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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10188994420178260451 SP 1018899-44.2017.8.26.0451 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000298008

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018899-44.2017.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante PANORAMIC INCORPORAÇÕES SPE LTDA, é apelado LEONARDO FRANCO ALVES MATTEUSSI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO DE GODOY (Presidente) e AUGUSTO REZENDE.

São Paulo, 22 de abril de 2019.

Claudio Godoy

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL

Processo n. 1018899-44.2017.8.26.0451

Comarca: Piracicaba

Apelante: PANORAMIC INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Apelado: LEONARDO FRANCO ALVES MATTEUSSI

Juiz: Dr. Luiz Roberto Xavier

Voto n. 19.209

Indenização. Danos morais. Compromisso de venda e compra. Instalação de caixa de gordura do edifício na área privativa do imóvel adquirido. Decadência não operada. Falta de prévia e adequada informação. Dano moral configurado, estimado em montante razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Cuida-se de recurso interposto contra sentença

(fls. 308/311) que julgou procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 em razão da instalação de caixa de gordura na área privativa do bem negociado, violado dever de informação e direito à privacidade e intimidade do consumidor.

Sustenta a ré, em seu apelo (fls. 314/330), que

o prazo legal para reclamar por vício aparente é de 90 dias (art. 26, II, do CDC), traduzindo a ação real pretensão de abatimento do preço. No mérito, assevera que expressa a previsão contida no memorial descritivo, ao que anuiu o adquirente quando do termo de recebimento das chaves, ao contrário do que se consignou na sentença. Acrescenta que o autor havia sido

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devidamente informado da existência das caixas quando efetuou a vistoria da unidade, certificando que entregue em perfeitas condições de uso e moradia, conforme o projeto inicial. No mais, defende que a instalação das caixas (pluvial, de espuma e de esgoto) é imprescindível à construção e obedece às normas técnicas da ABNT, com manutenção anual prevista. Alega que, ausente ilícito e dano essencial, por isso descabida a indenização moral. Por fim, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum arbitrado.

Recurso regularmente processado e respondido (fls. 340/349).

É o relatório.

Em primeiro lugar, não há decadência a

reconhecer. Antes que redibitória ou estimatória, veicula o autor pretensão indenizatória por danos morais. Não se considera portanto operada a decadência, ao argumento de se alegar vício do produto, que era aparente e, por isso, suscitável em até noventa dias, desde o recebimento (art. 26 do CDC).

A questão diz com o tormentoso problema,

reconhece-se, quer no CC, quer no CDC, do prazo para postular perdas e danos que se liguem aos vícios constatados, portanto antes que as ações edilícias típicas, seja a redibitória, seja a quanti minoris ou, no regime consumerista, a substituição do produto.

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quer no direito comparado, quer no brasileiro, identificando os partidários da tese de que o prazo para pleitear indenização seja autônomo e, de outro lado, aqueles que defendem submissão ao mesmo prazo reduzido das ações edilícias (v., a respeito: Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e segurança. RT. 2004. p. 404-411 ).

Fernando Noronha, por exemplo, sustenta

que “o prazo para exigir indenização relativa aos danos sofridos, que é de prescrição e só começa a correr na data da verificação do dano, é independente do prazo para fazer a reclamação por vícios e outros defeitos, que é de decadência.” ( Direito das obrigações. Saraiva. 2003. v. 1. p. 526 ). Porém, logo antes o autor não deixa de assentar que se pode verificar prazo de decadência, reduzido, na responsabilidade civil quando, nas suas palavras, “o direito do credor à indenização só surge se ele previamente tiver de declarar que a prestação realizada está em desconformidade com a que era devida.” ( Op. cit. p. 525 ). Por isso inclusive que, a seu ver, “na obrigação de indenizar, temos um característico prazo de decadência na responsabilidade por vício do produto ou do serviço (Código do Consumidor, art. 26)”. ( Idem, ibidem).

Outro autor comumente citado na doutrina

pátria como defensor da tese da independência dos prazos é Pontes de Miranda. E, de fato, na sua asserção, não se podem confundir os prazos para as ações de redibição ou redução com o da indenização ( Tratado, RT, 3ª ed., t. XXXVIII, par.4.240, p. 306, n. 2 ). Mas note-se que o autor está a diferenciar as ações edilícias da ação indenizatória por inadimplemento, inclusive ressalvando que a questão da qualidade da coisa não se envolve

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com o adimplemento, senão com um dever legal de garantia ao comprador. Daí, em palavras textuais, sustentar que “o outorgado que não tem a pretensão de inadimplemento pode ter (e por isso se criou o instituto) a pretensão à responsabilidade por vícios do objeto” ( Tratado, cit., par.4.240, p. 305, n. 1 ), justamente as ações de garantia citadas. Neste contexto é que alvitra a indenização com prazo próprio: “se o outorgado foi vítima de ato ilícito absoluto, tem a ação de indenização se ocorrerem os pressupostos do art. 159 do Código Civil; se não ocorrerem, pode ter a pretensão à redibição ou redução da contraprestação.” ( Idem, ibidem)

Na verdade, ao menos para os danos

diretamente vinculados aos vícios de que, em última análise se reclama, o prazo preclusivo não há de ser diverso, ainda que se o suponha muito reduzido. Na justa advertência de Calvão da Silva, a propósito de igual debate no direito português, o prazo é um só e o mesmo para o que, de qualquer maneira, na sua ótica, traduz sempre uma ação de garantia, em suas palavras, “destinada a exercer ou fazer valer qualquer dos direitos nascentes da garantia legal”, assim incluindo a “acção de indemnização e a acção de reparação e substituição da coisa, porque e na medida em que através delas se fazem valer pretensões no quadro de garantia e à garantia ligadas; porque e na medida em que através delas se realize ou materialize a mesma garantia por vícios; numa palavra, porque e na medida em que são recursos contratuais por vícios da coisa.” ( Responsabilidade civil do produtor. Almedina. 1999. p. 210-211 ). Pondera o autor que “seria incongruente não sujeitar as referidas acções da garantia aos mesmos prazos, pois, de contrário, permitir-se-ia ao comprador obter resultados (referidos aos vícios da coisa) equivalentes, iludindo os rígidos e abreviados termos de denúncia e

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caducidade.” ( Idem, ibidem ).

Dito de outro modo, se são, e desde que o

sejam, consequências diretas da desatenção à mesma garantia legal estabelecida em favor do adquirente, em razão de contrato oneroso entabulado com o alienante, então o prazo para reclamação de qualquer das medidas decorrentes deve ser o mesmo, pena de se alcançar idêntico efeito por via oblíqua, mesmo superado o prazo preclusivo especial. Basta pensar, por exemplo, no prazo da ação de abatimento do preço (quanti minoris), que se tenha superado, e admitir a indenização com prazo maior para reparação dos mesmo...