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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70007229520198260050 SP 7000722-95.2019.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EP_70007229520198260050_04f35.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000299836

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000722-95.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ALEXANDRO SILVA DOS SANTOS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso para que, considerada a data do trânsito em julgado para a acusação (12/05/2014) como termo inicial da contagem do prazo prescricional executório, declarar extinta a pena. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI.

São Paulo, 22 de abril de 2019.

Newton Neves

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 39413

AGRV Nº: 7000722-95.2019.8.26.0050

COMARCA: SÃO PAULO

AGTE...: ALEXANDRO SILVA DOS SANTOS

AGDO...: MINISTÉRIO PÚBLICO

CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE Discussão sobre o início da contagem do prazo da prescrição executória Condenação à pena de inferior a 02 anos Pena restritiva convertida em privativa de liberdade - Trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 12/05/2014 e para as partes ocorrido em 16/12/2015 Aplicação do art. 112, I, CP Início da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação Matéria pacificada pelo C. STJ Prescrição executória reconhecida -Recurso provido (voto n. 39413).

Trata-se de agravo em execução penal contra a r. decisão trasladada a fls. 18 que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixando o regime aberto com a imposição de condições e determinou a expedição de mandado de prisão considerado o termo inicial da prescrição executória a data do trânsito em julgado para as partes (16/12/2015).

Alega o agravante, em síntese, o desacerto da r. decisão atacada pois o início do prazo prescricional da pretensão executória se dá com o trânsito em julgado para a acusação (13/05/2014), nos termos do art. 112, I, do Código Penal. Após citar jurisprudência, pede o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição executória.

Contraminuta a fls. 10/15.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A d. Procuradoria Geral de Justiça propôs o improvimento do recurso (fls. 87/93).

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

Reza o art. 112, I, do Código Penal que o início da contagem do prazo da prescrição executória se dá com o trânsito em julgado para a acusação, com base na pena in concreto e nos prazos do art. 109.

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