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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00012229320168260696 SP 0001222-93.2016.8.26.0696 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000287694

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº

0001222-93.2016.8.26.0696, da Comarca de Foro de Ouroeste, em que é

apelante/apelado ALEF FIGUEIRA CHAGAS DE MELO, é

apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao

recurso do Ministério Público, provendo-se em parte o apelo da defesa, para

estipular as penas de ALEF FIGUEIRA CHAGAS DE MELO em 8 meses

de detenção e 13 dias-multa, além de 2 meses e 20 dias de suspensão da

habilitação para dirigir, mantida, no mais a r. sentença. V.U", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

HERMANN HERSCHANDER (Presidente), WALTER DA SILVA E

MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 11 de abril de 2019.

Hermann Herschander

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Criminal

Apelação Criminal nº 0001222-93.2016.8.26.0696

Apelantes: Alef Figueira Chagas de Melo e Ministério Público

Apelados: os mesmos

Comarca: Ouroeste

Voto nº 33.955

1. Insurge-se o réu Alef Figueira Chagas de Melo contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. PAULO VICTOR ALVARES GONÇALVES, cujo relatório ora se adota, que, julgando parcialmente procedente a ação penal, o condenou como incurso no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, à pena de 11 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, além de 10 meses e 23 dias de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A sanção privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à

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comunidade.

Anote-se que o acusado foi absolvido da acusação de prática do crime previsto no artigo 303 do CTB, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Propugna o Ministério Público, por suas razões, a exasperação da pena-base, em razão de mau antecedente.

Postula a Defesa, preliminarmente, a rejeição da denúncia por inépcia. No mérito, propugna a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a isenção da pena de multa.

O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do Dr. CARLO FANTONI JUNIOR, é pelo provimento do apelo ministerial e não provimento do recurso defensivo.

É o relatório.

2. Descabido, após a prolação de sentença, falar em rejeição da denúncia por inépcia.

A questão deve ser debatida, a esta altura, juntamente com o mérito.

De qualquer modo, basta ler a petição inicial para constatar que o fato criminoso atribuído ao réu foi nela descrito com todas as suas circunstâncias, tal qual exigido pelo artigo 41 do Código de Processo Penal,

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de forma que viabilizou amplamente o exercício do direito de defesa.

Rejeito, pois, a preliminar.

3. Passa-se ao exame do mérito do recurso.

A acusação é de que no dia 21 de dezembro de 2015, por volta das 21h00min, na Rua Fernão Dias Paes Leme nº 1282, em Ouroeste, o ora acusado Alef Figueira Chagas de Melo conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool.

Conforme superiormente demonstrou a r. sentença, cujos fundamentos ficam aqui adotados, os fatos encontram-se sobejamente demonstrados.

A materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo pericial do local, exame toxicológico de dosagem alcoólica de fl. 18 (que constatou a concentração alcoólica de 1,7 gramas por litro de sangue) e prova oral amealhada.

A autoria é igualmente certa.

Interrogado na fase policial, o réu admitiu que assumiu a direção do automóvel após ingerir algumas cervejas em companhia de José Roberto Pereira. Disse que quando trafegava pela Rua Fernão Dias Paes Leme perdeu o controle do veículo e bateu contra outro carro.

Em Juízo, voltou a confessar.

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O policial militar Anderson Luis Soares, sob o crivo do contraditório, confirmou que atendeu ocorrência de trânsito na noite de véspera do natal. Disse que o acusado dirigia o veículo Fiat Uno e colidiu com a traseira de um Gol que estava estacionado regularmente. Ao chegar ao local, constatou que o condutor apresentava sinais de embriaguez, portando-se de maneira agressiva. Fez-se necessário o uso de algemas para contê-lo.

É importante ressaltar que nada impede que policiais, como quaisquer outras pessoas, possam testemunhar sobre fatos de que tiveram co...