jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00060487720158260477 SP 0006048-77.2015.8.26.0477 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_RSE_00060487720158260477_2ddff.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA CRIMINAL

Registro: 2019.0000297704

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0006048-77.2015.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido DANILO COELHO DA CRUZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para receber a denúncia de fls. 01/02, com as anotações e comunicações de praxe, citando-se o acusado para oferecer resposta à acusação, nos termos do art. 396" caput "do CPP. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente) e TOLOZA NETO.

São Paulo, 22 de abril de 2019.

JAIME FERREIRA MENINO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA CRIMINAL

Recurso Em Sentido Estrito Nº 0006048-77.2015.8.26.0477

VOTO Nº. 6653

Recorrente : Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido : DANILO COELHO DA CRUZ

COMARCA: Praia Grande

MAGISTRADO (A): Vinicius de Toledo Piza Peluso

EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – Materialidade e indícios da autoria – Apreensão do documento na casa do acusado e demais circunstâncias do caso concreto – Crime comum – Necessidade de instrução criminal – Denúncia recebida – Recurso provido.

O membro do Ministério Público, não se conformando com a decisão de fls. 326/328, a qual rejeitou a denúncia, ofertou o presente recurso (fls. 332) visando o recebimento da exordial.

Alegou a inocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do CPP.

Mencionou que há materialidade e indícios suficientes de autoria.

Regularmente processado o recurso, com contrarrazões às (fls.359/363).

Inocorreu o Juízo de retratação (fls. 364).

A Procuradoria de Justiça no seu parecer de (fls.

372/377), ofertou manifestação pelo provimento do recurso.

É O RELATÓRIO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA CRIMINAL

O recurso merece ser provido.

O impugnado Danilo Coelho da Luz foi denunciado, nos seguintes termos (fls. 01/02): "Em data incerta, anterior a 10 de março de 2015, na Rua José de Alencar, 406, Ocian, na cidade de Praia Grande/SP, o acusado falsificou e adulterou documento público.

Segundo se apurou, o acusado e seus irmãos Alex e Eduardo se envolveram em esquema de desvio de cargas/mercadorias (gêneros alimentícios) a serem distribuídos no comércio da região, fato investigado pela Polícia Civil de S...