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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000077320198260032 SP 9000007-73.2019.8.26.0032 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EP_90000077320198260032_0cc85.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000296795

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000007-73.2019.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado ROMILDO BARBOSA DO NASCIMENTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente sem voto), LEME GARCIA E NEWTON NEVES.

São Paulo, 18 de abril de 2019.

Camargo Aranha Filho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 25728

Agravo nº: 9000007-73.2019.8.26.0032

Comarca: Araçatuba

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Romildo Barbosa do Nascimento

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Insurgência do Ministério Público pugnando pela cassação do benefício ou, então, que seja determinada a realização de avaliação psiquiátrica. Suficiência dos elementos que instruem os autos. Avaliação psicossocial favorável. Complementação desnecessária. Sentenciado que possui bom comportamento carcerário e vem cumprindo regularmente as condições do regime intermediário desde que promovido. Longa pena a cumprir e gravidade do crime praticado que não constituem óbice à progressão de regime. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão

(fls. 25) que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto ao

sentenciado ROMILDO BARBOSA DO NASCIMENTO.

Sustenta a Justiça Pública, em apertada síntese, que o

agravado não ostenta mérito para a concessão da benesse. Pugna, à vista

disso, pela cassação do benefício ou, então, que seja determinada a realização

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de avaliação psiquiátrica (fls. 3/7).

Oferecida contraminuta (fls. 46/58), e mantida a r. decisão (fls. 59), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso para que seja o sentenciado submetido à completa avaliação criminológica para aferição do requisito subjetivo (fls. 63/65).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os requisitos de desenvolvimento válido e regular e de admissibilidade para, no mérito, negarlhe provimento.

Segundo consta do Boletim Informativo (fls. 11/16), ROMILDO BARBOSA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, cumpre atualmente pena de 19 (dezenove) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão pela prática de crime de homicídio duplamente qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal), com término previsto para 4 de novembro de 2031.

O preenchimento do requisito objetivo para a benesse concedida é fato incontroverso nos autos.

Por outro lado, no tocante à constatação de condições subjetivas à presunção mais segura de que o sentenciado não voltará a delinquir, que não se confere tão somente com a apresentação de atestado de bom comportamento carcerário, houve por bem o Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba em determinar a realização

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de exame criminológico.

Sobreveio o laudo de fls. 18/21, conferindo perícia expressamente favorável à progressão de regime.

De acordo com o relatório social, o reeducando assume as práticas delituosas com crítica consciente (fls. 20); demonstra remorso e arrependimento de seus atos refletindo de maneira coerente quanto à gravidade de suas ações (idem, fls.); desenvolve senso de responsabilidade no cumprimento de sua pena (idem, fls.); na unidade prisional exerce atividade laborterápica (idem, fls.); possui bom comportamento com os funcionários e demais companheiros de cela (idem, fls.); verbaliza planos futuros condizentes com seu contexto social (idem, fls.); e conta com o apoio de sua família em seu retorno ao convívio social (idem, fls.).

E do relatório psicológico constou que apresenta discurso coerente e claro, bem como autocrítica razoável (fls. 21); verbaliza motivos para regeneração focado na mãe (idem, fls.); mantém vínculo afetivo através de visitas da mãe e amásia, e cartas dos demais familiares...