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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00017862120178260540 SP 0001786-21.2017.8.26.0540 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000299140

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001786-21.2017.8.26.0540, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA VICENTE, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de GUILHERME DA SILVA DE OLIVEIRA VICENTE, qualificado nos autos, para, mantido o regime inicial fechado, readequar as penas em 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e no pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo unitário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente sem voto), LEME GARCIA E NEWTON NEVES.

São Paulo, 22 de abril de 2019.

Camargo Aranha Filho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 23550

Apelação nº: 0001786-21.2017.8.26.0540

Comarca: São Caetano do Sul

Apelante: Guilherme da Silva de Oliveira Vicente

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. Artigo 157, § 2º, inciso I, por quatro vezes, três deles na forma do 70, enlaçados na do 71, todos do Código Penal (com redação anterior à lei nº 13.654/18). Materialidade e autoria não questionadas, mas sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório. Inimputabilidade não demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Afastado o acréscimo sobre as basilares. A valoração do emprego de arma de fogo na primeira e na terceira etapas da dosimetria constitui bis in idem. Confissão espontânea e menoridade relativa que não têm o condão de conduzir a pena aquém do mínimo. Havendo concorrência entre o concurso formal e a continuidade delitiva, apenas o aumento da continuidade delitiva deverá ser aplicado, em atenção à vedação contida no parágrafo único do artigo 70 do Código Penal e a fim de se evitar bis in idem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Regime inicial fechado bem fixado. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (fls.

288/294) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para

condenar GUILHERME DA SILVA DE OLIVEIRA VICENTE a 10 (dez)

anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e no pagamento

de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no

artigo 157, § 2º, inciso I, por quatro vezes, três delas na forma do 70, caput,

enlaçados na do 71, caput, todos do Código Penal (com redação anterior à lei

nº 13.654/18).

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Em suas razões (fls. 301/308), pugna pela absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão da inimputabilidade. Subsidiariamente pleiteia o redimensionamento da reprimenda.

Oferecidas contrarrazões (fls. 318/321), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo e pela correção de erro material constante do decisum (fls. 356/367).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os requisitos de desenvolvimento válido e regular, e de admissibilidade para, no mérito darlhe parcial provimento.

O apelante foi condenado porque no dia 20 de agosto de 2017, por volta de 5h, na Rua Manoel Augusto Ferreirinha, esquina com a Rua Santos Dumont, Nova Gerty, cidade e comarca de São Caetano do Sul, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu dois aparelhos celulares, duas carteiras com documentos pessoais, dinheiro e cartões bancários, além de um kit contendo produtos da marca Boticário, pertencentes às vítimas protegidas U.N, M. I.R.S e F.M.B; e porque, em seguida, aproximadamente às 5h05min, se utilizando do mesmo modus operandi, subtraiu a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) pertencentes à vítima protegida M.G.P.

Segundo restou comprovado, a vítima protegida U.N.

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conduzia seu veículo tendo a bordo a vítima F.M.B. no banco do passageiro e M.I.R.S. no banco traseiro quando foi surpreendida pelo apelante que, de subitamente, saiu da calçada e colocou-se diante do seu veículo, exibindo arma de fogo, obrigando-a a parar o automóvel. Em seguida, foi até o lado do passageiro e, mediante grave ameaça, exigiu a entrega dos pertences das vítimas, desferindo dois golpes com a arma de fogo na cabeça de F.M.B., mas sem causar-lhe lesão corporal. As vítimas obedeceram e entregaram seus pertences. Após, o denunciado mandou que as vítimas fossem embora com o carro, e evadiu-se a pé na posse dos bens subtraídos.

Minutos depois, a vítima M.G.P. trafegava pelo local na condução de um coletivo, ainda sem passageiros, quando o denunciado novamente pôs-se diante do veículo e, ostentando a arma de fogo, gritou “perdeu, perdeu”, exigindo a entrega de dinheiro, no que foi obedecido. Neste instante uma viatura da Guarda Civil Municipal passava pelo local e se aproximou, quando a vítima M.G.P. avisou que acabara de ser roubada, indicando a direção do apelante.

O guarda civil municipal Ricardo Moreira Zavanella saiu no encalço do denunciado para efetuar sua contenção e prisão, fazendo acompanhamento a pé, enquanto seu colega Flavio dos Reis Sampaio permaneceu na viatura. Na fuga, efetuou um disparo na direção dos agentes púbicos, o que fez com que o perdessem de vista. Todavia, ao tentar se esconder em um térreo baldio, alertados por populares, os guardas civis localizaram o denunciado e o detiveram. Foi pessoalmente reconhecido pelas vítimas e os bens subtraídos foram restituídos.

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comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 2/3); boletim de ocorrência (fls. 15/21); auto de reconhecimento de pessoa (fls. 22/25); auto de exibição e apreensão (fls. 26/28); auto de avaliação (fls. 31/32); auto de entrega (fls. 33/35) e pela prova oral produzida durante a instrução da persecução penal, formando um insofismável conjunto probatório contra o qual nem mesmo GUILHERME se insurgiu.

E, ao contrário do alegado pela Defesa, não há se falar em inimputabilidade penal.

Registre-se que a embriaguez apta a excluir a imputabilidade deve ser completa e ocasionada por caso fortuito ou de força maior, exigindo ainda a comprovação de que, ao tempo da ação ou omissão, o agente era inteiramente i...