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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00358676420178260000 SP 0035867-64.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000293183

Relator (a): Luis Soares de Mello

Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal

49.723

Revisão Criminal nº 0035867-64.2017.8.26.0000

Comarca: Sorocaba

(Vara do Júri proc. nº 0011579-70.2009.8.26.0602)

Juiz: Dr. Marcos José Corrêa

Peticionário: Felipe Galdino de Oliveira

Corréu: Josiel Cordeiro

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: Revisão Criminal. Decisão monocrática do Relator. Condenação definitiva por 2 práticas de homicídio, ambos qualificados por motivo torpe, um deles também por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, tudo em concurso material (art. 121, § 2º, I e IV, mais art. 121, § 2º, I, ambos c.c. o art. 69, todos do Código Penal). Pretendido reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos caracterizados para cada infração. Motivações e dolo distintos em cada ocorrência. Concurso material devidamente reconhecido. Redução da pena inviabilizada. Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Revisão Criminal indeferida, liminarmente, nos termos do art. 168, § 3º, do RITJ.

Visto .

Trata-se de pedido de Revisão Criminal aforado por Felipe

Galdino de Oliveira , condenado por r. sentença (f. 424/428), mantida

por v. acórdão, f. 497/504, às penas de 26 anos de reclusão (regime

fechado), pela prática das infrações penais capituladas no art. 121, § 2º, I

e IV, e no art. 121, § 2º, I, ambos na forma do art. 69, todos do Código

Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que

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por motivo torpe, em concurso material).

A medida f. 11/18 pretende o reconhecimento do concurso formal ou do crime continuado para as infrações penais praticadas, com a consequente redução da pena aplicada.

Autos distribuídos (f. 19), foram imediatamente encaminhados à d. Procuradoria de Justiça que, após vista regular, conclui, em parecer respeitável, pelo indeferimento do pedido revisional

f. 20/23 , chegando o feito ao Gabinete do Relator, finalmente, aos 21.fev.2019 (f. 24).

É o relatório.

Não se sustenta, sob nenhum aspecto, o presente pedido revisional, donde necessário o seu indeferimento, de plano.

Isto porque não se vislumbra qualquer das hipóteses de seu cabimento, elencadas no rol taxativo do art. 621, do Código de Processo Penal, a saber: (i) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou (iii) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

A responsabilização do agen...