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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00058219220028260073 SP 0005821-92.2002.8.26.0073 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000304184

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005821-92.2002.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, é apelado LEONOR PAES DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente sem voto), WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI E BURZA NETO.

São Paulo, 23 de abril de 2019.

Ricardo Chimenti

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 13230

Ano 2019

APELAÇÃO n. 0005821-92.2002.8.26.0073

Comarca: Avaré

Apelante: Município de Avaré

Apelado: Leonor Paes da Silva

Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 771 c.c. o art. 924, V, do CPC e § 4º do art. 40 da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da LC n. 118/05. Prescrição que se interrompia apenas com a citação do executado, ocorrida em 26.11.2003. Prescrição originária consumada, quanto ao crédito relativo aos exercícios de 1997 e 1998. Prescrição (intercorrente) que se operou também quanto ao crédito relativo as demais exercícios. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso concreto, já que a inércia da exequente foi determinante para a ocorrência da prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.

I Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de

Avaré em face da r. sentença de fls. 42/43, que, nos autos da execução fiscal movida

em face de Leonor Paes da Silva , julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, II,

c.c. art. 771, ambos do CPC/15 e art. da LEF, em razão da ocorrência da prescrição

intercorrente.

Alega a apelante, em síntese, que (i) a prescrição não poderia ser

reconhecida sem que fosse oportunizada a manifestação da Fazenda Pública; e (ii) a

decisão surpresa contraria o disposto no art. 10 do CPC/15. Por fim, pugna pela

anulação da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal (fls. 47/50).

Não houve intimação para a apresentação de contrarrazões, já que

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a parte executada não está representada nos autos (fls. 51).

A r. sentença foi proferida e o recurso interposto na vigência do CPC/2015.

II Fundamentação

O recurso comporta imediato julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), pois não consta dos autos a nomeação de advogado ou curador especial para a executada e ao julgador impõe-se velar pela celeridade do processo (art. , LXXVIII da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015), sendo certo que o disposto no inciso V do art. 932 e no § 1º do art. 1.010, ambos do CPC/2015, deve ser interpretado sob a luz do Contraditório Útil.

Nesse sentido merecem destaque as seguintes notas de Theotonio Negrão ao inciso V do art. 527 do CPC de 1973, que determinava a intimação do

agravado:

“No procedimento de agravo de instrumento manejado contra decisões indeferitórias de liminares, não há necessidade de citação ou intimação da parte adversa, quando ainda não tenha ingressado na relação processual” (5ª Conclusão do CETARs).

“Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos de agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars” (STJ-2ªT, MC 5.611 AgReg, Min. Laurita Vaz, j. de 26/11/02, DJU de 3.3.03). No mesmo sentido: STJ-4ª T, AI 729.292-AgRg, Min. Massami Uyeda, j. 19.2.08, DJU 17.3.2008.

Aplicável ao caso, também o Enunciado 3 da ENFAM, do seguinte teor:

“É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”.

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O recurso, tempestivo e isento de preparo, não comporta provimento.

A solução da controvérsia passa pelo exame da ocorrência ou não da prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 1997 a 2001, consubstanciados nas CDAs de fls. 03/04.

Impende esclarecer, inicialmente, que não houve a interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação , uma vez que prevalece, no caso concreto, o que então dispunha o inciso I,do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, isto é, que a interrupção da prescrição relativa a créditos tributários só se dava com a efetiva citação do executado, não podendo ser aplicada retroativamente a nova regra contida no mesmo inciso, introduzida pela Lei Complementar n. 118/2005, sob pena de violação ao disposto no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, verbis: “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ”.

Suspensão e interrupção de prescrição de crédito tributário são matérias que somente lei complementar pode disciplinar (e foi exatamente o que fez a LC 118/2005 ao modificar a disciplina posta no inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, a bem revelar que, sem ela, prevalecia para os créditos tributários a disciplina original do mesmo inciso, e não a prevista na LEF).

Cabe consignar que a disposição contida no § 2º do artigo 8º da Lei n. 6.830/80 não se aplica ao presente caso, haja vista tratar-se de crédito tributário, cuja prescrição é regulada pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, que, por ter natureza de lei complementar, prevalece sobre as disposições da Lei de Execuções Fiscais, que é lei ordinária.

Este, aliás, é o entendimento do Colendo STJ (sem grifos no original):

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“Processo Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição. Art. , § 3º, da Lei 6.830/80. Suspensão por 180 dias. Norma aplicável somente às dívidas não tributárias. Feito executivo ajuizado antes da vigência da LC 118/2005. Interrupção da prescrição: Citação. Moratória. Suspensão. Leis Municipais. Súmula 280/STF.

(...)

2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. , § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza nãotributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, para as de natureza tributária. No processo de execução fiscal, ajuizado anteriorme...