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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05068090820138260126 SP 0506809-08.2013.8.26.0126 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000304188

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0506809-08.2013.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA, é apelado JOSE DO NASCIMENTO MORENO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) e CARLOS VIOLANTE.

São Paulo, 23 de abril de 2019.

Ricardo Chimenti

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 13377

Ano 2019

Apelação n. 0506809-08.2013.8.26.0126

Comarca: Caraguatatuba

Apelante: Município de Caraguatatuba

Apelado: José do Nascimento Moreno

Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2008. Sentença que, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da LC n. 118/05. Interrupção da prescrição com o despacho citatório, o qual retroage à data da propositura. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. nº 1.658517/PA (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da primeira parcela e que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição e tampouco causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Recurso provido.

I Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de

Caraguatatuba em face da r. sentença de fls. 14/15 que, nos autos da execução fiscal

que move contra José do Nascimento Moreno , julgou extinto o feito, nos termos do

art. 487, II, do CPC/15, em razão da ocorrência da prescrição originária. Não houve

condenação do exequente ao pagamento da verba sucumbencial.

Sustenta a municipalidade apelante, em síntese, que: (i) o tributo

poderia ter sido executado até dezembro de 2013 e não janeiro de 2013; (ii) inexiste

prescrição, pois a execução foi distribuída em novembro de 2012; (iii) o início da

contagem do prazo prescricional, segundo a teoria da “actio nata”, se dá após a data de

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vencimento da parcela estipulada para o pagamento; (iv) a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/15. Por fim, pugna pela reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal (fls. 17/20).

Não houve contrarrazões, já que o executado não possui advogado nos autos (fls. 22).

A r. sentença foi proferida na vigência do CPC/15.

II Fundamentação

O recurso comporta imediato julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), pois não consta dos autos a nomeação de advogado ou curador especial para o executado e ao julgador impõe-se velar pela celeridade do processo (art. , LXXVIII da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015), sendo certo que o inciso V do art. 932 e o § 1º do art. 1.010, ambos do CPC/2015, devem ser interpretados sob a luz do Contraditório Útil.

Nesse sentido merecem destaque as seguintes notas de Theotonio Negrão ao inciso V do art. 527 do CPC de 1973, que também determinava a intimação

do agravado:

“No procedimento de agravo de instrumento manejado contra decisões indeferitórias de liminares, não há necessidade de citação ou intimação da parte adversa, quando ainda não tenha ingressado na relação processual” (5ª Conclusão do CETARs).

“Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos de agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars” (STJ-2ªT, MC 5.611 AgReg, Min. Laurita Vaz, j. de 26/11/02, DJU de 3.3.03). No mesmo sentido: STJ-4ª T, AI 729.292-AgRg, Min. Massami Uyeda, j. 19.2.08, DJU 17.3.2008.

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Aplicável ao caso, também o Enunciado 3 da ENFAM, do seguinte teor:

“É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”.

No mérito, o recurso, tempestivo e isento de preparo, comporta provimento.

A presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 16/01/2013 pelo Município de Caraguatatuba , objetivando a satisfação de créditos tributários relativos ao IPTU do exercício de 2008, no valor total de R$ 976,83.

Extrai-se dos autos que, em março de 2014, sobreveio despacho do Juízo a quo determinando à exequente que emendasse a inicial, no termos do art. 284, do CPC/15, uma vez que a exordial não apresenta os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC (fls. 06).

Ato contínuo, a Fazenda Pública, em 15/04/2014, requereu a citação do executado em novo endereço (fls. 07), tendo o Juízo de Primeiro Grau deferido a emenda e, após, determinou a citação do executado, em 27/09/2016.

A carta de citação foi expedida em fevereiro de 2017, a qual restou infrutífera (AR de fls. 11vº).

Em seguida, sobreveio r. sentença de fls. 14/15, que reconheceu a ocorrência da prescrição originária e extinguiu a execução, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.

Distribuídos os autos a este. E. Tribunal de Justiça, determinou-se, inicialmente, o sobrestamento do recurso, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, em razão do quanto decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.658.517/PA.

Com o julgamento do caso paradigma, em 14/11/2018, os autos

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retornaram para o julgamento do recurso de apelação.

Pois bem.

Impende esclarecer, inicialmente, que a ação foi distribuída em 15/01/2013, ou seja, na vigência da LC n. 118/05. Assim, a prescrição foi interrompida com o despacho citatório, em 27/09/2016.

Cumpre esclarecer que o despacho citatório só foi proferido, em 27/09/2016, por atrasos imputáveis aos mecanismos da Justiça, uma vez que demorou um ano para determinar a emenda à inicial e mais de dois anos e quatro meses para deferir a emenda e determinar a citação do executado, o que atrai para o caso a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor:

“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Há que se observar, outrossim, que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), igualmente sob o rito do art. 543-C do CPC, assim se pronunciou sobre a aplicabilidade das disposições do art. 219 do CPC/1973 (atual art. 240 do NCPC)às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários: (a) o CPC/73, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), retroage à data do ajuizamento da execução , que deve ser proposta dentro do prazo prescricional; (b) "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço

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judiciário" (art. 219, § 2º, do CPC).

Além disso, cabe consignar que a disposição contida no § 2º do

artigo 8º da Lei n. 6.830/80 não se aplica ao presente caso, haja vista tratar-se de

crédito tributário, cuja presc...