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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90005424520198260050 SP 9000542-45.2019.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EP_90005424520198260050_3775b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000296792

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000542-45.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado LUIS CARLOS GOMES ALLE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente sem voto), LEME GARCIA E NEWTON NEVES.

São Paulo, 18 de abril de 2019.

Camargo Aranha Filho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 25801

Agravo nº: 9000542-45.2019.8.26.0050

Comarca: São Paulo

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Luis Carlos Gomes Alle

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. Inconformismo ministerial. Sentenciado recolhido na Penitenciária de Franco da Rocha. Deslocamento de competência para a 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital/SP, nos termos da Resolução nº 790/2017, do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de ilegalidade. Consonância com os artigos 65, da Lei de Execução Penal, e 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.208/2013. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão

(fls. 2/5) que rejeitou a exceção de incompetência por ele oposta, visando que

o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital/SP não

decidisse qualquer questão relacionada ao sentenciado LUIS CARLOS

GOMES ALLE, pois em cumprimento de pena na Penitenciária de Franco da

Rocha.

Alega a Justiça Pública, em síntese, que a determinação

da competência para julgar processos de execução decorre de Lei Estadual,

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de modo que a Resolução nº 790/2017, do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, não teria o condão de alterá-la, pois hierarquicamente inferior. Alega, também, violação ao princípio do juiz natural, disposto no artigo , inciso XXXVII, da Constituição Federal (fls. 9/20).

Oferecida contraminuta (fls. 22/24) e mantida a r. decisão (fls. 25), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 45/49).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os requisitos de desenvolvimento válido e regular e de admissibilidade para, no mérito, negarlhe provimento.

É certo que o sentenciado encontra-se recolhido na Penitenciária de Franco da Rocha (fls. 7).

Ocorre que o seu processo de execução foi autuado e encaminhado ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital/SP, nos termos da Resolução nº 790/2017, do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de prestação jurisdicional célere no processamento das execuções criminais da Penitenciária Nilton Silva (PII),

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Penitenciária III e Centro de Progressão Penitenciária da Comarca de Franco da Rocha, atualmente vinculadas às 1ª e 2ª Varas das Execuções Criminais da Comarca de Campinas pela Resolução nº 644/2014;

CONSIDERANDO a falta de estrutura suficiente da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Franco da Rocha para absorver referida atribuição, bem assim o elevado acervo processual já em trâmite nas Varas das Execuções Criminais da Comarca de Campinas;

CONSIDERANDO a melhor estrutura funcional e a proximidade das penitenciárias de Franco da Rocha em relação à Comarca da Capital;

CONSIDERANDO a competência da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 4ª Região Administrativa e a gradual absorção das execuções criminais;

CONSIDERANDO que o art. 1º, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 1.208, de 23 de julho 2013, dispõe que 'Caberá ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Conselho Superior da Magistratura, vincular as unidades prisionais do Estado às Varas competentes para conhecer das execuções criminais e, após sua instalação, às Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais';

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos autos nº 2009/31140 - DICOGE;

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir competência à 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital para processar as execuções criminais físicas dos sentenciados que cumprem pena em regime fechado nas Penitenciárias II ('Nilton Silva') e III da Comarca de Franco da Rocha e em regime semiaberto no Centro de Progressão Penitenciária da Comarca de Franco da Rocha.

Art. 2º Os processos de execuções criminais mencionados no artigo anterior serão redistribuídos das 1ª e 2ª Varas das Execuções Criminais da Comarca de Campinas para a 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital.

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apontando ilegalidade da Resolução em apreço, por se tratar de norma hierarquicamente inferior à Lei Complementar, bem como por violação ao princípio constitucional do juiz natural; rejeitada pelo Juízo a quo.

Pois bem.

A competência da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital/SP para processar feitos em curso tem respaldo na Lei Complementar nº 1.208/2013 (artigo 1º, § 4º), com amparo, por sua vez, no artigo 65, da Lei de Execução Penal, que preconiza que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença; inexistindo, diferentemente do alegado, qualquer incongruência com o disposto nos parágrafos 5º, 7º e 8º, do artigo 1º, da aludida Lei Complementar.

Demais disso, esta atribuição de competência se coaduna com o disposto nos artigos 96, inciso I, alínea d, e 125, caput, e § 1º, ambos da Constituição Federal, não se vislumbrando a acenada ofensa ao princípio do juiz natural.

Em situação análoga, o Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055339-27.2012.8.26.0000, se manifestou no seguinte sentido:

Impende considerar que não foi instaurado juízo de exceção, mas houve apenas a mera delegação de competência a determinada Vara especializada, nos estritos limites conferidos ao Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 96, 125, 'caput' e § 1º, da Constituição

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Federal, e dos já citados arts. 65 da Lei de Execução Penal e 33, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo; aliás, no processo penal o juiz natural da exe...