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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7000901-91.2019.8.26.0482 SP 7000901-91.2019.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Processo
EP 7000901-91.2019.8.26.0482 SP 7000901-91.2019.8.26.0482
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/04/2019
Julgamento
22 de Abril de 2019
Relator
Leme Garcia

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela leitura. Portaria Conjunta n. 276/2012, do CFJ e do DEPEN, que regulamentou a matéria. Recomendação n. 44/2013, do CNJ. Interpretação extensiva do artigo 126, da LEP. Precedentes do STJ. Recurso provido.