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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10125738920188260562 SP 1012573-89.2018.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10125738920188260562_53fcd.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000298368

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1012573-89.2018.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante/apelado RICARDO DA SILVA e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado/apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo do autor, ao recurso voluntário do Município e ao reexame necessário.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente) e JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

São Paulo, 22 de abril de 2019.

Bandeira Lins

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 11394

Apelação nº 1012573-89.2018.8.26.0562 SANTOS

Apelante/Apelado: RICARDO DA SILVA

Apelada/Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Juiz de 1ª Instância: Dr. Fabio Sznifer

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. SANTOS. Pretensão de recebimento de horas extras laboradas, porém não pagas pelo Município, durante a execução da jornada de trabalho em turnos de revezamento, bem como reflexos desses valores nas demais verbas trabalhistas. Procedência parcial corretamente decretada. Regime de trabalho em turnos de revezamento permitido pela legislação municipal. Servidor que faz jus apenas às horas trabalhadas que excederem a sua jornada de 6 horas diárias, nos turnos de 6x1 e 6x2. Comprovação de que há horas excedentes computadas pelo Município, não havendo comprovação do respectivo pagamento. Base de cálculo das horas extras que deve compreender a remuneração do servidor, conforme decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0091659-13.2011.8.26.0000, julgado pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Vantagem pecuniária, no entanto, que não reflete no pagamento das demais verbas trabalhistas. Regime estatutário ao qual se submete o autor que não prevê essa possibilidade. Sentença mantida. Recurso voluntário do Município, reexame necessário e recurso do autor desprovidos.

Trata-se de apelações interpostas por RICARDO DA SILVA e pela

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS contra a r. sentença de fls. 125/129, que, nos

autos de ação ordinária ajuizada pelo primeiro recorrente em face da segunda, em que

postulava o autor o recebimento de horas extras efetuadas e não pagas pela requerida, com

os consequentes reflexos pecuniários, julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de

condenar “a ré ao pagamento das horas extras devidas ao autor, com adicional de 50%,

incidente sobre os vencimentos remuneratórios integrais, respeitada a prescrição

quinquenal, observados os lançamentos realizados pela ré anexados a fls. 100/109,

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ressalvados eventuais pagamentos realizados pela requerida, desde que devidamente comprovados, reconhecida a natureza alimentar da dívida, o que será aferido na fase de liquidação de sentença, com correção monetária e juros, observados os parâmetros acima definidos.”.

Recorre o autor, a fls. 132/137, requerendo a reforma parcial do julgado. Alega, em síntese, que o simples fato de exercer sua jornada em turno de revezamento, inclusive aos finais de semana e feriados, lhe garante o direito ao recebimento de horas extras, sendo inaplicáveis ao caso as disposições da Lei Complementar Municipal nº 145/94. Aduz que deveria ter sido aplicado o quanto disposto no artigo 145, § 5º, do Estatuto dos Servidores Municipais de Santos.

A Fazenda Municipal, por sua vez, apela a fls. 140/147, arguindo, preliminarmente, a carência da ação, por falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que há legislação possibilitando a realização dos plantões em turnos de revezamento, bem como não há a possibilidade de reflexos das horas extras nas demais verbas de natureza salarial ou indenizatória, ante a ausência de previsão legal. Ainda em sede preliminar, aduz que eventual condenação deve ser limitada ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. No mérito, sustenta ter procedido ao regular pagamento das horas extras efetuadas pelo autor. Afirma que a Lei Complementar Municipal nº 145/94 autoriza o trabalho em regime de revezamento de turnos.

Contrarrazões apresentadas pelo autor a fls. 151/153.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os recursos em seus regulares efeitos, nos termos do artigo 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil. E por ilíquida a condenação, considera-se interposta a remessa necessária.

Inicialmente, ressalte-se que as preliminares de ausência de interesse e de impossibilidade jurídica do pedido aventadas pelo Município se confundem com o mérito da demanda e com ele serão apreciadas; e a necessidade de aplicação do teor da Súmula nº 85 do STJ já foi reconhecida pelo Magistrado de primeiro grau e deve ser mantida, haja Apelação / Remessa Necessária nº 1012573-89.2018.8.26.0562 -Voto nº 11394 3

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vista tratar-se, o caso concreto, de relação jurídica de trato sucessivo.

Quanto ao mérito, a r. sentença não merece reparo algum.

Cuida-se de ação em que o requerente, servidor público municipal, exercendo a função de operador social desde 2012, pretende a condenação do Município ao pagamento de horas extras laboradas, inclusive nos domingos e feriados, acrescidas do adicional de 50%, ou de 25%, sobre a hora normal de trabalho, tendo como base de cálculo os seus vencimentos integrais, com a produção dos reflexos nas verbas de natureza salarial e indenizatória percebidas no curso do contrato de trabalho, tais como férias mais 1/3, décimo terceiro salário e DSRs.

Sustenta o demandante que prestou concurso para o cargo de operador social, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, sem qualquer previsão no edital do certame de que haveria turnos de revezamento. No entanto, afirma que desde sua admissão vem trabalhando em escala 6x1 e 6x2, se ativando em domingos e feriados, sem receber os adicionais de horas extras correspondentes.

A r. sentença, ao cotejar os elementos de prova coligidos aos autos, especificamente a relação de adicionais recebidos pelo autor e os controles de frequência juntados pela requerida a fls. 103/109, com a legislação pertinente ao tema, deu a correta solução ao caso, julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora.

Nos termos do artigo 1º, da Lei Complementar nº 145/94, que dispõe sobre a convocação de funcionários para prestar serviços em turnos ininterruptos de rev...