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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70020780620188260198 SP 7002078-06.2018.8.26.0198 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EP_70020780620188260198_fe3b6.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000297397

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7002078-06.2018.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em que é agravante MICHEL JEAN GERMENO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente) e AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 22 de abril de 2019.

Paulo Rossi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução nº 7002078-06.2018.8.26.0198 Comarca de Franco da Rocha – Vara das Execuções Criminais

Agravante: Michel Jean Germeno

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

TJSP 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO Nº 32.943

AGRAVO EM EXECUÇÃO Prescrição da Pretensão Executória Pleiteia-se a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante pela ocorrência da prescrição da pretensão executória - Sustenta que o dies a quo deve ser contado a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, § 1º, do CP e não do trânsito em jugado para as partes -INADMISSIBILIDADE Agravante se encontra preso por outro motivo, fato que interrompe o prazo prescricional e impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inteligência do artigo 116, parágrafo único, do Código Penal.

Agravo improvido.

VISTOS.

1. Trata-se de agravo em execução interposto pela

defesa de Michel Jean Germeno contra a decisão de fls. 139, que indeferiu o

pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória referente à

GR 02, sob o argumento de que o prazo prescricional não corre durante o

tempo em que o executado está preso por outro motivo, nos autos da

Execução Penal nº 921.592.

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Pretende-se, com a presente interposição, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, alegando que o agravante foi condenado na guia de recolhimento nº 02, à pena de 03 anos de reclusão, por delito cometido em 16/03/2009, quando era menor de idade. Considerando que o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal é de 08 (oito) anos, o qual deve ser reduzido em aplicação ao artigo 115 do referido Estatuto repressivo.

Sustenta que a sentença condenatória foi prolatada em 09/06/2009 e condenou o agravante ao cumprimento das penas de 03 anos e 03 meses de reclusão, e a substituiu por penas restritivas de direitos. Dessa decisão apenas a defesa recorreu, tendo ocorrido o trânsito em julgado para o Ministério Público em 09/06/2009. Por v. acórdão proferido em 10/02/2010, foi dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 03 anos de reclusão.

Afirma que a prestação de serviço à comunidade nunca se iniciou e, por isso, a pena alternativa foi convertida em privativa de liberdade, contudo o mandado de prisão apenas foi cumprido em 13/01/2014, após o decurso do prazo prescricional por igual período.

Aduz que de acordo com o disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação e não para as partes, conforme consignado na decisão agravada, o que viola o princípio da legalidade.

Alega que a prescrição executória foi alcançada, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do agravante (fls. 02/06).

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Processado e contraminutado o agravo (fls. 08/12), e mantida a respeitável decisão recorrida (fl. 67), manifestou-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo desprovimento do agravo (fls. 149/154).

É o relatório.

2. Segundo se depreende dos autos, por fato ocorrido em 16/03/2009, o paciente foi processado e, ao final, condenado pelo MM. Juízo da 12ª Vara Criminal Central da Capital, nos autos da ação penal nº 050.09.18747-4/00, controle nº 359/2009, por sentença proferida aos 09/06/2009, como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 03 anos e 03 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo a entidade beneficente (fls. 25/26).

A r. sentença transitou em julgado para o Ministério Público aos 09/06/2009 (fls. 25 verso).

Houve a interposição de recurso de apelação pela Defesa e, por V. Acórdão proferido por esta Colenda Câmara Criminal, proferido aos 10 de fevereiro de 2010, deram parcial provimento ao recurso, para modificar a pena para três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução e pelo tempo da pena comutada e multa no valor de 10 dias-multa, no mínimo legal (fls. 22/30).

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O V. Acórdão transitou em julgado para o Ministério Público aos 31/05/2010 e para a Defesa em 03/08/2010 (fls. 30 verso).

