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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20505544120198260000 SP 2050554-41.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000298668

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2050554-41.2019.8.26.0000, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, é agravado ESTEFANO DALL ANESE BORLOTTI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente sem voto), ALBERTO GOSSON E HÉLIO NOGUEIRA.

São Paulo, 22 de abril de 2019.

EDGARD ROSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2050554-41.2019.8.26.0000 – VOTO Nº 26.444

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

AGRAVADO: ESTEFANO DALL ANESE BORLOTTI

COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - 1ª. VARA CÍVEL

MM. JUÍZA DE DIREITO: ÉRIKA RICCI

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO, APREENSÃO DO SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO MEDIDAS QUE FEREM DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO E FOGEM DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, QUE É A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR – INDEFERIMENTO MANTIDO.

- Recurso desprovido.

1. Trata-se de tempestivo agravo de instrumento,

interposto contra a r. decisão copiada a fls. 71, que indeferiu o

requerimento para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do

executado, apreensão de seu passaporte e cancelamento de cartões de

crédito.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão

agravada vai de encontro à legislação vigente, pois as medidas coercitivas

requeridas são admitidas pela lei (Artigo 139, IV do Código de Processo

Civil) e devem ser determinadas para assegurar o cumprimento da ordem

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judicial de pagamento. Alega que, devidamente citado, o agravado não se

manifestou nos autos e que as pesquisas patrimoniais foram infrutíferas.

Argumenta que o juiz deve cooperar com as partes, deferindo as medidas

requeridas, que são necessárias para tentar liquidar a dívida existente.

O recurso foi processado no ordinário efeito

devolutivo (fls. 73).

Não se procedeu à intimação da parte agravada,

pois ausente recolhimento das custas postais (fls. 75).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

2. Admito o recurso, pois a decisão recorrida foi proferida em sede executiva, podendo ser impugnada em separado, por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, parágrafo único).

Compulsando dos autos de origem, verifica-se que, ao contrário do que afirma o agravante em suas razões, a parte agravada não foi, até o momento, citada. Destarte, passo ao julgamento do recurso, sem necessidade de sua intimação.

3. O recurso foi tirado de ação de execução extrajudicial em que, infrutíferas as tentativas de localização de bens, foi requerida a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no artigo 139, inciso IV do CPC, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, nos seguintes termos:

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“Conquanto admitida pela legislação processual a adoção de medidas que exorbitam a expropriação patrimonial como forma de inquinação do obrigado a resolver a obrigação (....), o ordenamento jurídico não legitima, exceto no caso inescusável de obrigação alimentar,...