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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00310912620158260506 SP 0031091-26.2015.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000287715

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº

0031091-26.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é

apelante/apelado MARCELO GIR GOMES, é apelado/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao

recurso ministerial e deram parcial provimento ao apelo da Defesa para: (1)

reduzir a pena de MARCELO GIR GOMES para 1 (um) ano e 4 (quatro)

meses de reclusão e 13 dias-multa; (2) substituir a pena privativa de

liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de

serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária de cinco

salários mínimos; (3) afastar a condição especial do regime aberto, para

hipótese de reconversão; e (4) arredar a indenização arbitrada, mantida, no

mais, a r. sentença. V.U", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

HERMANN HERSCHANDER (Presidente), WALTER DA SILVA E

MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 11 de abril de 2019.

Hermann Herschander

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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14ª Câmara de Direito Criminal

Apelação Criminal no. 0031091-26.2015.8.26.0506

Apelante: Marcelo Gir Gomes

Apelado: Ministério Público

Comarca: Ribeirão Preto

Voto no. 33.992

1. Insurge-se o réu Marcelo Gir Gomes contra a r. sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito, Dra. CAROLINA MOREIRA GAMA, cujo relatório ora se adota, que o condenou como incurso no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) de reclusão, em regime inicial aberto, e 17 (dez) dias-multa, fixados em um terço do salário mínimo; outrossim, impôs-se condição especial do artigo 115 da LEP e fixou-se, a título de indenização, o montante de R$ 47.956,37 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos).

Inconformados, apelaram o Ministério Público e a Defesa.

A apelação ministerial visa a modificação do regime inicial

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de cumprimento de pena, a fim de que seja estabelecida a regência fechada ou, quando não, a intermediária.

Busca a Defesa, por suas razões, o desate absolutório, sustentando: i) tratar-se de ilícito civil, invocando os princípios da intervenção mínima e fragmentariedade; ii) ausência de nexo causal e de vítima; iii) conduta não punível; iv) ausência de dolo; e v) erro de proibição. Subsidiariamente, requer a redução das penas de partida, o afastamento da condição especial e do valor mínimo de indenização, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a sua suspensão condicional.

Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o r. parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça voltado ao não provimento do recurso.

É o relatório.

2. A imputação é de apropriação indébita. Segunda consta, o acusado, “(...) na condição de advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 127.512, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 150.781.368-60, domiciliado em seu escritório, situado na rua Maestro Carlos Nardelli, nº 446, Alto da Boa Vista, nesta cidade e Comarca, apropriou-se da quantia de R$.47.956,37 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), de que tinha a detenção, em razão de sua profissão,

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em prejuízo da pessoa jurídica PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, indenizada pela vítima IZIQUE CHEBABI ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada por seu sócio Fábio Izique Chebabi. Segundo se apurou, a sociedade de advogados IZIQUE, supra indicada, regularmente constituída junto aos quadros da OAB da Seção de São Paulo, firmou contrato de prestação de serviços com a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA na data de 2 de outubro de 2006. Nesta mesma época, o escritório constituiu parceria com MARCELO objetivando que ele advogasse, exclusivamente, nas ações cíveis envolvendo aquela cliente. Em 17 de junho de 2008, foi ajuizada contra a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA demanda cível, proposta pelo AUTO POSTO CRISTAL LEME LTDA., distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Leme (SP), sendo que, entre os patronos da requerida, figurava MARCELO. Ao final, esta ação foi julgada improcedente, ordenando-se a expedição de guias de levantamento, em favor da ré, das quantias ali depositadas pela autora, a título de aluguéis. Sucedeu, então, que, no dia 18 de dezembro de 2012, MARCELO levantou o montante de R$.47.956,37 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), exarando sua assinatura no respectivo mandado judicial, numerário do qual ele se assenhoreou, deixando de repassá-lo para quem de direito. Ocorre que, aos 6 de junho de 2014, após peticionar, requerendo o levantamento do valor devido à PETROBRÁS DISTRIBUIDORA, Fábio tomou conhecimento, por meio de decisão judicial,

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proferida em 2 de março de 2015, que o levantamento já tinha sido procedido por MARCELO, em ocasião pretérita. Em razão desta descoberta, a IZIQUE passou a exigir do imputado prova acerca do repasse do numerário para a cliente. A fim de encobrir sua conduta delituosa, iludindo os agentes do escritório de advocacia para os quais devia prestar contas, MARCELO enviou, por e-mail, em 31 de março de 2015, cópia de documento alusivo à suposta transferência do montante de R$.54.755,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) em benefício da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA, datado de 19 de dezembro de 2012. Porém, ao ser consultado, o setor responsável da empresa não confirmou o hipotético depósito noticiado por MARCELO. Ademais, solicitada pelo escritório de advocacia a prestar informações, a gerência do Banco do Brasil confirmou que o documento de transferência exibido pelo denunciado apresentava indícios de falsificação, por montagem. Constatado o ilícito penal praticado pelo seu associado, na data de 5 de outubro de 2015, a IZIQUE decidiu ressarcir a cliente, no importe total de R$.58.155,33 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), relativo ao principal, acrescido de juros e correção monetária, suportando o prejuízo decorrente da ação criminosa de MARCELO. Consumou-se o delito nesta cidade de Ribeirão Preto, em data de 31 de março de 2015, pois, ao simular ato de reembolso do valor levantado, como advogado, à cliente, inverteu a natureza da relação com o numerário, de mero

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detentor, em interesse alheio, para a de dominus.”

Consoante superiormente demonstrado pela r. sentença, cujos fundamentos acolhem-se como razões de decidir, não há dúvida de que o acusado praticou o crime narrado na denúncia.

A materialidade delitiva está demonstrada por meio de prova documental e oral.

A autoria, igualmente, é certa.

Em Juízo, o acusado negou a apropriação. Disse que é advogado constituído da Petrobras desde o ano de 2006, junto com outros advogados associados de Izique Chebab; atuava em cerca de 450 processos. Admitiu ter levantado o numerário; entretanto, a título de honorários que o escritório não lhe repassara. A Petrobras foi ressarcida e a questão é discutida na esfera cível. Não teve revogado seu mandato com a estatal, reputando o fato como mero ilícito civil. Por fim, disse perceber mensalmente em torno de R$20.000,00 a R$30.000,00.

A negativa não converse.

Marilda Izilda Chebabi disse que após acionarem judicialmente um posto de combustíveis, esse estabelecimento efetuava depósitos judiciais mensais em favor da Petrobrás. Ao término da ação judicial, o acusado conseguiu que fosse expedida guia de levantamento do depósito judicial em seu favor, sacou a

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importância e falsificou comprovante de depósito em favor da Petrobras, tendo ele admitido que visava a isentar de qualquer de responsabilidade. Contataram o Banco do Brasil, que informou que o comprovante de depósito era uma “montagem”.

Fábio Izique Chebab esclareceu que a Petrobras contratou seu escritório no ano de 2007, por meio de procedimento licitatório. Como o contrato era muito amplo, convidaram o acusado para integrar a equipe, tendo sido ele incluído na procuração outorgada pela estatal. O acusado passou a acompanhar alguns processos da empresa, notadamente na região de Ribeirão Preto e Leme. Ele levantou o numerário que pertencia à Petrobras. Somente tomou conhecimento dos fatos no ano de 2015, quando foram comunicados judicialmente que a guia de levantamento já havia sido expedida havia muito tempo. O réu, inicialmente, disse que depositara a quantia em benefício da estatal, entregando, inclusive, um comprovante de depósito ao escritório. Entretanto, o depósito não foi confirmado pela Petrobrás. Verificou-se que o comprovante de depósito era fraudado.

A testemunha Ro...