jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0035867-64.2017.8.26.0000 SP 0035867-64.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RVCR 0035867-64.2017.8.26.0000 SP 0035867-64.2017.8.26.0000
Órgão Julgador
2º Grupo de Direito Criminal
Publicação
17/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Luis Soares de Mello

Ementa

Revisão Criminal. Decisão monocrática do Relator. Condenação definitiva por 2 práticas de homicídio, ambos qualificados por motivo torpe, um deles também por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, tudo em concurso material (art. 121, § 2º, I e IV, mais art. 121, § 2º, I, ambos c.c. o art. 69, todos do Código Penal). Pretendido reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos caracterizados para cada infração. Motivações e dolo distintos em cada ocorrência. Concurso material devidamente reconhecido. Redução da pena inviabilizada. Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Revisão Criminal indeferida, liminarmente, nos termos do art. 168, § 3º, do RITJ.