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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7000722-95.2019.8.26.0050 SP 7000722-95.2019.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
EP 7000722-95.2019.8.26.0050 SP 7000722-95.2019.8.26.0050
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/04/2019
Julgamento
22 de Abril de 2019
Relator
Newton Neves

Ementa

CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – Discussão sobre o início da contagem do prazo da prescrição executória – Condenação à pena de inferior a 02 anos – Pena restritiva convertida em privativa de liberdade - Trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 12/05/2014 e para as partes ocorrido em 16/12/2015 – Aplicação do art. 112, I, CP – Início da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação – Matéria pacificada pelo C. STJ – Prescrição executória reconhecida - Recurso provido (voto n. 39413).