em que se deu a inversão do título da posse desta, a qual passou a ser ilícita.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Prossegue a denúncia, que instado a efetuar a devolução do bem por carta enviada pelo estabelecimento comercial vítima, o apelado não efetuou a devolução, tampouco realizou o pagamento do valor referente às diárias devidas.

Não houve a restituição da betoneira à vítima, a qual arcou com prejuízo de R$ 5.974,00.

A materialidade do crime descrito na denúncia foi comprovada pelo boletim (fls. 07/08); pelo contrato (fls. 11/12); pela solicitação de reintegração de posse (fl. 14) e pela prova oral colhida.

A autoria é inconteste.

A vítima Danilo afirmou, em Juízo, que o réu compareceu ao seu estabelecimento comercial no dia 16 de dezembro de 2011 e fez contrato de locação de uma betoneira Menegotti, 400-L, por uma diária, sendo que deveria devolvê-la em 19 de dezembro de 2011. Contudo, na data aprazada, não houve a devolução do bem. Desse modo, Danilo aguardou o prazo e emitiu uma fatura complementar, cobrando o período de um mês. A mencionada fatura, porém, não foi paga. Tentou contatar o acusado, mas não teve êxito, uma vez que os dados constantes de sua ficha cadastral eram falsos , ressaltou, inclusive, que foi ao endereço fornecido pelo réu e verificou que ele não morava no local, nem a betoneira tinha sido usada naquele endereço. Danilo contou que tentou a reintegração de posse do bem, mas sem sucesso. Informou que o ...