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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-77.2017.8.26.0001 SP XXXXX-77.2017.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10260297720178260001_04f35.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO. CONTINUIDADE.

Acórdão que negou provimento a apelação da ré. Oposição de embargos de declaração pela apelante. Alegação de omissão e contradição. Súmula Normativa nº 13 da ANS que é aplicada ao caso, como expressamente fundamentado, apesar de prevista para planos familiares, e não empresariais. Manutenção após à morte do titular apenas dos dependentes deste, e não de novos dependentes. Manutenção que decorre do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699690379/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10260297720178260001-sp-1026029-7720178260001

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