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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22660722420188260000 SP 2266072-24.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22660722420188260000_300df.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Registro: 2019.0000298132

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2266072-24.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A DO BRASIL, ISOLUX INGENIERIA S/A. DO BRASIL, ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA, ISOLUX PROJETOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ISOLUX CORSAN DO BRASIL, é agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente) e FORTES BARBOSA.

São Paulo, 17 de abril de 2019.

Alexandre Lazzarini

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Voto nº 22754

Agravo de Instrumento nº 2266072-24.2018.8.26.0000

Comarca: São Paulo (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais)

Juiz (a): Tiago Henriques Papaterra Limongi

Agravantes: Corsan-corviam Construccion S.a do Brasil, Isolux Ingenieria S/a. do Brasil, Isolux Projetos e Instalações Ltda, Isolux Projetos, Investimentos e Participações Ltda. e Isolux Corsan do Brasil

Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A

Interessado: Escritório de Advocacia Arnoldo Wald (Administrador Judicial)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE ALEGAM IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA ESTIPULADO EM ANTERIOR PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Embora tenham obtido homologação do plano de recuperação extrajudicial, as empresas do Grupo Isolux, que agora pedem a recuperação judicial, não pagaram nenhuma das parcelas ajustadas, de modo que o referido plano extrajudicial sequer produziu efeitos.

2. Acolher a tese e o pedido das recuperandas/agravantes implicaria em privilegiar a utilização de lacunas legislativas com escopo de violação de princípios básicos do ordenamento jurídico, sendo relevante destacar, na situação concreta, o princípio da boa-fé objetiva, regente das relações negociais. Venire contra factum proprium. 3. O plano de recuperação extrajudicial manteve as obrigações estipuladas no contrato original, inclusive no que tange às garantias e eventos de vencimento antecipado, prevendo apenas prazo de carência e pagamento parcelado.

4. Diante de tais circunstâncias, a pretensão de afastar os encargos decorrentes do inadimplemento daquele plano, do qual a devedora não pagou nenhuma parcela, não é condizente com os deveres laterais ou anexos de conduta impostos pelo princípio da boa-fé objetiva.

5. Agravo de instrumento não provido.

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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls. 39/41, mantida pela decisão copiada às fls. 70/71, que, nos autos da impugnação ao crédito apresentada pelas recuperandas, determinou a inclusão do crédito do agravado “Banco Santander (Brasil) S/A” no valor de R$ 28.081.926,66, como quirografário.

Insurgem-se as recuperandas, postulando a redução do referido crédito para R$ 23.883.829,11, uma vez que no valor homologado pelo juiz estão incluídos juros remuneratórios, juros de mora e correção monetária durante período em que as recorrentes estavam adimplentes.

Alegam que o crédito foi novado em razão da anterior homologação do plano de recuperação extrajudicial, de maneira que a incidência dos juros e da correção monetária só deve ocorrer a partir da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado nos termos do plano homologado.

Ressaltam, também, que não há previsão legal de “resolução” do plano de recuperação extrajudicial em caso de descumprimento; que a hipótese não se confunde com aquela prevista no art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/05, relativa à convolação da recuperação judicial em falência; e que a atualização incorreta dos créditos irá impactar todo o processo de recuperação judicial.

Recurso processado sem efeito suspensivo (fls. 76).

Manifestação do administrador judicial às fls. 79/88, pelo não provimento do agravo, eis que o plano de recuperação extrajudicial manteve todas as condições do contrato, apenas prevendo carência de 12 meses e alongamento do prazo para pagamento do principal e dos juros remuneratórios em 13 parcelas mensais; que nenhuma das parcelas foi paga; que a resolução do plano de recuperação extrajudicial possui efeitos ex tunc, perdendo eficácia a carência e o parcelamento; que nenhuma vantagem deve ser assegurada ao devedor que não honra a obrigação prevista no plano de recuperação; que o simples parcelamento não caracteriza novação. Além disso, tendo em vista seu entendimento sobre a não ocorrência da novação do plano de recuperação extrajudicial, a contagem de juros e de correção monetária não pode desprezar o período de carência; e, por fim,

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ratifica os seus cálculos no montante de R$ 28.0081.926,66.

Contraminuta apresentada nas fls. 90/103, acompanhada dos documentos de fls. 104/242.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça às fls.245/246, pelo não provimento do agravo [“Com efeito, em decorrência do descumprimento do plano de recuperação extrajudicial das recorrentes, retomamse as condições do crédito de titularidade do recorrido. É o que se infere das normas dos artigos 61 § 2º, e 165, § 2º, da Lei 11.101/2005. Tais disciplinas, sem nenhuma dívida, devem incidir analogicamente 'in casu', descabendo prosperar, para a apuração do 'quantum debeatur', a consideração do período de carência então estabelecido no plano de recuperação extrajudicial das empresas, tendo em vista o descumprimento, desde logo, das obrigações dele constantes. Dessa forma, não se vislumbra reparo algum quanto à solução conferida à controvérsia pelo r. Juízo 'a quo', não merecendo prevalecer as alegações das agravantes tecidas nesta via ”].

