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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20323972020198260000 SP 2032397-20.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_HC_20323972020198260000_9b570.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000297461

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2032397-20.2019.8.26.0000, da Comarca de Franco da Rocha, em que é paciente MAURICELIA MARCOLINO DE LIRA e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam a ordem para reconhecer que a pena de quatro (4) meses de reclusão, imposta à Paciente pelo crime de estelionato tentado no feito nº 0080276-45.2011.8.26.0224, que tramitou perante a 6ª Vara criminal da Comarca de Guarulhos, foi fulminada pela prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, c.c. os artigos 109, inciso VI, e 110," caput "e § 1º, e 112, inciso I, todos do Código Penal, e em consequência declarar extinta a punibilidade de Mauricélia Marcolino de Lira, matrícula SAP nº 143.941-3, expedindo-se contramandado de prisão. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ FERNANDO VAGGIONE (Presidente sem voto), ALEX ZILENOVSKI E COSTABILE E SOLIMENE.

São Paulo, 15 de abril de 2019.

PODER JUDICIÁRIO

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“SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL”

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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“SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL”

@Habeas Corpus nº 2032397-20.2019.8.26.0000.

Paciente: Mauricélia Marcolino de Lira.

Impetrada: Juízo da V.E.C. de Franco da Rocha.

Execução nº 572.235.

Voto nº 37.625 Relator.

Trata-se de “Habeas Corpus” impetrado em favor de Mauricélia Marcolino de Lira, tendo por autoridade coatora o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Franco da Rocha, ao argumento de que a Paciente sofre constrangimento ilegal porque a decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é nula por inobservância ao contraditório e à ampla defesa, além do que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição.

Indeferida a liminar pleiteada, a autoridade apontada como coatora prestou informações. O julgamento foi convertido em diligência para colheita de informações complementares.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É o breve relatório.

A Paciente foi condenada a cumprir penas de dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão pela prática de furto qualificado, e de quatro (4) meses e vinte (20) dias de reclusão pelo crime de estelionato tentado. A sentença

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transitou em julgado para o Ministério Público no dia 31/1/2014 (informação

obtida consultando o feito na origem) . A Paciente apelou e a Turma Julgadora deu

parcial provimento ao recurso para absolvê-la da imputação de furto e reduzir a

pena do crime de estelionato tentado a quatro (4) meses de reclusão, substituindo a

privativa de liberdade por prestação de serviços comunitário. O Acórdão transitou

em julgado e tentou-se a intimação da Paciente para dar início ao cumprimento da

restritiva, ela não foi localizada e o magistrado, por decisao de 30/10/2018,

reconverteu a p.r.d., fixou o regime inicial semiaberto e determinou a expedição de

mandado de prisão. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão

executória também foi indeferido.

Mas a pretensão executória foi fulminada pela

prescrição, e o seu reconhecimento torna prejudicada a análise da nulidade arguida.

A sentença condenatória transitou em julgado para o

Ministério Público no dia 31/1/2014, termo inicial para fins de cálculo da prescrição

da pretensão executória, conforme dispõe o artigo 112, inciso I, do Código Penal.

Neste sentido, aliás, o entendimento do Superior

Tribunal de Justiça:

“(...) 1. Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o artigo 112, inciso I, do Código Penal, que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado.

2. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória da pena é a

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data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes envolvidas no processo. Precedentes.

3. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 24.8.2012, tendo o agravante sido condenado à pena de 2 anos de detenção, de forma que o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão executória é o previsto no inciso V do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 4 anos.

4. Fixado o prazo prescricional aplicável à espécie, verifica-se que entre o trânsito em julgado para a acusação e os dias atuais transcorreu lapso prescricional superior a 4 anos, sem que houvesse o início do cumprimento, ainda que provisório, da pena. Logo, configurada a prescrição da pretensão executória, nos termos do disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal...