7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-77.2017.8.26.0001 SP XXXXX-77.2017.8.26.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Carlos Alberto de Salles
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO. CONTINUIDADE.
Acórdão que negou provimento a apelação da ré. Oposição de embargos de declaração pela apelante. Alegação de omissão e contradição. Súmula Normativa nº 13 da ANS que é aplicada ao caso, como expressamente fundamentado, apesar de prevista para planos familiares, e não empresariais. Manutenção após à morte do titular apenas dos dependentes deste, e não de novos dependentes. Manutenção que decorre do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998. Embargos rejeitados.