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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00049409320178260363 SP 0004940-93.2017.8.26.0363 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000297416

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0004940-93.2017.8.26.0363, da Comarca de Mogi-Mirim, em que é apelante CAIO FRANCO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para absolver o Apelante da imputação do artigo 12,"caput", do Estatuto do Desarmamento, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; reduzir a pena do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a seis (06) anos e oito (08) meses de reclusão e seiscentos e sessenta (660) dias/multa, e a do delito de uso de documento falso a dois (02) anos e quatro (04) meses de reclusão e onze (11) dias/multa, mantida no mais a sentença. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ FERNANDO VAGGIONE (Presidente sem voto), ALEX ZILENOVSKI E COSTABILE E SOLIMENE.

São Paulo, 15 de abril de 2019.

FRANCISCO ORLANDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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“SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL”

@Apelação Criminal nº 0004940-93.2017.8.26.0363.

Apelante: Caio Franco.

Apelado: Mnistério Público .

1ª Vara da Comarca de Mogi Mirim .

Voto nº 36.829 Relator .

O Juízo 1ª Vara da Comarca de Mogi Mirim condenou Caio Franco a cumprir penas de onze (11) anos e oito (08) meses de reclusão, no regime inicial fechado, a pagar um mil, cento e sessenta e seis (1.166) dias/multa, por infração ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06; um (01) ano, seis (06) meses e vinte (20) dias detenção, no regime inicial semiaberto, e quinze (15) dias/multa, por infração ao artigo 12, da Lei nº 10.826/03; e três (03) anos, um (01) mês e dez (10) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar quinze (15) dias/multa, como infrator ao artigo 304, c.c o artigo 297, ambos do Código Penal.

Inconformado, o réu recorre em busca da absolvição, argumentando que nenhuma diligência foi realizada no sentido de apurar se as drogas apreendidas realmente se destinavam ao comércio; a prova acusatória se circunscreve aos depoimentos contraditórios dos policiais militares que atuaram na prisão, mas eles tendem a dar legalidade a suas ações; eles não souberam informar a origem das drogas e das munições, bem como da existência da alegada denúncia anônima. Subsidiariamente, requer a redução das penas, compensando-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, e aplicando a regra do concurso formal de infrações, pois os fatos ocorreram no mesmo contexto fático (fls. 337/344).

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“SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL”

Contrarrazoado o recurso (fls. 351/362), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento.

É o relatório.

A denúncia afirmou que no dia 20 de novembro de 2017, por volta das 21:00 horas, na Rua Rubens da Silva Taveira, nº 100, cidade de Mogi Mirim, o Apelante tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 366 tubetes de cocaína e 14 porções da mesma droga, pesando aproximadamente 677,0g e 13 tijolos de “maconha”, com peso bruto de 10.637,0g , sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. E nas mesmas condições de tempo e local, o Apelante possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência , 05 cartuchos intactos, calibre .360 , de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar. E momentos antes dos crimes acima narrados, nas imediações da Delegacia de Polícia do Município de Itapira, o Apelante fez uso de documento falso (CNH).

De acordo com a denúncia, policiais militares realizavam patrulhamento, abordaram o Apelante ocupando um veículo Gol, ele apresentou documento com sua fotografia, mas em nome de “Anthony Diego Queiroz Sacramento”, foi realizada pesquisa e constatado que o documento é falso, e que a pessoa abordada na verdade se trata de Caio Franco, procurado pela justiça em razão da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente.

Prossegue a denúncia afirmando que preso em flagrante delito, o réu confessou informalmente que mantinha drogas na residência. Os

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policiais se deslocaram até o imóvel, efetuaram busca e localizaram os entorpecentes e os cartuchos acima descritos. No local também foram apreendidos materiais para embalo da droga, potes de carbono de cálcio, cinquenta e quatro mil tubetes vazios, um caderno contendo a contabilidade do tráfico e balança digital.

As substâncias, a CNH e os cartuchos foram apreendidos (auto de fls. 16/17). O exame pericial constatou que as substâncias de fato se tratavam de “maconha” e cocaína (laudos de exame químico toxicológico de fls. 117/118 e 120/122). Os cartuchos também foram periciados (fls. 100/102) e o laudo de fls. constatou a falsidade do documento (fls. 112/114).

Relativamente ao delito do Estatuto do Desarmamento o recurso deve ser acolhido.

A legislação especial tipifica a simples conduta de possuir munição e acessório, independentemente da posse conjunta da arma de fogo. O delito é de perigo abstrato. Acontece que houve apreensão de apenas cinco cartuchos e tenho entendido que a posse ilegal de munição não se aperfeiçoa com a apreensão de alguns poucos cartuchos. Munição traduz ideia de pluralidade, de armazenagem em abundância. A Lei, enfim, visa coibir a fabricação e o comércio indiscriminado de cartuchos para armas de fogo, não me parecendo tenha sido intenção do legislador punir o agente que mantém em seu poder um ou outro cartucho.

Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo: “ PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. A Turma, por maioria, absolveu o paciente do crime de porte ilegal de munição; ele fora preso com um único projétil, sem ter havido apreensão da arma

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de fogo. O Min. Relator entendeu que se trata de crime de perigo abstrato, em que não importa se a munição foi apreendida com a arma ou isoladamente para caracterizar o delito. Contudo, no caso, verificou que não houve lesão ao bem jurídico tutelado na norma penal, que visa resguardar a segurança pública, pois a munição foi utilizada para suposta ameaça, e não é esse tipo de perigo, restrito a uma única pessoa, que o tipo penal visa evitar. E, por se tratar de apenas um projétil, entendeu pela ofensividade mínima da conduta, portanto por sua atipicidade. A Min. Maria Thereza de Assis Moura e o Min. Og Fernandes também reconheceram a atipicidade da conduta, mas absolveram o paciente sob outro

fundamento: o crime de porte de munição é de perigo concreto, ou seja, a munição sem arma não apresenta potencialidade lesiva. Precedente citado do STF: HC 96.532-RS, DJe 26/11/2009. HC 194.468-MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 17/4/2012” (Informativo nº 495, ...