O pedido de reconhecimento da prescrição executória foi indeferido por decisão datada de 03/10/2018, assim consignando: “Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação à pena da GR 2. Ouvido o Ministério Público. O executado foi condenado à pena de três anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O lapso prescricional é de oito anos, reduzido pela metade em vista da menoridade do executado à época do fato. O trânsito em julgado para o MP operou-se em 31/05/2010 (fl. 40 GR 2). Assim, o lapso prescricional seria em 31/05/2014. Todavia, em vista do descumprimento da PSC, em 25/06/2013, a pena foi convertida em privativa de liberdade e fixado o regime aberto para cumprimento (fls. 42/43 roteiro de penas). Em 8/10/2014, voltou a ser preso em flagrante, o que deu azo à GR 3. De acordo com o art. 116, parágrafo único, do CP, a prescrição não corre durante o tempo em que o executado está preso por outro motivo. Diante disso, afastada está a prescrição da pretensão executória em relação à pena da GR 2, razão pela qual indefiro a pretensão da Defesa” (fls. 139).

Contra essa decisão insurge-se a Defesa, aduzindo que o prazo prescricional é contado a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos moldes preconizados no artigo 112, inciso I, do Código Penal.

Inicialmente, no que tange ao prazo prescricional e, embora respeitando o entendimento esposado pelo nobre magistrado de 1º Grau, oportuno destacar, que o prazo prescricional depende do trânsito em

Agravo de Execução Penal nº 7002078-06.2018.8.26.0198 - Voto nº 32.943 5

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julgado para as partes, mas se inicia a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal.

Nesse sentido, estabelece o artigo 112, inciso I, do Código Penal que: "No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação , ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional”.

E o referido artigo 110 do mesmo diploma legal dispõe que:"A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam em um terço se o condenado é reincidente".

Nesse sentido.

“Portanto, a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial a data do trânsito em julgado para a acusação (o que, com a devida vênia, não pode ser modificado por via jurisprudencial); e, todavia, começa a correr desde que tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Essa também é a orientação pacificada na doutrina nacional (Nucci, Damásio, César Bitencourt, por exemplo). E também se orienta nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, didaticamente:"A prescrição da pretensão executória verifica-se após o efetivo trânsito em julgado da sentença, para ambas as partes (CP. art. 110). Começa a fluir, entretanto, da data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 110, § 1º). Regula-se pela pena concretizada na sentença"(HC

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81.150/MG, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 04/09/2001). No mesmo sentido, HC 77.519/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 20/10/98.” (TJSP, habeas corpus n.º 0511581-09.2010.8.26.0000, Relator Desembargador Pires Neto, 2ª Câmara de Direito Criminal).

No mesmo sentido é o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. De acordo com o art. 112, inciso I, do Código Penal, tido por constitucional no julgamento do HC nº 232.031/DF, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Grifo nosso (AgRg no AREsp nº 214.170/DF. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0166509-7. Min. Maria Thereza de Assis Moura. j. 11/09/2012).

A jurisprudência do Pretório Excelso.

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO PRAZO: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (STF, Recurso Extraordinário com Agravo nº 936.892/DF, interposto pelo Ministério Público do DF e Territórios, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 12.02.2016).

Prossegue a eminente Ministra Relatora:

“A decisão recorrida harmoniza-se com a

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jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de considerar a data do trânsito em julgado para a acusação como marco para o início de contagem da prescrição da pretensão executória:

“Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO E AUSÊNCIA DE NOVOS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112, combinado com o artigo 110 do Código Penal. 2. In casu, o agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e defesa, não se deu início à execução da pena nem se apontou a existência de causa interruptiva da prescrição executória da pena. Extinção da punibilidade em virtude da superveniente prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida” (HC n. 110.133, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.4.2012).

“Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO E AUSÊNCIA DE NOVOS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112, combinado com o artigo 110 do Código Penal. 2. In casu, o agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e

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defesa, não se deu início à execução da pena nem se apontou a existência de causa interruptiva da prescrição executória da pena. Extinção da punibilidade em virtude da superveniente prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida” (HC n. 110.133, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.4.2012)”.

Com efeito, o termo inicial da prescrição da pretensão executória após a sentença condenatória ir...