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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15028297520168260564 SP 1502829-75.2016.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000293834

Apelação Cível nº 1502829-75.2016.8.26.0564

Apelante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Apelado: Fernando Silva Baroni

Comarca: São Bernardo do Campo

Voto nº 9192

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em face da sentença proferida a fls. 60/63, que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor da dívida é inferior ao custo do seu próprio processamento.

Apela a municipalidade alegando a existência do interesse de agir, pois os créditos executados configuram receita pública e por tal motivo sujeitam-se ao princípio da indisponibilidade do interesse público, não sendo aplicável o princípio da insignificância, além da sentença não ter observado o precedente vinculativo do E. STJ (RE 591.033/SP regime de repercussão geral), no sentido de que não se pode negar ao município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor ao fundamento de falta de interesse econômico, sob pena de violação do direito de acesso à justiça. Requer o afastamento da extinção e o prosseguimento do feito.

Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1007, § 1º, do CPC/15.

O presente recurso merece provimento.

Isto porque, independentemente do valor da cobrança, cabe à Fazenda Pública avaliar a oportunidade e conveniência do ajuizamento da ação, de modo que a intervenção do Poder Judiciário nesse ato discricionário da autarquia, por meio da extinção da execução fiscal, com fundamento no valor irrisório da dívida, implica em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, bem como em desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal.

É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Admi...