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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10720154820178260100 SP 1072015-48.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000293945

Apelação Cível Processo nº 1072015-48.2017.8.26.0100

Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado

Apelante: Bradesco Saúde S/A

Apelada: Maria Cristina Fontenelle Martins

Comarca: São Paulo

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 3.716

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por Bradesco Saúde contra a r. sentença de fls. 153/158 que, nos autos de ação de obrigação de fazer que lhe foi ajuizada por Maria Cristina Fontenelle Martins, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para “tornar definitiva a tutela de urgência deferida a fls.61/62 e 131 e condenar a ré a manter a autora e seus dependentes no plano medico e odontológico de que eram beneficiários, nas mesmas condições de que gozavam na vigência do contrato de trabalho, por 24 meses a partir da extinção do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento de seu valor integral (sua parte e do empregador) dos funcionários da ativa, inclusive suas variações e da contribuição patronal (na falta de valor previamente definido, deverá corresponder aos valores pagos pela empregadora por cada vida de seus funcionários/dependentes). Por conseguinte, julgo extinto o feito com

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resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para determinação do valor das mensalidades, oficie-se ao ex-empregador da autora Banco Bradesco S.A, para que informe qual o valor atualmente pago à ré proporcionalmente a cada empregado/dependente da ativa, sem distinção de faixas etárias. Vencida na maior parte dos pedidos, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada. P.R.I.C.”

Sustenta a apelante, em apertada síntese, que a autora não contribuiu para o pagamento do valor do prêmio de seu plano de saúde enquanto empregada, não tendo ela direito à manutenção na apólice coletiva após o seu desligamento da empresa, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98.

Contrarrazões ofertadas à fls. 202/217.

É, em síntese, o relatório.

O recurso está prejudicado.

Após o processamento deste recurso, a autora-apelada protocolou petição renunciando à pretensão formulada na presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, c do CPC. Explicou que teve de cancelar seu plano de saúde administrativamente junto à ré, pois não tinha mais condições financeiras de arcar com as mensalidades nos moldes estabelecidos.

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