É o relatório.

I) Cumpre ressaltar, de início, que no julgamento do agravo de instrumento nº 2161487-52.2017.8.26.0000 (Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. em 25/07/2018), esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reconheceu a possibilidade de processamento do pedido de recuperação judicial das ora agravantes, não obstante a anterior homologação de plano de recuperação extrajudicial:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS E DETERMINOU A CONTAGEM DO PRAZO DE STAY PERIOD EM DIAS ÚTEIS. INSURGÊNCIA DE BANCOS CREDORES. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. 1. A anterior homologação de plano de recuperação extrajudicial não constitui fato obstativo ao pedido de recuperação judicial antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 48, II e III, da Lei nº 11.101/05. 2. As

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diferenças entre os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial também corroboram a interpretação no sentido de que não seria razoável impor o lapso temporal de 5 anos para que aquele que obteve a recuperação extrajudicial possa requerer a recuperação judicial. 3. Além disso, não se vislumbra prejudicialidade ao processamento do pedido de recuperação judicial em virtude do concurso de credores do grupo espanhol na Espanha. O processamento da recuperação foi deferido apenas às empresas e filiais brasileiras. Competência da Justiça Brasileira. Art. , da Lei nº 11.101/05. 4. Plano de recuperação que ainda será submetido à análise e aprovação pelos credores em assembleia geral. 5. Contagem do prazo de stay period em dias úteis. Questão que já foi objeto do agravo de instrumento nº 2190347-63.2017.8.26.0000. 6. Agravo de instrumento não provido.”

Referido plano de recuperação extrajudicial encontra-se às fls. 2.117/2.138 dos autos originais da ação de recuperação judicial, e foi homologado em 01/11/2016.

Nele, as partes apenas ajustaram um período de carência de 12 meses para pagamento dos créditos concursais e juros remuneratórios, e a possibilidade de pagamento em 13 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira devida em 02/01/2017 (cláusula 7.2 - fls. 2.130/2.131 dos originais).

De acordo com o administrador judicial, não foi paga nenhuma das parcelas ajustadas no plano de recuperação extrajudicial.

O pedido de recuperação judicial foi formulado em 25/07/2017.

II) A controvérsia objeto do presente agravo refere-se à possibilidade, ou não, de incidência de juros moratórios e remuneratórios, bem como de correção monetária durante o período de carência e de parcelamento ajustado no plano de recuperação extrajudicial.

III) Em que pese o inconformismo das recuperandas manifestado no presente agravo, a r. decisão deve ser mantida em sua integralidade, confirmando-se os cálculos do administrador judicial com a incidência dos juros e correção monetária mesmo durante o período de carência,

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em virtude do total inadimplemento do plano de recuperação extrajudicial.

Isso porque, não obstante tenham logrado êxito na homologação do plano de recuperação extrajudicial, as empresas do Grupo Isolux, recuperandas, não pagaram nenhuma das parcelas ajustadas, de modo que o referido plano sequer produziu efeitos.

Tal informação do administrador judicial não foi refutada no presente recurso.

É importante ressaltar, que o referido plano extrajudicial manteve as condições originais dos contratos, apenas estipulando um período de carência de 12 meses e possibilidade de pagamento dos débitos em 13 parcelas mensais, a partir de 02/01/2017 (cláusula 7.2 fls. 2.130/2.131):

7.2. Pagamento dos créditos. Os credores concursais, diante da novação da integralidade dos seus créditos decorrente da homologação do plano, receberão o pagamento de seu crédito da seguinte maneira:

I. Período de carência: Não será realizado qualquer pagamento dos créditos concursais, inclusive juros remuneratórios ou principal, bem como não serão devidos juros de mora, durante o período de 12 meses contados de 1.12.2015 ('período de carência'). Após o período de carência, os créditos concursais e os encargos incidentes sobre estes serão pagos na forma pactuada nos contratos bilaterais de dívida, observadas as condições do item 'ii' abaixo;

II. Alongamento da dívida: os créditos concursais, inclusive eventual remuneração devida nos termos dos contratos bilaterais de dívida, serão pagos em 13 (treze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela devida em 21.1.2017 e as demais sempre no 1º dia do mês subsequente, conforme cronograma abaixo:

(...)” (fls. 2.130/2.131 dos originais)

Assim, se as recuperandas cumprissem o referido plano, não arcariam com os encargos decorrentes de mora no referido período de carência e de pagamento em prestações periódicas.

Porém, uma vez que as ora agravantes não cumpriram com suas obrigações, e deixaram de efetuar o pagamento de todas as parcelas, é evidente que o plano extrajudicial não gerou qualquer efeito.

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