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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70009019120198260482 SP 7000901-91.2019.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000297546

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000901-91.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante MARCELO HENRIQUE NEVES MENDES, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente) e NEWTON NEVES.

São Paulo, 22 de abril de 2019.

Leme Garcia

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara Criminal

AGRAVO EM EXECUÇÃO n. 7000901-91.2019.8.26.0482

Comarca: PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante: MARCELO HENRIQUE NEVES

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Voto: 14919

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela leitura. Portaria Conjunta n. 276/2012, do CFJ e do DEPEN, que regulamentou a matéria. Recomendação n. 44/2013, do CNJ. Interpretação extensiva do artigo 126, da LEP. Precedentes do STJ. Recurso provido.

Trata-se de agravo em execução interposto por

MARCELO HENRIQUE NEVES, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz

de Direito Luiz Carlos de Carvalho Moreira, da 1ª Vara das Execuções

Penais da Comarca de Presidente Prudente que, nos autos da execução

penal n. 869.145, indeferiu seu pedido de remição de pena em razão da

leitura de obra literária (fls. 13).

Em razões de recurso, a Defesa requer a

remição da pena pela leitura (fls. 16/18).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Mantida a decisão pelo MM. Juízo de primeiro grau (fls. 27), os autos foram encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, que apresentou parecer da lavra da Dra. Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli, pelo provimento ao recurso defensivo (fls. 32/37).

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

Trata-se de agravo em execução interposto pela Defesa a fim de reformar a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena ao agravante pela leitura.

O artigo 126, caput, da Lei de Execucoes Penais 1 , possibilitou aos detentos a remição das penas pelo trabalho ou pelo estudo.

Malgrado o referido artigo não disponha expressamente sobre a possibilidade de remição da pena pela leitura de livros, trata-se de interpretação extensiva da norma legal, onde se considera a leitura de obras literárias como uma forma de estudo dos detentos.

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do assunto, editou a Súmula n. 341, que estabeleceu:

Súmula n. 341. A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto

1 Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Posteriormente, com o fim de se implementar o

Projeto “Remição Pela Leitura”, o Departamento Penitenciário Nacional,

em conjunto com o Conselho Federal de Justiça, editou a Portaria

Conjunta n. 276/2012, que regulamentou a remição de pena pela

leitura, possibilitando aos detentos o desconto de suas penas por meio

de leituras e resumos de obras literárias clássicas, limitando-se o

benefício ao desconto de 04 dias da pena por mês e 48 dias da pena ao

ano 2 .

Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça, por

meio da Recomendação n. 44/2013, dispôs sobre atividades

educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo

e estabeleceu critérios para a sua admissão pela leitura.

Desta forma, segundo o entendimento pacificado

de que é possível a remição da pena pelo estudo formal, outro não

poderia ser o entendimento sobre a remição da pena pela leitura.

Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior

Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

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