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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20834460320198260000 SP 2083446-03.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000294098

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2083446-03.2019.8.26.0000

Relator (a): Tasso Duarte de Melo

Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 28810

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra despacho que determinou a juntada de documentos. Ausência de conteúdo decisório a ensejar o conhecimento do recurso. Falta de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência dos arts. 203, § 2º e 1.016, inc. II e III, do NCPC. Falta de interesse recursal. Recurso Inadmissível. Art. 932, III, do NCPC. Precedentes do C. STJ.

Recurso não conhecido, por decisão monocrática.

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/07) interposto por BENEDICTA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA E OUTRA, nos autos da “ação de exibição de documentos com antecipação de tutela para retirada do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes” ajuizada em face de BANCO BANCO DO BRASIL S/A, contra a r. decisão (fl. 110) proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Penápolis, Dr. Marcelo Yukio Misaka, que, para a análise dos benefícios da justiça gratuita, determinou a juntada de documentos que comprovem seus rendimentos financeiros (declaração de imposto de renda ou holerites) ou o recolhimento das custas processuais, pena de cancelamento da distribuição.

Sustentam as Agravantes, em suma: (i) que a r. decisão agravada teria indeferido os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar

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que deveriam ter trazido aos autos comprovante de inscrição em programa assistencial do Governo, além do fato de ter contratado advogado particular; (ii) terem direito aos benefícios da assistência judiciária, por presunção que decorre da declaração de pobreza; (iii) o fato de não estarem inscritas em programas assistenciais do Governo não indicaria riqueza; (iv) a contratação de advogado particular tampouco infirma o direito ao benefício; (v) o indeferimento do benefício obsta o seu acesso à Justiça.

Assim, requereu o provimento do recurso para concessão do benefício da assistência judiciária.

Não houve requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Sem oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

As Agravantes requerem a reforma da r. decisão que determinou a juntada de documentos que comprovem seus rendimentos financeiros (declaração de imposto de renda ou holerites), para a análise da alegada situação de hipossuficiência.

Aduzem, em suma, que a r. decisão agravada teria indeferido os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar que deveriam ter trazido aos autos comprovante de inscrição em programa assistencial do Governo, além do fato de ter contratado advogado particular.

Respeitadas as razões recursais, o processo não deve ser conhecido, pois a r. decisão agravada não indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, mas apenas determinou a juntada de documentos para análise da concessão dos referidos benefícios.

Segundo o art. 203, § 2º, do NCPC, decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na

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descrição de sentença e, nesta medida, distinguem-se dos despachos, que são

atos meramente ordinatórios, com a finalidade de impulsionar o andamento do

processo:

“AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃOCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO.

1. De acordo com o art. 504 do CPC, não cabe recurso dos despachos de mero expediente. E nos termos d...